DOC. 241.2090.8228.5645

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Usucapião. Ausência de impugnação das razões de decidir. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem reconheceu a inviabilidade de reconhecimento do pedido de usucapião diante da inadequação da via eleita. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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