DOC. 338.6283.7719.9299

TJSP. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para suspender descontos referentes à contribuição associativa, declarar inexistência de relação contratual, e determinar devolução de parcelas descontadas. A autora recorre, alegando ocorrência de dano moral e requerendo majoração dos honorários sucumbenciais.

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