Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS/2013). AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

702 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

703 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1.

704 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

705 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

706 - TJSP. Justiça gratuita. Pedido desde logo apreciado em cumprimento ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Hipótese de alteração da capacidade de pagamento, uma vez que o postulante não requereu o benefício em primeiro grau, inovando sobre essa questão em sede recursal, não tendo sequer instruído o recurso com os documentos comprobatórios mencionados, o que se impunha, nos termos da Súmula 481 do C. STJ e do CPC, art. 98. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que autorize os descontos em sua conta corrente. Procedência. Irresignação do terceiro e que teria relação contratual com o réu, a qual justificaria os descontos realizados diretamente na conta corrente do autor. Descabimento. Falta de interesse de agir. Tese inovadora. A parte não tem obrigação de buscar ou esgotar a via administrativa. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de exigir a produção de prova de fato negativo. Não comprovação da relação contratual com o réu que legitimaria os descontos. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento da Corte Especial do STJ, publicado em 30.03.2021, no sentido de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo, a partir de então, é devida independente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança (EARE/SP 676.608/RS). Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização de R$ 5.000,00. Valor em consonância com a média que vem sendo aplicada por esta Câmara, não admitindo redução, sob pena de ser irrisório e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito. Recurso desprovido

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707 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PERCENTUAL DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da insurgência da reclamada contra a aplicação do adicional de 100% na remuneração do intervalo intrajornada referente aos feriados, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO E INJÚRIA LIGAMENTAR INTERESPINHOSA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e estabilidade provisória, decorrentes das patologias na coluna do autor (hérnia discal e injúria ligamentar interespinhosa). Registrou a conclusão pericial no sentido da existência de nexo causal e redução da capacidade laboral, estimada em 5%. Delimitou a omissão do empregador em relação às normas de saúde e segurança do trabalho. 2 . Em se tratando de responsabilidade subjetiva, sabe-se que a indenização patronal depende da presença de três requisitos, o dano (acidente ou doença), nexo causal ou concausal com o trabalho, e a culpa do empregador, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 7 . º, XXVIII, da CF/88. 3 . Nesses termos, com base no referido contexto fático probatório do acórdão regional, em que ficou expressamente registrada a relação de causa das patologias do autor com o trabalho e a culpa patronal, subsiste a conclusão alcançada pela Corte de origem, para quem o reclamante padece de doença ocupacional passível de reparação. Óbice da Súmula 126/TST. 4. Assim, evidenciados os elementos caracterizados da responsabilidade civil patronal, quais sejam o dano, o nexo de causalidade e a culpa, resulta inafastável a procedência do pleito de indenização por danos morais e materiais, na forma dos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil . Agravo não provido . MONTANTE INDENIZATÓRIO. R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. 1. O Tribunal Regional manteve o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), decorrentes da doença ocupacional do autor, que resultou na redução parcial da capacidade laboral. Registrou a omissão do empregador em relação à segurança no ambiente de trabalho . O Tribunal Regional Tomou por base aspectos como a gravidade do dano, grau de culpa do empregador, condição econômica das partes e efeito pedagógico da penalidade. 2. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de reparação civil patronal apenas em caráter excepcional, como hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Considerando a situação fática descrita no acórdão regional, constata-se que o montante indenizatório dos danos morais não se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução . Agravo não provido . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. ESTIMATIVA (SÚMULA 333/TST). 1. O Tribunal Regional reformou a decisão de origem, para afastar a restrição imposta aos valores das parcelas deferidas aos limites da inicial. Estabeleceu que o valor atribuído aos pedidos foi realizado por estimativa. 2. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, na linha da orientação contida no art. 12, § 2 . º, da IN 41/2018 do TST, segundo a qual o valor da causa a que se refere o art. 840, § 1 º e § 2 . º, da CLT diz respeito à quantia estimada. Pertinência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA INICIADO EM 2008 E CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE EM 2011. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO RESTABELECIDO JUDICIALMENTE, CESSADO AUTOMATICAMENTE EM 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO NOVO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA LIMITAÇÕES DECORRENTES DE QUADRO DEGENERATIVO. MOLÉSTIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O NOTICIADO ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O

709 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

710 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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711 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Atendente de necrotério policial - Pretensão ao recebimento de verba denominada «ajuda de custo» - Aplicabilidade da regra do Lei Complementar 207/79, art. 46 - Autor que, no interesse do serviço policial, foi removido do Município de São Sebastião para o Município de Caraguatatuba, com o que todos os requisitos legais para concessão da verba restaram preenchidos, independentemente da efetiva mudança - Pagamento devido - Mais não fosse, considerados os termos do referido art. 46, § 2º, vê-se que somente nos casos em que a remoção do servidor se processar a pedido ou por permuta, a verba deixa de ser devida, o que não é o caso, pois como consta, expressamente, na referida portaria, a remoção do autor se deu «no interesse do serviço policial". - Confira-se: «

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712 - TJSP. Recurso inominado. Deslocamento temporário de Policial Militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Prova nos autos indicativa de que foram fornecidos para o autor alojamento e alimentação durante o curso. Inexistência de direito a Ementa: Recurso inominado. Deslocamento temporário de Policial Militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Prova nos autos indicativa de que foram fornecidos para o autor alojamento e alimentação durante o curso. Inexistência de direito a diárias conforme No PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.

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713 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Ingestão por aluno, em horário escolar, de alimento proibido (leite) porque alérgico, em que pese as advertência dos responsáveis. Dano fixado em R$ 7.600,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

714 - TJSP. APELAÇÃO.

715 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE.

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA. COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

717 - TJSP. APELAÇÃO -

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. FINANCEIRA ALFA S/A. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ASSINATURA FALSA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU QUE BUSCA REFORMAR INTEGRALMENTE O JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS ANTE A SUPOSTA LEGALIDADE DO CONTRATO E SEUS DESCONTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA PARTE AUTORA. HOUVE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL NO PATAMAR EQUILIBRADO, E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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719 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Trechos de Belém a Brasília, seguido de Brasília a Rio Branco - Atraso do primeiro trecho, com perda do segundo voo - Autor realocado em voo partindo apenas no dia seguinte, chegando ao destino com mais de 24 horas de atraso, em relação ao itinerário originalmente contratado - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Alegação de que o atraso decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave - Descabimento - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Ausência de comprovação da assistência material ao autor - Necessidade de reagendamento de compromisso profissional em razão do ocorrido - Danos morais evidenciados - Necessidade de redução do valor da indenização dos danos morais em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso provido em parte.

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720 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -  

721 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

722 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

723 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PROMOVÍVEL DIFERENTE DE ZERO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

724 - TJSP. APELAÇÕES - SEGURO -

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUTOR, MENOR, FILHO DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DECORRENTE DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ EM RAZÃO DE QUEDA, PORQUANTO O TREM SE LOCOMOVEU COM AS PORTAS ABERTAS, SENDO A VÍTIMA EMPURRADA POR PASSAGEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 100.000,00, E PENSÃO ATÉ A IDADE DE 21 ANOS DO AUTOR COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL E PENSÃO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FALTA DE PROVA DA DINÂMICA DOS FATOS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO O EXIME DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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726 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

727 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

728 - TRT2. Relação de emprego. Entregador de pizza. Motociclista. Locação de motocicleta para entregas. Hipótese de prestação de serviços cumulada com locação de veículo. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

729 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

730 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu. Preliminar - Falta de interesse de agir, por não ter autor esgotado a via administrativa para a solução da controvérsia - Inadmissibilidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) - Preliminar rejeitada. Mérito - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com o desconto mensal das parcelas no benefício previdenciário do autor - Prova dos autos que demonstra que a assinatura aposta no contrato não proveio do autor - Reconhecimento de inexistência da relação jurídica que se impõe - Inaplicabilidade do CCB, art. 175, segundo o qual o negócio jurídico anulável pode se convalidar, o que teria ocorrido em face da não devolução da quantia creditada na conta do autor - O ato jurídico inexistente não tem aptidão para produzir qualquer efeito e, nessa medida, não se convalida - Restituição cabível - Pretensão de devolução simples - Impossibilidade - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças foram realizadas após a mencionada data e, por isso, devem ser restituídas em dobro, autorizando-se a compensação requerida - Danos morais - Inocorrência - Autor que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes deste colegiado - Honorários advocatícios - Pretensão de redução do quantum afastada - Necessidade de ajuste, contudo, dos consectários sucumbenciais em face da modificação do julgado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENANDO O RÉU AO REPARO DA CALÇADA DO AUTOR, BEM COMO A PAGAR R$6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURG?NCIA DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL, POIS MESMO TENDO QUITADO O DÉBITO, PERMANECEU DURANTE 07 DIAS SEM ÁGUA. INICIAL INSTRUÍDA COM A QUITAÇÃO INTEGRAL EM 12/07/2023, NO VALOR DE R$ 1.296,62 (HUM MIL DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CUMPRIDA EM 20/07/2023 APÓS DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E DECISÃO JUDICIAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC E CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL DEVIDO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO POIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL QUE PROMOVE A SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NOS TERMOS DO art. 1º, III CF/88 E 196 AMBOS DA CF/88. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. ART. 997, § 1º. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR QUE SAGROU-SE VENCEDOR. SÚMULA 326 STJ. A CONDENAÇÃO DO DANO MORAL EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HIPÓTESE NÃO CABIMENTO. NO ENTANTO, A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA O QUE AUTORIZA A REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA CONDENAR O RÉU INTEGRALMENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. NÃO CONHECIDO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

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732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

733 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO CARTÃO COM RETOMADA DO LIMITE ANTERIOR E CONDENAÇÃO EM DANO MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REDUÇÃO UNILATERAL E SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. ATO DISCRICIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 TRINTA DIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO 96/2021, DO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DO RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO, PORQUANTO ATO DISCRICIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE TRANSPASSA O MERO DISSABOR, GERANDO O DIREITO À REPARAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE É ADEQUADA, POIS GARANTE PROPORCIONALIDADE ENTRE O FATO E A COMPENSAÇÃO, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A VÍTIMA OU ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O AGRESSOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO/MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.

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734 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPERAÇÃO DE DANOS - SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

735 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Negativa de contratação do cartão de crédito consignado em nome do autor com o Banco réu - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, com repetição dobrada do indébito - Recurso exclusivo do autor defendendo o acolhimento dos danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente do autor, dele se beneficiando - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Sentença mantida - Recurso negado.*

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736 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

737 - TJSP. ação de cobrança. cartão de crédito. réu que nega a existência de relação jurídica com o autor. faturas de cartão de crédito que não são suficientes para configurarem a relação jurídica. autor que deveria ter apresentado o contrato de abertura de crédito em conta e cartão de crédito, bem como extratos da suposta conta do réu que houve desconto de duas faturas. documentos apresentados que são insuficientes para caracterização do débito. sentença reformada. O réu nega a existência de relação jurídica com o autor, assim, os documentos apresentados não são suficientes para caracterização do débito. Deveria o autor ter comprovado que o réu firmou contrato de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito, o que não fez. Sequer trouxe aos autos documentos comprovando que algumas faturas foram descontadas em conta corrente que o autor reconhece. A comprovação da contratação deveria ter sido feita por meio de prova documental (apresentação dos contratos firmados), que deveria ter acompanhado a petição inicial ou, no máximo, a réplica. Não existindo comprovação da contratação, a cobrança do valor é indevida. Sentença reformada. Apelação provida

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738 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

739 - TJSP. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REMOÇÃO -

740 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

741 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Autor, auxiliar de produção, que sofreu acidente típico. Limitação da amplitude dos movimentos passivos e ativos dos 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Concessão do benefício no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-beneficio, acrescido de abono anual (Lei 8213/1991, art. 40). Manutenção do termo inicial do benefício o dia 17.09.2009. Impossibilidade de fixar no caso em tela o termo inicial em data anterior (16.09.2009), a fim de evitar reformatio in pejus em relação ao INSS. Recurso parcialmente provido, com observações.

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742 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegação de descontos indevidos em conta corrente de valores referentes a seguro não contratado. Apresentação de contestação com cópia do contrato. Manifestação do requerente alegando falsidade da assinatura. Realização de perícia grafotécnica. Primeiro laudo apontando convergência de elementos gráficos. Pleito do autor de realização de nova perícia com via original do contrato. Novo laudo concluindo que a assinatura é autêntica. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Redução da multa de 10% para 9% do valor atualizado da causa, nos termos dos limites previstos no CPC, art. 81. Recurso parcialmente provido

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743 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

744 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DO REGISTRO DE GRAVAME E BLOQUEADO EM RAZÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AFASTAR, EM RELAÇÃO AO AUTOR, OS EFEITOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, RETIRANDO OS BLOQUEIOS E GRAVAMES QUE INCIDIAM SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE - IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO/RÉU, REITERANDO ARGUMENTOS FÁTICOS/JURÍDICOS INCAPAZES DE MODIFICAR A SOLUÇÃO ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA- DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL DE 10% SOBRE VALOR DA CAUSA, RESULTANDO NA MÓDICA QUANTIA DE R$ 2.000,00. APELAÇÃO DESPROVID

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745 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

746 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

747 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Pedido de concessão de justiça gratuita à requerida indeferido. Ré que deverá recolher as custas referentes ao preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Recurso não provido

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA EM OUTRA DEMANDA AJUIZADA PELA PARTE RÉ. NATUREZA REVISIONAL EM RELAÇÃO AO PACTO. AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO OU MESMO DA COBRANÇA DOS VALORES, AO MENOS NESTE MOMENTO. NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A INADIMPLÊNCIA DO RÉU, EIS QUE A REDUÇÃO DAS PARCELAS ADVEIO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, E O VALOR DEVIDO PELO RÉU AO AUTOR PODERÁ SER PAGO MEDIANTE AUMENTO NA QUANTIDADE DAS PARCELAS CONSIGNADAS, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

750 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica com o réu que autorize os descontos em benefício previdenciário. Procedência. Manutenção. Insurgência do réu. Descabimento. Não comprovação da contratação, sendo a notícia de cancelamento dos descontos e oferta de acordo para devolução dobrada, irrelevantes para a sorte da demanda. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor em consonância com a média que vem sendo aplicada por esta Câmara, não admitindo redução, sob pena de ser irrisório e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito. Recurso desprovido

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