STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Ilegalidade do Decreto de prisão. Não ocorrência. Alegada incapacidade para o adimplemento da obrigação. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação. Inadequação da via eleita. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido.
«1. A via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade afirmada e não comporta dilação probatória, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar a conclusão da instância ordinária, formada a partir dos exame dos elementos dos autos, de que o executado teria condições de adimplir a obrigação alimentícia.
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