DOC. 220.6240.1907.2841

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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