Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica com o réu que autorize os descontos em benefício previdenciário. Procedência. Manutenção. Insurgência do réu. Descabimento. Não comprovação da contratação, sendo a notícia de cancelamento dos descontos e oferta de acordo para devolução dobrada, irrelevantes para a sorte da demanda. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor em consonância com a média que vem sendo aplicada por esta Câmara, não admitindo redução, sob pena de ser irrisório e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito. Recurso desprovido

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752 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

753 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

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754 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ausência de qualquer relação jurídica entre as partes a ensejar o protesto. Utilização indevida do documento de identidade do autor, alvo de subtração. Culpa da ré reconhecida. Falta de precaução no exame do documento exibido pelo terceiro fraudador. Negligência preponderante da ré na ocorrência do dano. Reconhecimento. Existência de outras restrições. Irrelevância. Anotações, ademais, também derivadas de protestos indevidos. Redução da indenização, à vista da pouca repercussão do dano e em virtude da conduta da ré que diligenciou o cancelamento do protesto. Atualização monetária, incidência desde a publicação da sentença. Aplicação do enunciado pela Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Apelo parcialmente provido.

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755 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cheques. Ocorrência. Relação de consumo entre cliente e Banco. Dever de diligência e cuidado dos funcionários da instituição financeira. Necessidade. Risco da atividade no mercado de consumo. Responsabilidade do Banco pelo evento danoso. Dano moral configurado. Reparação a este título que deve ser fixada em observância a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar efeito preventivo. Cabimento da redução do valor indenizatório ante a ausência de negativação, sendo suficiente para reparar os danos causados e impingir ao Banco o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. Recurso do Banco provido em parte e recurso do autor improvido.

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756 - TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados em 2,04% ao mês, abaixo do limite legal de 2,08% ao mês, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Custo efetivo total estipulado em 29,13% ao ano - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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757 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidor Público - Sentença que julgou procedente o pedido do autor para declarar como licença compulsória o período de ausência do requerente por ter contraído Covid-19, bem como determinar a anotação das falta médicas e permissão para que o autor participe da promoção por antiguidade - Provas que demonstraram o afastamento do autor por ter contraído Covid-19 - Hipótese de licença compulsória, que é considerado período de efetivo exercício - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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758 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

759 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PAGA ALIMENTOS A DOIS FILHOS, DE LEITOS DIFERENTES. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA EM 2019. ALEGAÇÃO DE REDUÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVERIA TER SIDO PROVADA COM DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS PELO AUTOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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760 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e reparatória de danos morais - existência da relação jurídica negada pelo autor - art. 373, §1º do CPC - réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - ausência de prova das tratativas para contratação do serviço - inconsistência de dados nas ordens de serviço apresentadas - prestação do serviço não reconhecida pelo autor - relação jurídica declarada inexistente - protesto do título - crédito negado ao autor - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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761 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos materiais e morais - contratos de empréstimo - corré FRASBANK intermediadora dos contratos impugnados pelo autor - proposta de redução das parcelas dos contratos existentes - novos contratos firmados pelo autor com tal propósito - promessa não cumprida - inclusão de novos contratos de empréstimos - contratações negadas pelo autor - valores creditados ao autor e por ele transferidos para a conta indicada pela corré - contratos firmados mediante link disponibilizado pela instituição financeira corré - verossimilhança das alegações do autor - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - culpa exclusiva de terceiro e a da consumidora não caracterizadas - inexigibilidade dos contratos e devolução dos valores descontados - inviabilidade de compensação, uma vez que o autor comprovou não ter ficado em posse das quantias - dano moral configurado - verba honorária sucumbencial fixada no patamar legal mínimo - impossibilidade de redução - Tema Repetitivo 1.076 do STJ - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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762 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO DA PARTE CONHECIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUPOSTO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INOCORRÊNCIA NO CASO - LIGAÇÃO EM NOME DE BANCO COM O QUAL A VÍTIMA NÃO POSSUÍA RELACIONAMENTO, A PRETEXTO DE NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - ACESSO REMOTO AO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, COM A PERMISSÃO DELA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DE ALTO VALOR - AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DO AUTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -

764 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Autor que negou ter relação com o Banco. Descabimento. Comprovação da existência de relação jurídica. Contrato juntado pelo Banco e não impugnado pelo autor. Inscrição decorrente da dívida, que constitui exercício regular do direito do réu. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido, com observação.

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765 - TJSP. Alimentos. Ação revisional. Redução da pensão para ex-esposa e filha. Diminuição das possibilidades econômicas do autor. Mulher que exerce atividade remunerada. Responsabilidade, também dela, de sustentar a filha. Procedência parcial.

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766 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO E ABONO ANUAL DEVIDOS. TERMO INICIAL, VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, RECURSO DO INSS IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I.

767 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção. Ato omissivo continuado da administração. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

769 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO MAGAZINE LUIZA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - COBRANÇA DE TARIFA NÃO RECONHECIDA - Autor alega que contratou cartão de crédito com a empresa sem a incidência de cobrança de taxas e tarifas. Todavia, após utilização do cartão percebeu que estavam Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO MAGAZINE LUIZA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - COBRANÇA DE TARIFA NÃO RECONHECIDA - Autor alega que contratou cartão de crédito com a empresa sem a incidência de cobrança de taxas e tarifas. Todavia, após utilização do cartão percebeu que estavam sendo cobradas em suas faturas mensais tarifas que não reconhece. Teve seu nome negativado em razão do não pagamento das tarifas. Sentença de procedência. Insurgência das rés alegando inexistência de má-fé, afastamento da repetição do indébito e inocorrência de danos morais, ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Sentença reformada. Não verificada má-fé das rés, afastada repetição do indébito em dobro. No tocante ao dano moral, as inscrições prévias já tinham sido levantadas quando da inscrição ora questionada. Dano moral configurado. Indenização reduzida para o patamar de R$ 4.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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770 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Federal e Estadual. Benefício previdenciário. Acidente de veículo. Acidente de qualquer natureza. Lei 8.213/91, art. 86 (redação da Lei 9.032/95) . Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.

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771 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou ao autor a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Autor que não cumpriu tal determinação, tendo afirmado que não declara imposto de renda - Declaração de imposto de renda, todavia, apresentada em sede de agravo - Renda mensal do agravante bem superior a três salários-mínimos (Deliberação CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se reconhecer que o agravante, funcionário pública municipal, faça jus à gratuidade processual. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privá-lo dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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772 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Declaração de inexigibilidade da dívida. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e, ao final, o perito concluiu que a assinatura não partiu do punho do autor. A fraude bancária está bem comprovada. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 10.000 (dez mil reais) não comporta redução. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Modulação dos efeitos a teor do EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Apelação não provida

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773 - TST. I. Agravo de instrumento do autor. Recurso de revista. Diferenças salariais. Percentuais de 12% a 16% sobre as promoções entre os níveis do plano de cargos e salários. Previsão em acordo coletivo vigente até 1997. Redução dos interstícios para 3% por norma interna.

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA TESE DEFENSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. 2. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. 3. O DANO MORAL É DEVIDO, POIS OS TRANSTORNOS ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 4. APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE RECONHECE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 6. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR PAGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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775 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDAMENTE FIXADOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS ÀS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS, BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SE ABSTER DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR E PROCEDER AO DESBLOQUEIO DOS NOVOS CARTÕES ENVIADOS. APELO DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR QUE AS COMPRAS CONTESTADAS ESTÃO DENTRO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO E PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR, IDOSO, AUTÔNOMO, QUE RECEBE AUXÍLIO-EMERGENCIAL NO VALOR DE R$ 150,00, ESTANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EIS QUE SE VERIFICA QUE FORAM EFETUADAS COMPRAS DE VALOR EXPRESSIVO, EM SEQUÊNCIA, NO MESMO DIA, REPETIDAMENTE PARA OS MESMOS VENDEDORES. CARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE NAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, TENDO RESPEITADO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECEM ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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777 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR» -

778 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. OS RÉUS ALEGAM REGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, PUGNANDO PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. RELAÇAO DE CONSUMO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO ¿ INICIALMENTE ALEGA NUNCA TER CONTRATADO COM O BANCO PAN (1º RÉU), MAS NÃO ACOSTOU QUALQUER EXTRATO DE CONTA, A DEMONSTRAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR QUESTIONADO. O AUTOR, APÓS CONTESTAÇÃO DO 1º RÉU APRESENTOU ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL, ACOMPANHADA DE DOCUMENTO SUSPEITO. MESMO TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O AUTOR PRECISA COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 373, I E SÚMULA 330, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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780 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Policial militar. Conclusão do curso de formação. Promoção. Alegada violação ao CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 917, § 2º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

781 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir versando sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, para pagamento de parcelas de seguro alegadamente não contratado. Requerimento de tutela de urgência para cessação dos descontos. Concessão. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de o autor fazer prova de fato negativo (não contratou), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelo réu para a celebração de contratos. Ao contestar os pedidos do autor, o réu, afirma que o autor anuiu para a contração do seguro, apresentando documentos para comprovação. Não obstante a apresentação de contrato que, aparentemente foi assinado por meio digital, verifica-se que o documento em questão deve ser levado ao crivo do contraditório, porquanto a parte contesta sua existência. A causa de pedir está fundada na inexistência de contratação. Não se podendo exigir do autor a produção da chamada «prova diabólica», recai sobre o réu o ônus de comprovar que ele efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos certamente teria aptidão de causar-lhe dano grave, reduzindo sobremaneira os seus proventos de aposentadoria. Com relação ao réu, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque poderá ser revogada pelo Juízo de origem se demonstrada no decorrer da instrução a regularidade dos descontos. Multa cominatória. Manutenção. Redução, porém, do montante arbitrado. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. No entanto, considerando o valor das cobranças impugnadas (R$17,75), o montante arbitrado (R$ 400.00) mostra-se exacerbado e com aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. A fim de atender ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, a multa deve ser reduzida para R$ 200,00 por desconto indevido; sem limitação. Agravo provido em parte

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782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. DEMORA NA REMOÇÃO DO CORPO DA ESPOSA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. REMOÇÃO DO CORPO PARA O VELÓRIO. DEMORA INJUSTIFICADA POR APROXIMADAMENTE DE 7 HORAS. DEMONSTRADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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784 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. I.

785 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

786 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

787 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

788 - TJSP. APELAÇÃO.

789 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

790 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, PELA VIA DIGITAL, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, PELA VIA DIGITAL, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO PESSOAL DA CONTRATAÇÃO, OCASIÃO, INCLUSIVE, EM QUE FOI CONFIRMADA A GEOLOCALIZAÇÃO E OBTIDA SUA IMAGEM - VALOR MUTUADO QUE FOI DISPONIBILIZADO EM CONTA DO AUTOR - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE PEQUENA PARCELA À CORRÉ LIBERTY, JUSTAMENTE QUEM CONTATOU O AUTOR DESDE O INÍCIO DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTATO PRÉVIO POR EFETIVO PREPOSTO DO RÉU, PARA INDUZIR A CONTRATAÇÃO - AUTOR QUE SEQUER JUNTOU AS CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP MANTIDAS COM PREPOSTO DA CORRÉ - AUSÊNCIA NA INICIAL ATÉ MESMO DE MENÇÃO A EVENTUAL RELAÇÃO ENTRE A EMPRESA QUE O CONTATOU (LIBERTY) E O BANCO-RÉU - INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE FALSÁRIOS, QUE VISAVAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO EM SEU FAVOR, O QUE SE CONCRETIZOU PARCIALMENTE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO PAN. S/A.

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791 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência em relação à parte ré Credivale e procedência parcial em relação ao requerido Bradesco, para declarar a inexigibilidade do empréstimo e determinar a restituição simples das parcelas cobradas, sendo indeferida a indenização por danos morais - Apelo do autor insistindo na responsabilidade da requerida Credivale, na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e nos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de responsabilização da requerida Credivale visto que não há nenhuma prova ou mesmo indício de sua participação na contratação impugnada pelo autor - Correquerido Bradesco que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, não apresentando sequer um documento relativo à contratação - Negócio jurídico corretamente declarado inexigível - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que deve ser pelo dobro visto que as cobranças não estão amparadas sequer em instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva e art. 42, §único, do CDC - Danos morais não caracterizados eis que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase três anos até o ajuizamento da ação, restando evidente que o autor não sofreu constrangimento - Sentença reformada apenas no tocante à devolução dobrada dos valores, mantida a improcedência da ação em relação à parte requerida Credivale e a procedência parcial em relação à ré Bradesco. Recurso da parte autora parcialmente provido

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792 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

793 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO DE VALORES. DANOS MORAIS. TROCA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

794 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Condomínio em que localizado apartamento do autor foi interditado pela Defesa Civil. Vícios construtivos reconhecidos em outra demanda. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e das rés. Juízo de retratação. Provimento de Recurso Especial, reconhecendo omissão em relação a uma das teses apresentadas pela ré. Acréscimo de análise pertinente, com manutenção dos demais fundamentos adotados. Pretensão do autor de reconhecimento de dano material. Dano não comprovado. Saída de imóvel próprio para ocupação de imóvel de terceiro, sem contraprestação. Informação dada pelo autor. Dano hipotético não é indenizável. Não ocorrência de dano emergente. Hipótese que não se enquadra em lucros cessantes. Ausente comprovação de pagamento de IPTU e condomínio. Pretensão de apuração em sede de cumprimento de sentença, sem apresentação de qualquer prova documental. Incorporadora que responde solidariamente, considerando sua participação na cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade das rés pelo evento danoso. Apuração em perícia realizada nos autos de processo movido pelo condomínio. Caracterizados vícios construtivos sem os quais o evento não teria ocorrido. Condenação confirmada em segunda instância. Ausente responsabilidade concorrente do condomínio. Construtora que teve reconhecido o dever de reparar os danos, promovendo a adequação e segurança do edifício. Danos morais caracterizados. Imóvel que não oferecia a segurança que dele se esperava. Vícios construtivos que levaram à interdição do local, que durou dez meses. Autor que se viu obrigado a deixar seu lar e morar em imóvel de terceiros, «de favor". "Quantum» indenizatório que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de redução de R$ 60.000,00 para R$ 40.000,00.- Distribuição dos ônus da sucumbência. Pedidos autorais que compreendem dano material e moral. Êxito apenas quanto ao último. Sucumbência a ser distribuída em 50% para cada parte, observando-se a gratuidade deferida ao autor. Honorários sucumbenciais. Majoração, nos termos do art. 98, §11, do CPC, quando aos horários devidos pelo autor. Resultado. Recurso do autor não provido. Parcialmente provido recursos das rés

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795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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796 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

797 - TJRJ. I. CASO EM EXAME 1.

798 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - REJEIÇÃO - RELAÇÃO ESTRITAMENTE PARTICULAR - AUTOR QUE FIGURA COMO LOCADOR - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO I. JUÍZO ARBITRAL PARA DEFINIR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA - PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

799 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - IMPORTUNAÇÃO. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS. 1. Justiça gratuita requerida pelo autor em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que os números indicados sejam da recorrente. Inexistência de relação jurídica com o autor e com o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - IMPORTUNAÇÃO. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS. 1. Justiça gratuita requerida pelo autor em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que os números indicados sejam da recorrente. Inexistência de relação jurídica com o autor e com o credor (corréu). Preliminar acolhida. Recurso provido.»

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800 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. 1.