Recurso Apelacao Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 549.6210.8037.8954

701 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. Gratuidade concedida à autora, afastando-se a determinação de cancelamento da distribuição, para prosseguimento da ação. 2. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 220.5131.2109.2736

702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É necessária a recomposição prévia da reserva matemática para que haja o recálculo do benefício mensal a ser pago a parte autora. Precedentes. 3 - Rever as conclusões da Corte de origem, acerca do montante arbitrado a título de honorários sucumbenciais e distribuição da sucumbência, encon... ()

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Doc. 479.8310.2394.7363

703 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Competência da 1ª. Subseção de Direito Privado, E. 3ª Câmara - Redistribuição à 2ª Subseção. Determinação para redistribuição do recurso observando a prevenção firmada - Instituto da prevenção que não prevalece diante da competência absoluta em razão da matéria - Causa de pedir se refere à matéria pertinente a «Ações de imissão na posse de bem imóvel» (observância art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) - Competência atribu... ()

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Doc. 348.0871.7631.2801

704 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DESCARGA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou concessionária de serviço público ao pagamento de indenizações em razão de acidente elétrico. 2. Matéria relativa à responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público, decorrente de suposta falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. 3. Competência das Câmaras da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 do Tribunal ... ()

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Doc. 182.0974.1999.8773

705 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de parcial procedência de ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade de servidora pública municipal, homologou cálculos do perito judicial nomeado para apuração do valor devido à exequente. Incompetência absoluta desta Cãmara. Prevenção, ademais, da C. 10ª Câmara de Direito Público em decorrência de anterior distribuição e julgamento de apelação manejada contra a r. sen... ()

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Doc. 210.5120.2888.7289

706 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Alegação de violação de dispositivos constitucionais e de omissão quanto a precedente trazido nas razões do agravo interno. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. 4 - Embargo... ()

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Doc. 210.8061.0992.0480

707 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Alegação de obscuridade quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada e de violação de dispositivos constitucionais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. 4 - Em... ()

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Doc. 240.3040.1795.5152

708 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1223.2832

709 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2040.6430.4888

710 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3150.9963.8951

711 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1823.8875

712 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 422.9895.6468.2675

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. A

autora, ora apelante, pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo a quo, com a determinação de recolhimento das despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o que restou precluso. 2. Recorrente que deixou de dar cumprimento ao comando judicial, sobrevindo a sentença de cancelamento da distribuição e extinção do feito. 3. A apelante, no presente recurso, pugnou, novamente, pelo deferimento da g... ()

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Doc. 794.6882.5802.9071

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. O

autor, ora apelante, pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo a quo, com a determinação de recolhimento das despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o que restou precluso. 2. Recorrente que deixou de dar cumprimento ao comando judicial, sobrevindo a sentença de cancelamento da distribuição e extinção do feito. 3. O apelante, no presente recurso, pugnou, novamente, pelo deferimento da gr... ()

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Doc. 138.0843.5004.1000

715 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Anotação em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito da distribuição da execução. Distribuição de forma automática, em razão de convênio firmado com o Tribunal de Justiça, e ausência de fato inverídico ou disvirtuado. Anotação que apenas amplia a publicidade da distribuição de ações judiciais, não se qualificando como ato indevido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.0130.8629.3769

716 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Alegação de inadimplemento contratual e de violação de direitos autorais. Contrato de licença de uso de software. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Distribuição de cópias a terceiros. Conduta alicerçada em disposições contratuais. Comunicação do número de cópias. Obrigação acessória. Inexistência de perdas e danos. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 23/11/2011, da qual foi extraído o primeiro recurso especial interposto em 20/02/2020 e atribuído ao gabinete em 02/02/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer sobre a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; b) a existência de ato ilícito praticado pela recorrente (contratante); c) se eventual violação de obrigação contratual acessória é capaz de ensejar o pagamento de indenização; d) a v... ()

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Doc. 986.7280.1105.5295

717 - TJRJ. Apelação. Cancelamento da distribuição haja vista o não recolhimento das custas pertinentes. Apelante que teve a gratuidade de justiça indeferida em decisão, que igualmente determinou sua intimação para proceder ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão mantida em 2º grau. Cancelamento da distribuição que exime a parte, apenas, do pagamento da taxa judiciária, segundo o Enunciado 24 do Fundo Especial desta Corte. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 101.1416.7249.3987

718 - TJRJ. Apelação. Cancelamento da distribuição haja vista o não recolhimento das custas pertinentes. Apelante que teve a gratuidade de justiça indeferida em decisão que igualmente determinou sua intimação para proceder ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão mantida em 2º grau. Cancelamento da distribuição que exime a parte, apenas, do pagamento da taxa judiciária, segundo o Enunciado 24 do Fundo Especial desta Corte. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.5244.7003.0000

719 - TJRS. Direito privado. Dissolução de sociedade. Conexão. Exibição de documentos. Sucumbência. Ônus. Distribuição. Proporcionalidade. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade conexa à demanda cautelar exibitória e de arrolamento de bens. Indicação contida na sentença quanto à necessidade de liquidação da sociedade, caso não restaurada a pluralidade de sócios. Ônus pela execução dos atos dissolutórios. Ausência de interesse recursal do réu. Comando meramente explicativo dirigido a ambos os sócios. Sucumbência. Redistribuição.

«Tratando-se de ação de dissolução de sociedade julgada procedente em razão da quebra da affectio societatis, a responsabilidade pela liquidação da empresa, caso não restaurada a pluralidade do quadro societário, na forma do art. 1.033, IV, do CC/02, bem como dos atos tendentes à baixa junto aos Órgãos Públicos, incumbe a ambos os sócios. Dessa forma, a mera recomendação contida no comando sentencial, forma genérica e dirigida a ambas as partes, não implica em sucumbência a j... ()

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Doc. 500.4266.0437.9564

720 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade e extinguiu o processo, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, haja vista que o autor deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Inconformismo do autor - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Inércia do autor que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Devida, contudo, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 210.7021.1496.5148

721 - STJ. direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Alegação de omissão quanto à violação de dispositivo legais e quanto à existência de prequestionamento implícito, além de suposta violação de dispositivos constitucionais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de ... ()

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Doc. 241.1090.3422.2734

722 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Controvérsia sobre o valor de alçada em execução fiscal. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ortns. Lei 6.830/80, art. 34 (lef). Acórdão recorrido em divergência com o entendimento firmado pela primeira seção desta corte, no REsp 1.168.625/mg, julgado de acordo com o regime previsto no CPC, art. 543-C Recurso provido para que o tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.

1 - «O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no art. 34, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. (RESP 1.168.625/MG, julgado de acordo com o regime previsto no 2 - No caso concreto, o valor da causa, em abril de 2005 - data da distribuição da execução -, corresponde a R$ 1.234,27, quantia ... ()

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Doc. 183.9722.0564.6365

723 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A decisão recorrida apenas determinou que a produção de prova seja realizada conforme a distribuição estática do ônus probatório, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova é recorrível via agravo de instrumento, considerando-se o rol taxativo do CPC, art. 1.015. 3. Avalia-se, ainda, se é aplicável a tese de taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no julgamento do Tema 988, que permite a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não expressamente previstas, desde que haja urgência pela inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. III. Razões de decidir 4. O CPC, art. 1.015 dispõe que o agravo de instrumento é cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas. A decisão recorrida, que manteve a distribuição do ônus da prova conforme os, I e II do art. 373, não se enquadra no, XI do referido artigo, que se refere à redistribuição do ônus probatório de forma dinâmica (art. 373, § 1º). 5. A tese de taxatividade mitigada permite o agravo em hipóteses não previstas apenas quando configurada situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior, o que não se verifica no caso concreto, já que a decisão não acarreta prejuízo irreparável, podendo ser revisada em sede de apelação, se necessário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: «Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de inversão do ônus da prova, mantendo a distribuição estática conforme o art. 373, I e II, do CPC, à luz do rol taxativo do art. 1.015.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; art. 1.015, XI. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP

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Doc. 221.2120.7683.9992

724 - STJ. Agravo interno no agravo e recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Seguro. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Sucumbência. Distribuição. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que a verificação da proporção em que cada parte restou vencedora ou vencida, bem como a aferição de sucumbência mínima são providências que fogem à competência desta Corte por implicarem revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 230.5010.8440.5410

725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento com fundamentação suficiente. Alegação de enriquecimento ilícito em virtude de não se vislumbrar prejuízo à parte. Ausência de impugnação a fundamento. Súmula 283/STF. Alegação de equívoco na valoração das provas e na distribuição do ônus probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ. Alegação de equívoco na fixação do termo inicial para correção monetária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 356.4295.9781.9428

726 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Benesse indeferida. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Extinção do processo, nos termos do , IV. Insurgência contra a condenação ao pagamento da taxa judiciária devida pela distribuição da ação. Acolhimento. Pedido de cancelamento da distribuição. Com o cancelamento da distribuição, não há produção de efeitos para as partes e não se con... ()

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Doc. 250.2121.0760.8982

727 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência por prevenção. Conexão probatória. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, alegando irregularidade na distribuição por prevenção de representação criminal relacionada a crimes supostamente cometidos no exercício do mandato de Deputado Estadual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a distribuição por prevenção, baseada em conexão probatória entre ações penais, viola as garantias do juiz natural e da imparcia... ()

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Doc. 919.3117.4271.5796

728 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. FEITO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO À 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA INSERIDA DENTRO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO, AO CASO, DA REGRA DO art. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO 623/13, A REVELAR COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE. LIDE SECUNDÁRIA QUE NÃO INTERFERE COM AS REGRAS DE COMPETÊNCIA RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. 376.8905.9153.3584

729 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Itaboraí contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por ausência de interesse de agir, em razão do crédito executado ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais). 2. A Municipalidade alega que a Lei Municipal no 634/2007 definiu que não seriam executados judicialmente os créditos inferiores a 25 (vinte e cinco) UFITANS, sendo o crédito objeto da cobrança de valor superior. II. Questão em discussão: 3. A questão em di... ()

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Doc. 115.9868.3609.9725

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO À 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO POR PREVENÇÃO. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR DIRECIONAMENTO.

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Doc. 241.0110.6660.3503

731 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.1061.0454.1958

732 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 918.6150.5659.2801

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR RECOLHESSE AS CUSTAS DA INICIAL. RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR. ATO ORDINATÓRIO, DO QUAL SOMENTE O PATRONO DO AUTOR FOI INTIMADO, PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DESATENDIDA. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR QUE ADUZ NÃO TER HAVIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL QUE PERMITISSE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO RECOLHE A DIFERENÇA DAS CUSTAS DA INICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. EM SE TRATANDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DA INICIAL, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR É INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 290 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA TER HAVIDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 537.7911.2981.5967

734 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a exclusão, no feito principal (primeira demanda distribuída), das cópias das apelações interpostas nos processos em apenso. Medida correta. Julgamento conjunto. Reunião dos processos, com a prolação de uma única sentença. Cabimento de apenas um recurso, tratando de todas as demandas. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ajuizamento de 11 (onze) demandas contra o mesmo réu. Fragmentação artificial de ações, lastreadas em contratos sucessivos. Reunião dos processos, para instrução e julgamento conjuntos, apensando-se todos àquele primeiro distribuído. Prolação de uma única sentença, tratando de todos os processos, de forma que somente caberia um recurso, não uma apelação para cada processo reunido. Do reverso, parte do que a unificação pretendia evitar (o tumulto processual), seria desfeito com a fragmentação de recursos de uma única sentença. A reunião das ações teve por objetivo justamente a sentença única, para evitar julgamentos contraditórios, além da identificação da prática de fragmentação artificial de ações. Apesar disso, o agravante protocolou apelações em cada um dos apensos e, posteriormente, encartou cópias desses recursos no primeiro feito distribuído. Equívoco do autor. Trâmite dos processos que se concentrou somente na primeira demanda. Proferida sentença única, bastava o interessado apresentar, também, recurso único, tratando de todas as demandas. Inadmissibilidade de interposição de mais de uma apelação contra uma única sentença, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Ademais, com a interposição da apelação, que só pode ser oferecida uma vez, opera-se a preclusão consumativa. A parte não pode oferecer outras apelações, nem aditar a primeira. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. 807.2657.3876.6561

735 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no , em razão do não recolhimento das custas iniciais. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita... ()

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Doc. 552.9068.7154.4772

736 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE ITD E QUITAÇÕES FISCAIS.

A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, em vigor desde 07/02/2023, alterou o Regimento Interno desta e. Corte, determinando caber às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figurem como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. Distribuição deste feito se deu em 27/08/2023, quando esta Câmara já não era mais competente para julgar causas como a posta nos autos. Ausência de prevenção. arts. 6... ()

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Doc. 488.4830.6069.7860

737 - TJSP. Apelação - Ação sob o procedimento comum - Extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais de distribuição - - Pretensão da autora a que se considere como «cancelamento da distribuição» (CPC, art. 290) - Inviabilidade - Processo em fase avançada, com relação processual já estabelecida - Precedentes - Recurso desprovido neste ponto. Justiça gratuita - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, § 2º - Revisão do entendimento anterior, externado em sede de agravo de instrumento - Recurso provido neste ponto. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 691.1151.3274.9701

738 - TJRJ. Apelação. Sentença terminativa. Cancelamento da distribuição haja vista não ter havido o recolhimento das custas pertinentes. Apelante que, intimada para comprovar o recolhimento das custas de ingresso, apresentou comprovante que não possui pertinência com o processo. Cancelamento da distribuição. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 221.1181.0569.2549

739 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado consumado e homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Requisitos. Contemporaneidade. Supressão de instância. Incompetência da câmara criminal do tribunal de origem para julgar o writ originário. Competência relativa. Ausência de manifestação da defe sa após a distribuição do remédio constitucional. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de falta dos requisitos da prisão preventiva e de ausência de contemporaneidade do decreto prisional não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No que se refere à alegação de incompetência da Primeira Câmara Criminal, que julgou o habeas corpus originário, como bem salientou o Ministério Público Federal em seu parecer, « em que pese a equivocada a distribuição da impetr... ()

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Doc. 230.4190.9153.4820

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos apontados por violados não apreciados pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Distribuição do ônus da sucumbência. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Não houve o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, uma vez que não foram examinados pela Corte de origem. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Se a parte recorrente entendesse haver algum vício no acórdão impugnado, deveria ter apresentado embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. Caso persistisse tal omissão, seria impre... ()

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Doc. 777.0597.3932.8160

741 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FEITO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO À 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA INSERIDA DENTRO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO, AO CASO, DA REGRA DO art. 5º, §3º, DA RESOLUÇÃO 623/13, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 813/19, A REVELAR COMPETÊNCIA COMUM A TODAS AS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. 188.6981.6002.6800

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Inversão do ônus da prova em apelação. Inexistência. Distribuição decorrente da instrução. Revisão que impõe reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Alegação de violação ao , VIII, Código de Defesa do Consumidor não foi verificada, na medida em que constatada, no caso, a distribuição do ônus da prova, e não a sua inversão. 2 - A revisão de matéria que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 337.6569.8436.8178

743 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação principal interposta pela ré alegando, preliminarmente, prescrição da pretensão executiva, ausência de validade do demonstrativo de débito apresentado pela instituição financeira e excesso de execução. A instituição financeira autora apresentou contrarrazões e apelação adesiva pleiteando a condenação da recorrida ao pagamento integral dos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se ocorreu prescrição da pr... ()

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Doc. 723.2350.3417.9985

744 - TJSP. IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. A questão em discussão consiste em dizer a possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST e Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. I. Razões de Decidir. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 ... ()

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Doc. 742.6393.5295.9753

745 - TJSP. IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. A questão em discussão consiste em dizer a possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST e Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. I. Razões de Decidir. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 ... ()

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Doc. 770.1567.8128.4401

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA A LONGO PRAZO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL À EMBARGANTE - INSURGÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE À C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, ORDENANDO A REDISTRIBUIÇÃO A ESTA C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AO ARGUMENTO DE PREVENÇÃO (art. 105 DO RITJSP), EM RAZÃO DO ANTERIOR JULGAMENTO DA APELAÇÃO 1021426-76.2022.8.26.0100 - PREVENÇÃO, TODAVIA, INEXISTENTE - FEITOS QUE DERIVAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS E OBJETOS DISTINTOS - NÃO CONHECIMENTO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

Tendo em vista que nos autos 1021426-76.2022.8.26.0100, previamente enfrentados por esta C. 31ª Câmara de Direito Privado, a relação jurídica de direito material deriva de proposta comercial distinta, que não se confunde com o contrato que ampara a execução por título extrajudicial e os respectivos embargos, não se evidencia conexão a justificar o reconhecimento da prevenção, autorizando a suscitação de conflito de competência

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Doc. 828.6709.5502.8943

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PREPARO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, MANTENDO-SE INERTE A PARTE AUTORA, INOBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADA. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 250.2280.1126.5984

748 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.9045.7014.2900

749 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Resolução. Iniciativa do preponente sem justa causa. Alegação de que se trata de contrato de agência/distribuição. Enquadramento que não altera condenação da indenização e do valor da remuneração devida do mês, eis que devidamente comprovada. Recurso não provido.

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Doc. 230.8310.4482.2857

750 - STJ. T ributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Violação a princípios constitucionais. Não cabimento. Acórdão recorrido. Causa madura. Verba sucumbencial. Causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Não é possível a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. 3 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao pronto julgamento do mérito da apelação, dissentir das conclusões do Tribunal de origem exigiria nova análise de a... ()

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