DOC. 161.2843.7004.8500

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Cautelar. Exibição de documentos. Parcial procedência. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmulas 7 e 306/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto ao redimensionamento da sucumbência demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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