DOC. 230.7071.0159.5433

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de usucapião.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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