DOC. 220.6151.1743.2537

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Conclusão do acórdão pelo cumprimento dos requisitos exigidos para a caracterização da usucapião. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (presença de preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva do imóvel), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.

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