DOC. 175.9723.0000.4700

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A matéria suscitada no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento. Ausência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF.

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