DOC. 942.5323.9458.0960

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA ISENÇÃO AO INSS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mantendo a procedência de pedido de restabelecimento de auxílio-doença por incapacidade laborativa. O embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da manutenção da sucumbência do INSS em grau recursal, e requer a retificação do julgado para afastar a isenção de honorários prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, com a majoração da verba para 20%, conforme pleito formulado em contrarrazões.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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