DOC. 230.3200.8327.8149

STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus», execução de alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à orientação preconizada na Súmula 309/STJ. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar. Incapacidade financeira do alimentante e outras alegações que dependem de prova. Verificação. Impossibilidade.

1 - Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula 309/STJ.

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