DOC. 145.1751.4001.4000

TJMG. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Inconformismo ministerial. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão cassada. Recurso provido

«- Além de não ser prevista em nosso ordenamento jurídico, a aplicação do princípio da insignificância importaria no desprestígio da função preventiva da pena, estimulando a reiteração de pequenos delitos, motivo pelo qual não pode ser reconhecido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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