TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.
Gratuidade de justiça - Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural - Ausentes elementos capazes de evidenciar capacidade financeira da parte - Possibilidade de ajuizamento da ação perante os juizados especiais cíveis que não implica presunção de capacidade financeira da parte que opta pelo procedimento comum - Precedentes - Benefício concedido - 2. Ausente interesse processual na propositura da demanda - Não demonstrado pleno atendimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648, STJ - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento apresentado por e-mail genérico - Endereço de e-mail utilizado para envio de notificação à instituição financeira que vem sendo reiteradamente utilizado em demandas análogas, com partes distintas - Conclusão segura de que o endereço de e-mail não é pessoal da parte notificante, mas de terceiro interessado na vulneração do sigilo bancário - Sentença reformada em parte, para conceder o benefício da gratuidade de justiça - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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