DOC. 140.9071.4002.0600

STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Três últimas parcelas. Prisão civil. Cabimento. Violação 535 do CPC/1973. Não existência. Ausência. Súmula 284/STF.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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