Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE VALORES SIMPLES E EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

602 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

603 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

604 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Utilização da plataforma digital da ré para a realização das vendas do autor, empresário individual. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incidência do CDC. O autor, embora seja empresário individual, utilizando a plataforma digital, é o destinatário final dos serviços fornecidos pela requerida. Responsabilidade da ré que independe de culpa (art. 14, CDC). Ausência de impugnação específica no apelo em relação à obrigação da ré, reconhecida na r. sentença, de realizar o transporte e entrega dos produtos vendidos pelo autor na plataforma de marketplace Shopee, ainda que por meio de transportadora afiliada a ela. Comprovado que o autor contatou a ré acerca da insuficiência do veículo disponibilizado por ela para a coleta dos produtos vendidos, bem como sobre os atrasos nas entregas que esse problema lhe vinha causando. Existência de provas dos pedidos cancelados automaticamente pelo sistema eletrônico da própria Shopee, em razão da falta de coleta das mercadorias comercializadas pelo requerente. Reclamações dos compradores dos produtos pelos atrasos nas entregas e cancelamentos dos pedidos. Autor que sofreu penalidade aplicada pela própria ré, em função da elevação da taxa de não envio de produtos. Ausência de tomada de providências pela ré capazes de solucionar a falha em seu serviço. Inconteste a ocorrência dos danos, ainda que o serviço tenha sido posteriormente normalizado. Responsabilidade da ré pelos prejuízos suportados pelo autor, pois lhe competia a prestação de serviços eficientes, consoante ajustado entre as partes. Lucros cessantes comprovados. Danos morais evidenciados. Redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos materiais e danos morais. Apelação parcialmente provida

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605 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

606 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. -

607 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Compras a crédito canceladas. Manutenção da cobrança nas faturas do cartão de crédito. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva ad causam. Banco emissor do cartão de crédito. Integrante da cadeia de fornecedores. Solidariedade. De acordo com o disposto no parágrafo único do CDC, art. 7º, todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço. As parcerias comerciais entre os fornecedores dos serviços não comportam perquirição por parte do consumidor. No caso, considerando a relação direta entre autor e réu - cobrança de parcelas lançadas em faturas do cartão de crédito - a instituição financeira responde solidariamente pelo dano causado em razão da falha na prestação dos serviços. Preliminar rejeitada. Falha na prestação dos serviços. Cancelamento da operação. Sistema «chargeback". Envio do nome do autor ao cadastro de inadimplentes. Débito inexigível. Danos morais. Manutenção. Conquanto o réu insista na assertiva de que incumbia ao autor comprovar o distrato junto ao estabelecimento comercial, por outro lado, deixou de demonstrar o correspondente repasse do valor impugnado, sobretudo porque afirma a efetivação do pagamento integral, ônus que lhe incumbia. Ademais, em relação ao procedimento de «chargeback», caberia ao réu apresentar a recusa do estabelecimento quanto ao estorno das operações, mas não o fez. Não se constatou qualquer prova de solicitação ao autor para envio de documentos por «e-mail» e, portanto, inexistia motivação para a suspensão da análise da regularidade - ou não - das transações. Nesse passo, prevalece a verossimilhança das alegações deduzidas pelo consumidor, atinente à cobrança indevida das parcelas em comento, acréscimo de encargos e financiamento. Não se cogita, assim, existência de saldo devedor que embasasse o envio do nome do autor ao cadastro de inadimplentes. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço é evidente. Além dos transtornos sofridos para a solução do equívoco, a ré imputou ao autor débito inexigível, encaminhando seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, além de insistir em enviar cobranças por mensagens de texto. Danos morais configurados. Valor da reparação fixado em R$ 10.000,00, com critério de prudência e razoabilidade, não comportando redução. Apelação não provida

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608 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe cabia - Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura atribuída ao autor aposta no contrato apresentado pelo banco réu - Declaração de nulidade do contrato discutido e determinação de restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que deve persistir. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Situação vivenciada pelo autor com a contratação fraudulenta que caracterizou dano moral - Autor, aposentado, que sofreu descontos, da importância mensal de R$ 28,00, do seu benefício previdenciário por diversos meses - Hipótese em que, mesmo após o autor ter procurado o «Procon» com o objetivo de resolver a questão administrativamente, bem como ter providenciado, sob a orientação do próprio banco réu, a devolução do produto do empréstimo, não foram suspensas as cobranças indevidas - Autor que experimentou dissabores em relação a imposição pela instituição financeira, a todo custo, de empréstimo indesejado, precisando recorrer ao Poder Judiciário para que o seu direito fosse reconhecido - Situação que não configurou mero aborrecimento - Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado na sentença, R$ 8.000,00, que comporta redução - Caso em que se afigura mais justa a quantia de R$ 6.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - Sentença modificada nesse ponto. Juros de mora - Termo inicial - Caso em que se cuida de ilícito extracontratual - Juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54/STJ - Reduzida a procedência da ação - Apelo do banco réu provido em parte

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS DE CONSUMO NAS FATURAS COM VENCIMENTO EM SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE PARA O RÉU DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU IMPOSSÍVEL, CABENDO AO AUTOR DEMONSTRAR O QUE ESTIVER EM SEU ALCANCE, NÃO TENDO TRAZIDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DE QUE TERIA HAVIDO REDUÇÃO DO PLANTIO E NECESSIDADE MENOR DE IRRIGAÇÃO, CONQUANTO ÔNUS QUE LHE CABIA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROVA, COMPETINDO AO AUTOR O DEVER DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. VERIFICAÇÃO NO HISTÓRICO DE CONSUMO QUE NO MESMO PERÍODO DO ANO ANTERIOR O CONSUMO ERA BEM SUPERIOR ÀQUELE QUE FORA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA CONSUMIDORA. FATURAS APRESENTADAS QUE NÃO INDICAM SUBSTANCIAL AUMENTO EM RELAÇÃO AO CONSUMO APURADO IMEDIATAMENTE APÓS A ALEGADA REDUÇÃO. O AUMENTO RELATIVO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UM OU DOIS MESES, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA DEFEITO NA MEDIÇÃO. CONSUMO QUE PODE VARIAR POR DIVERSOS MOTIVOS, COMO MUDANÇAS DE HÁBITOS OU FATORES SAZONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONQUANTO ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART. 373, I DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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610 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL E À RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONVENCIONAL AFASTADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS. CONEXÃO. CAUSAS DE PEDIR FUNDAMENTADAS NA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER SOLICITADO OU AUTORIZADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM RECONHECE A ASSINATURA APOSTA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. SÚMULA 479/STJ. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR POR DÍVIDA INSUBSISTENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DETERMINANDA PELA SENTENÇA, PORÉM, COMPENSADA EVENTUAL QUANTIA COMPROVADAMENTE CREDITADA, E NÃO DEVOLVIDA, NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, EM RAZÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EX VI DO CPC, art. 844. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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612 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E/OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. EX-CÔNJUGE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM NOVA FILHA MENOR DE IDADE. NOVA COMPANHEIRA DOENTE. OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. DIALETICIDADE ATENDIDA. REDUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

614 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação anulatória de débito fiscal cumulado com indenização com pedido de tutela antecipada. Taxas de limpeza pública e de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 1998 e 1999. Alegação de que os créditos foram pagos antes do ajuizamento da ação executiva. Não comprovação pelo autor de que efetuou o pagamento do débito antes do ajuizamento da execução fiscal. Exigibilidade das taxas. Sendo devido o pagamento da taxa não há que se falar em danos morais, dada inadimplência do autor. Recurso do autor improvido e parcial provimento ao recurso adesivo do réu.

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615 - TJSP. APELAÇÃO -

616 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. 1. CONTROVÉRSIA.

617 - TJSP. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. Sentença que declara inexigibilidade de débito em relação ao autor e condena o banco requerido ao ressarcimento de dano material experimentado, em prejuízo de indenização por dano moral com arbitramento em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Falha na prestação de serviços caracterizada. Banco que ignora comunicação tempestiva de Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. Sentença que declara inexigibilidade de débito em relação ao autor e condena o banco requerido ao ressarcimento de dano material experimentado, em prejuízo de indenização por dano moral com arbitramento em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Falha na prestação de serviços caracterizada. Banco que ignora comunicação tempestiva de subtração e pleito de bloqueio do cartão. Ao não processar com eficiência a solicitação de bloqueio o banco atuou de maneira decisiva para a consumação dos prejuízos e por isso deve responder mesmo que houvesse limite suficiente para as transações via cartão. Merece prestígio, portanto, a sentença guerreada, ao corretamente declarar a inexigibilidade do débito, no valor de R$ 713,45 e condenar o banco requerido ao pagamento do referido valor retro indicado a título de danos materiais. Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado com razoabilidade e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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618 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Negativação indevida. Matéria fática. Preclusão. Indenização por danos morais. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção. Juros de mora. Agravo improvido por unanimidade de votos.

619 - TJSP. RECURSO -

620 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

621 - TJSP. Apelação Cível - Ação Monitória - Servidor Público Municipal - Instauração pela Municipalidade, de ofício, de processo administrativo para revisão de Promoção e Progressão Funcional dos Servidores (L.M. 1.484/2007) - Reconhecimento do direito do autor e não pagamento do valor correspondente - Sentença que REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, com fundamento no CPC, art. 487, I, extinguiu a fase de conhecimento, com resolução do mérito, e JULGOU PROCEDENTE o pedido monitório pela parte autora, nos termos da fundamentação exposta, para o fim constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se, por consequência, o mandado de pagamento em mandado executivo, cujo valor de R$ 5.324,09, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contado da data em que cada pagamento deveria ser realizado e juros moratórios contados da data da citação, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios - Decisão escorreita, que não merece reparos - Pretensão de acolhimento da impugnação, sob alegação de falta de requisitos do autor para a promoção e recebimento dos valores, além da ocorrência da prescrição e de equívoco nos consectários legais - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovid

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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ARGUMENTO DA PARTE RÉ QUE NÃO SE SUSTENTA, EIS QUE APESAR DE MERA LIBERALIDADE PARA TAL ATO, INEXISTIU A DEVIDA NOTIFICAÇÃO AO REQUERENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA NA FORMA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, II, NÃO FAZENDO PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDO A CONDUTA ABUSIVA DA RÉ ANTE A REDUÇÃO DE LIMITE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES NO TOCANTE AO VALOR RETIRADO DE SUA CONTA CORRENTE E DE POSSÍVEIS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO COMERCIAL. CONSIGNAÇÃO DE JOIAS. QUITAÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

624 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Autor que alega ter celebrado contrato de mútuo consignado, tendo o réu realizado a operação através de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica referente ao cartão de crédito consignado entre as partes, determinou a conversão do saque por meio do cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, condenou o réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados, em dobro, do seu contracheque, bem como a pagar R$11.000,00 de danos morais. Apelo da ré. Instituição financeira que violou o direito à informação adequada e clara do consumidor. Art. 6º, III do CDC. Desconto do valor mínimo da fatura no benefício de aposentadoria da autora. Ausência de termo final para cumprimento da obrigação. Dívida que possui caráter de definitividade. Nulidade. Art. 51, IV do CDC. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Cabimento da devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que merece redução ao patamar de R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Parcial provimento ao recurso.

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625 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

626 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

627 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. autores que deixaram de comparecer ao embarque («no show»). Cancelamento pela ré do trecho de volta com retenção integral dos valores pagos pelos consumidores. Prática abusiva da prestadora do serviço. Indenização dos valores desembolsados pelos autores para obtenção de novas passagens aéreas. Cabimento. Danos morais bem comprovados. A relação jurídica configurada entre as partes submete-se às disposições do CDC. Ainda que o «no show» no trecho de ida tenha ocorrido por culpa do consumidor/apelante, o cancelamento do trecho de volta com a retenção da integralidade dos valores por ele pagos, é considerada prática abusiva da prestadora de serviço, porque coloca a parte vulnerável da relação jurídica em situação de exagerada desvantagem. quantificação Valor estimado pelo douto juízo que comporta redução. Recurso da ré acolhido nesse ponto. Os danos morais devem ser estimados os danos em patamar mínimo e, por isso, a quantia fixada pelo douto juízo «a quo» comporta redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Apelação parcialmente provida.

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628 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

629 - TJSP. APELAÇÃO.

630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

631 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de repetição do indébito - Contrato sem a assinatura apócrifo - Ônus da instituição financeira de comprovar adesão do autor - Ausência de manifestação de vontade do autor - Inexistência de documentos de contratação assinados pelo autor - Não demonstrada aquiescência do autor, deve ser declarada inexistência da relação jurídica e repetição do indébito - Procedência dos pedidos autorais - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso autoral provido

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632 - TJSP. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Dano ambiental. Redução da piscosidade de rio em face da construção de usina. Comprovação. Hipótese de responsabilidade objetiva da ré, companhia energética, decorrente da teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Medidas tomadas pela ré que foram insuficientes para trazer aos níveis anteriores o estoque de peixes no rio. Demonstração dos danos suportados pelos pescadores profissionais da região que exerciam tal atividade antes do enchimento do lago. Verba indenizatória arbitrada em um salário mínimo pelo período de dois anos. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido procedente apenas em relação a um autor.

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633 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.

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634 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

635 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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636 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

637 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE DE TERCEIRO -

638 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

639 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

640 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 2-JUROS NÃO EXTORSIVOS, POUCO ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REDUÇÃO INCABÍVEL 3-TARIFA DE CADASTRO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU PRÉVIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO - COBRANÇA VÁLIDA. 4-TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVI-ÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP 1.578.553/SP. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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641 - TJSP. BANCÁRIO.

642 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Decisão agravada que deferiu a liminar, mas condicionou a venda à prévia autorização judicial. Afronta aos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º (com a redação dada pela Lei 10.931/2004) . Decisão de Primeiro Grau reformada, tendo em vista a previsão de consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário cinco dias após o cumprimento da liminar, em caso de inércia do devedor em relação a eventual purgação da mora, com possibilidade de alienação do veículo. Decisão reformada nessa parte. Agravo de instrumento do autor provido

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643 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

644 - TJSP. 1:-

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INSTAURADA ENTRE AS PARTES QUE DECORRE DE PRÉVIO CONTRATO DE COMODATO - AUTOR, AGORA AGRAVADO, QUE BUSCA PERDAS E DANOS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO QUE SE TEM COMO DECENAL, E NÃO TRIENAL COMO PRETENDE O APELANTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, CONFORME REDAÇÃO DO ART. 202, V, DO CC - PRECEDENTES NESTE SENTIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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646 - TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados em 2,06% ao mês, inferiores ao limite legal de 2,08%, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Custo efetivo total estipulado em 2,17% ao mês - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Portaria INSS/PRES 92/2017 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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647 - TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados no limite legal de 1,80% ao mês, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Custo efetivo total estipulado em 24,23% ao ano - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ CITADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - É

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649 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

650 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FURTO DE EMBARCAÇÃO EM CLUBE NÁUTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE AFASTADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME