TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.
Embora se reconheça que a inscrição procedida após a concessão da tutela provisória no feito conexo, por meio da qual o MM. Juiz a quo determinou a suspensão dos descontos procedidos no benefício previdenciário da parte, não é cabível o acolhimento da pretensão recursal visando a majoração do valor arbitrado. Isto porque, reconhecida a validade do contrato, a majoração do valor indenizatório se daria em caráter contraditório e diametralmente oposto ao princípio que veda o enriquecimento ilícito.
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