DOC. 211.1101.1646.6607

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Presença dos requisitos legais. Posse. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental e depoimento de testemunhas, reconheceu a comprovação da posse do imóvel de forma continuada, pacífica e com animus domini pelo prazo de vinte anos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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