STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Justiça gratuita. Revisão. Requisitos. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Responsabilidade civil. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Analogia. Fundamento constitucional. Não interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 126/STJ. Redução do valor da indenização. Danos morais. Reanálise de documento eletrônico vda43362644 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 10/09/2024 12:25:43publicação no dje/STJ 3949 de 11/09/2024. Código de controle do documento. 335f6adf-cc9e-48be-b439-fcf4d4174a64 provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os julgadores do Tribunal estadual expressamente destacaram que não foram cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
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