Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL A EVIDENCIAR QUE A INFILTRAÇÃO CONSTATADA NO VEÍCULO DO AUTOR DECORRE DE MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR EMPRESA TERCEIRA, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM AS REQUERIDAS. ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXARADAS PELO EXPERT.

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952 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

953 - TJSP. AÇÃO

954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES CONFUSA E INFORMAL. NÃO RESTOU ESCLARECIDO SE ERA UMA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TERIA SIDO EXCLUÍDO DO SISTEMA DA APELADA. AUTOR, ORA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. AUSENTE QUALQUER DEVER DE INDENIZAR. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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955 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Realização de compra e venda de mercadorias, em vários estabelecimentos comerciais, em nome do autor, por terceiro desconhecido. Utilização de documentos que haviam sido roubados, anteriormente. Ausência de prova no sentido de que o nome do autor tenha sido incluído nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa de uma das empresas-rés. Dano moral não evidenciado e indevida a indenização em relação a esta empresa. Dano moral caracterizado em relação às outras empresas. Indenização devida e fixada em valor adequado. Majoração. Impossibilidade. Recurso do autor improvido e daquela empresa-ré, provido.

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956 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

957 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de piso de cerâmica. Alegação de vício oculto. Relação de consumo. Alegação do autor de aparecimento de manchas no piso poucos meses de seu assentamento. Sentença de parcial procedência. Apelações da corré fabricante e do autor. O prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II e § 3º, do CDC, somente se aplica ao pedido redibitório fundado no vício do produto com o objetivo de requerer uma das hipóteses previstas nos, do CDC, art. 18, § 1º). Existência de pedido de restituição de quantia paga. Não ocorrência da decadência, todavia, porque não comprovada a data do recebimento, pelo consumidor, da resposta negativa por parte da fabricante, ônus que lhe competia. Os demais pedidos, indenizatórios pelos danos materiais e morais suportados em razão do vício do produto, se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Constatação da existência de manchas na totalidade do piso instalado. Não obstante o ensaio laboratorial ter sido realizado em apenas uma peça, inclusive observando a perita que as normas técnicas exigiam o mínimo de cinco peças, a prova pericial não logrou demonstrar que as manchas verificadas no piso decorreram do uso de produtos não recomendados pelo fabricante em sua limpeza. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de excludente de sua responsabilidade objetiva, consistente na culpa exclusiva ou concorrente do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Constatado o vício no piso instalado na cozinha do autor, é razoável sua alegação de que providenciará sua substituição, o que trará transtornos, considerando a necessidade eventual de remoção das demais instalações da cozinha, trazendo desconforto e alteração na rotina da família. Ao realizar uma reforma não se espera que logo seja necessária nova intervenção, situação essa que extrapola os dissabores do dia a dia. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelação da corré não provida, parcialmente provida a do autor

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958 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, C/C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO COMERCIAL RECONHECIDA. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

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959 - TJSP. APELAÇÃO -

960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL- DESCONTO EM CONTA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - O

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER INCLUÍDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. ILEGALIDADE DO TERMO. INEXISTIÊNCIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE NULIDADE DO DÉBITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL. 1.

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLICARAM EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O AUTOR HABITUALMENTE EXERCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

965 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

966 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

967 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de pedir já foram objeto de mandado de segurança. Omissão da sentença com relação ao pedido subsidiário. Possibilidade de julgamento em segundo grau. Teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedido do autor para ser readmitido no cargo anterior de professor que ocupava. Pedido de exoneração do cargo efetivo que se deu unicamente para tomar posse no cargo de diretor, motivado pela vedação constitucional de acumulação de cargo público. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Possibilidade de readmissão do autor no cargo em razão do impedimento em tomar posse em novo cargo. Readmissão que é autorizada pelo Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo. Recurso provido. Sentença reformada para determinar a readmissão do autor no cargo de professor.

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968 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. I. 

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INDEVIDAS EM ENDEREÇO DESCONHECIDO PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CINCO RESTRIÇÕES EXISTENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

970 - TJSP. Apelação - Sentença que foi disponibilizada no DJe em 7.6.2023, tendo sido publicada em 12.6.2023 - Decisão que rejeitou os embargos de declaração que foi disponibilizada em 19.6.2023, tendo sido publicada em 20.6.2023 - Prazo recursal que se iniciou em 21.6.2023, tendo findado em 11.7.2023 - Autor que interpôs o recurso somente em 17.7.2023 - Apelo do autor intempestivo, logo, não conhecido. Possessória - Reintegração de posse - Pretendido pelo autor ser reintegrado na posse de duas áreas de terra, mais precisamente, uma área de 24.200 m², objeto de arrendamento por ele para cultivo de eucalipto, e uma área de aproximadamente oito tarefas, que teria sido por ele herdada de seu falecido pai, na qual ele cultiva pinus - Pretensão do autor em relação à «área do eucalipto» que ficou afastada - Sentença mantida no tocante a essa área, diante do não conhecimento do apelo do autor. Possessória - Reintegração de posse - Caso em que, em relação à «área do pinus», ficou suficientemente demonstrado o exercício da posse por parte do autor - Partes, as quais possuem vínculo de parentesco entre si, que acabaram herdando dos falecidos proprietários quinhões de terra indeterminados, os quais foram sendo transmitidos a eles de maneira informal - Impossibilidade de se saber ao certo quais das partes adquiriram, por sucessão, a área discutida - Necessidade de se perquirir quem, efetivamente, demonstrou exercer a posse sobre a área disputada - Exercício da posse por parte do autor que ficou evidenciado pelos diversos documentos anexados aos autos - Réus que não lograram demonstrar o exercício da posse sobre a referida área - Tese defensiva dos réus em relação ao esbulho que não pode ser admitida - Decreto de procedência parcial da ação que se mostrou legítimo - Sentença mantida - Apelos dos corréus desprovidos

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971 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

972 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, A CONSIGNAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, APESAR DE JAMAIS TER MANTIDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM OS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM RELAÇÃO AO 1º. RÉU, SENDO IMPROCEDENTE QUANTO AO 2º. DEMANDADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE AMPARE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO É PROVENIENTE DO PUNHO CALIGRÁFICO DO DEMANDANTE. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. NECESSÁRIO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO CPC, art. 85, § 2º.. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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974 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Sucessão. Remoção de inventariante. CPC/2015, art. 624.

975 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Funcionário Público Estadual vinculado pelo regime CLT. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no atual art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Servidor que aufere adicional de insalubridade nos termos do CLT, art. 192. Autor que tem Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Funcionário Público Estadual vinculado pelo regime CLT. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no atual art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Servidor que aufere adicional de insalubridade nos termos do CLT, art. 192. Autor que tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade nos termos do LCE 432/85, art. 3º, na redação dada pela LCE 1.179/2012, que não faz distinção entre regimes de trabalho. Diferença no pagamento da referida vantagem em relação aos trabalhadores celetistas e estatutários no exercício da mesma função e nas mesmas condições. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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976 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Funcionário Público Estadual vinculado pelo regime CLT. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no atual art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Servidor que aufere adicional de insalubridade nos termos do CLT, art. 192. Autor que tem Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Funcionário Público Estadual vinculado pelo regime CLT. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no atual art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Servidor que aufere adicional de insalubridade nos termos do CLT, art. 192. Autor que tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade nos termos do LCE 432/85, art. 3º, na redação dada pela LCE 1.179/2012, que não faz distinção entre regimes de trabalho. Diferença no pagamento da referida vantagem em relação aos trabalhadores celetistas e estatutários no exercício da mesma função e nas mesmas condições. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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977 - TJSP. Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Cancelamento de viagem aérea por conta da covid-19 - Juiz de origem que determinou ao autor a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos - Autor que deixou de apresentar documento atestando que não há declaração de imposto de renda para o seu CPF, assim como comprovantes atuais de seus rendimentos mensais - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento. Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 11.681,32, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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978 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

979 - TJSP. 1:-

980 - TJSP. CONTRATO -

981 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DA PRESTAÇÃO MENSAL E CAPITAL SEGURADO DE FORMA PROPORCIONAL - IMPOSSIBILIDADE I -

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE LINHA QUE ACOMPANHA O AUTOR HÁ QUASE 25 ANOS. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. 1.

983 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

984 - TJSP. APELAÇÃO -

985 - TJSP. 1:-

986 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

987 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

988 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

989 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. QUANTIA REFERENTE AO RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 E CODIGO CIVIL, art. 405). VERBA HONORÁRIA, CARREADA À RÉ, QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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990 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

991 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Águas do Rio. Rompimento de adutora. Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação da parte ré. 1. Recurso da concessionária de serviço público afirmando a inexistência de danos ao imóvel, conforme documento assinado pelo 3º autor à época dos fatos. 2. Documento não impugnado. 3. Narrativa da petição inicial que dá conta de que o imóvel não foi atingido pelo vazamento decorrente do rompimento da adutora. Expressa afirmação dos autores, na réplica, de que não houve inundação ou danos a reparar. 4. Conclusões do laudo pericial que não encontram amparo na narrativa da parte autora e tampouco nos elementos dos autos. 5. Improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano material. 6. Dano moral configurado. Redução da indenização arbitrada para R$ 2.000,00 para cada autor. Adoção do critério bifásico (REsp. 1.152.541). 7. Sucumbência recíproca. Adequação da verba honorária para condenar cada parte a pagar honorários ao advogado da outra. 8. Provimento parcial do recurso.

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992 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

993 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Autor que reconheceu ter enviado foto e dados para contratação de cartão de crédito. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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994 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

995 - TJSP. Títulos de crédito. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Desacordo comercial. Oficina mecânica que não pode ser responsabilizada por compra e venda feita por segurada. Duplicata emitida sem lastro. Título apontado a protesto. Restituição de valor pago indevidamente pelo autor. Dano moral configurado. É fato incontroverso que a ré é revendedora de peças e mantinha relação comercial com a seguradora. Do que se extrai dos autos, foi a seguradora quem solicitou as peças à Ré. Também foi a seguradora quem teria desistido do negócio. A seguradora não integra o processo. A duplicata foi sacada contra a oficina que executaria o serviço de conserto de veículo solicitado pela seguradora. Não há prova nos autos que a oficina teria adquirido as peças revendidas pela ré. Ao contrário, a relação jurídica da autora era com a seguradora. Assim, de fato, eventual desacerto comercial entre a Ré/revendedora das peças adquiridas pela seguradora deveria ser resolvido com essa última, sendo descabida a emissão de duplicata contra a oficina mecânica indicada pela seguradora. Como o débito não mais era exigível do autor, não se justificava o apontamento do título a protesto. Inequívoco o dever de indenizar. O protesto indevido, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O montante arbitrado na r. sentença (R$5.000,00) revela-se até mesmo apequenado, segundo entendimento pacificado nesta Câmara para hipóteses assemelhadas, e não comporta redução. Apelação não provida

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996 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

997 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE TELEFONIA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR O NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - ART. 406 DO CC - REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24 - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.

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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - ALTERAÇÕES DE VOOS - PERDA DE DIAS DE VIAGEM - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. À

1000 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO, PELO AUTOR, NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU - FREADA BRUSCA E INADVERTIDA, POR PARTE DO CONDUTOR DESTE AUTOMOTOR - ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE -- ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - LESÕES DE ORDEM MATERIAL E MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - LESÃO ESTÉTICA E MORAL - MONTANTE - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. - A