DOC. 138.4460.3003.0900

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Demissão. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual o ora agravante postula o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da sua demissão do quadro funcional da Cobal, atual Conab, tendo sido posteriormente reintegrado ao serviço público por força da Lei 8.878/1994. A indenização pleiteada refere-se aos salários que deixou de receber no período de afastamento de suas atividades profissionais. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pleito indenizatório.

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