TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA EM OUTRA DEMANDA AJUIZADA PELA PARTE RÉ. NATUREZA REVISIONAL EM RELAÇÃO AO PACTO. AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO OU MESMO DA COBRANÇA DOS VALORES, AO MENOS NESTE MOMENTO. NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A INADIMPLÊNCIA DO RÉU, EIS QUE A REDUÇÃO DAS PARCELAS ADVEIO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, E O VALOR DEVIDO PELO RÉU AO AUTOR PODERÁ SER PAGO MEDIANTE AUMENTO NA QUANTIDADE DAS PARCELAS CONSIGNADAS, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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