DOC. 747.3435.8218.4197

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de demissão, reintegração do servidor e reparação a título de danos morais. Irresignação do autor, ao argumento de estar comprovada a inexistência de materialidade do crime que fundamentou a demissão, bem como nulidade do PAD, ante a ocorrência de irregularidades no procedimento. Independência entre as esferas administrativa e penal. A ausência de elementos mínimos para o oferecimento de denúncia não é suficiente a afastar a imposição da sanção administrativa. Verificada a regularidade do procedimento disciplinar, observada a ampla defesa e o contraditório. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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