DOC. 157.6046.6138.6309

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU -

Ficando verificada a fraude nos empréstimos tomados por terceiros indevidamente em nome da autora, impositiva a declaração de sua nulidade - Inocorrência de dano moral - Situação que permaneceu na esfera dos aborrecimentos cotidianos, que não geram direito à indenização - Sentença reformada, nessa parte - Recurso provido em parte, com readequação do ônus da sucumbência

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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