TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito. Restrição cadastral dada por indevida. Julgamento de procedência parcial, com reconhecimento da inexigibilidade da dívida, mas desacolhimento da pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência do autor. Descabimento. Existência de anotações restritivas, ainda pendentes na época, anteriores ao apontamento objeto de questionamento na demanda. Súmula 385/STJ. Encargos de sucumbência que não comportam atribuição exclusiva à ré, como pretende o apelante. Autor que a rigor decaiu em termos predominantes, de modo a justificar a aplicação da regra do CPC, art. 86, caput, com atribuição proporcional de maior participação no tocante aos encargos sucumbenciais, o que somente não se promove à míngua de recurso da ré. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida
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