DOC. 171.3560.7010.0800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdatem. Paridade. Reiteração de ação. Coisa julgada. Identidade da relação jurídica. Distinção entre causas. Aferição. Impossibilidade Súmula 7/STJ.

«1. Para acolher a pretensão da parte recorrente, modificando a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a existência de coisa julgada, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos do verbete da Súmula 7 desta Egrégia Corte.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).