TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENANDO O RÉU AO REPARO DA CALÇADA DO AUTOR, BEM COMO A PAGAR R$6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURG?NCIA DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL, POIS MESMO TENDO QUITADO O DÉBITO, PERMANECEU DURANTE 07 DIAS SEM ÁGUA. INICIAL INSTRUÍDA COM A QUITAÇÃO INTEGRAL EM 12/07/2023, NO VALOR DE R$ 1.296,62 (HUM MIL DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CUMPRIDA EM 20/07/2023 APÓS DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E DECISÃO JUDICIAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC E CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL DEVIDO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO POIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL QUE PROMOVE A SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NOS TERMOS DO art. 1º, III CF/88 E 196 AMBOS DA CF/88. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. ART. 997, § 1º. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR QUE SAGROU-SE VENCEDOR. SÚMULA 326 STJ. A CONDENAÇÃO DO DANO MORAL EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HIPÓTESE NÃO CABIMENTO. NO ENTANTO, A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA O QUE AUTORIZA A REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA CONDENAR O RÉU INTEGRALMENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. NÃO CONHECIDO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
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