Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 138º
Art. 138
- Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5029223-49.2020.4.02.5001 - Rel.: Des. Guilherme Couto de Castro - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. IFES. PAD. INASSIDUIDADE HABITUAL. PENA DE DEMISSÃO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADOS.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000081-66.2023.4.03.6100 - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 03/06/2026 - DJ 11/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. PANDEMIA. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REINTEGRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004454-48.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 21/05/2026 - DJ 21/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MÉDICO PERITO DO INSS - ABANDONO DO CARGO - INASSIDUIDADE HABITUAL - DANO AO ERÁRIO - DOLO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018963-18.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 23/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTAS INJUSTIFICADAS. LICENÇA MÉDICA NÃO HOMOLOGADA. ABANDONO DE CARGO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0118677-21.2017.4.02.5102 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 26/02/2026 - DJ 27/02/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA UFF. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR NO PRAZO LEGAL. NÃO MAIS PASSÍVEL DE EXONERAÇÃO. SERVIDOR CONSIDERADO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ABANDONO DE CARGO. NULIDADE DA EXONERAÇÃO DO AUTOR RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE ILEGAL AFASTAMENTO E AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS REFERENTES AOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DE 2016, INCLUSIVE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DEMAIS DIREITOS, CASO NÃO PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8058400-79.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Josevando Souza Andrade - J. em 25/02/2026 - DJ 27/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CARGO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8001186-46.2018.8.05.0172 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 24/11/2025 - DJ 26/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. NULIDADES FORMAIS AFASTADAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. NOTIFICAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DO SERVIDOR. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. DEMISSÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.618.804 - PR - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 12/08/2024 - DJ 15/08/2024
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Abandono de cargo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Animus abandonandi. Perdão t ácito não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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STFSTF (Segunda Turma) - RMS 38.983 - DF - Rel.: Min. AndrÉ MendonÇa - J. em 13/11/2023 - DJ 28/02/2024
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR (PAD). SERVIDOR PUNIDO COM PENA DE DEMISSÃO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 28.656 - DF - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 30/05/2023 - DJ 01/06/2023
Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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Recurso Exclusivo
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