Recurso Apelacao Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 469.9392.4086.8624

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE IRMÃOS - FRAUDE CONTRA CREDOR CARACTERIZADA.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Conforme orienta a jurisprudência do colendo ... ()

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Doc. 390.1563.4753.5298

802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - MERO ABORRECIMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PEDIDO PARA GOZO DE MULTA COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. I - O

efeito suspensivo deve ser pleiteado por meio de requerimento próprio e em apartado, dirigido ao tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator se distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento nas próprias razões do recurso como a Apelante optou por fazer. II - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade... ()

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Doc. 380.1385.4680.2559

803 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ¿ PETROS. PRETENDE O APELANTE A REVISÃO DO SEU BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA QUAL FOI RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO E O DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. A REVISÃO IMPACTARIA DIRETAMENTE NAS CONTRIBUIÇÕES DO AUTOR À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E, CONSEQUENTEMENTE, NO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DESTA NATUREZA SOMENTE PODEM SER APRECIADAS SE A DEMANDA TIVER SIDO DISTRIBUÍDA NO PERÍODO ABRANGIDO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. ASSIM, EXCEPCIONALMENTE, SE PODE ADMITIR O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO, NAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS, NA JUSTIÇA COMUM, ATÉ 08/08/2018. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NÃO PROCEDEM OS PEDIDOS FORMULADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 690.3606.4234.7866

804 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA, DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Recurso contra decisão que extinguiu a ação por ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio frente aos réus. Caso não de extinção por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mas de mero cancelamento da distribuição. Gratuidade processual indeferida à autora, ausente a interposição de recurso da decisão que rejeitou a benesse. Custas iniciais não r... ()

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Doc. 117.8025.0107.6609

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. EMBARGANTE ALEGOU QUE OPÔS TEMPESTIVAMENTE OS EMBARGOS, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, E SUSTENTOU SER A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO VÍCIO SANÁVEL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.807.228/RO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIFICA A PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA, MESMO QUANDO OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. O CPC, NO art. 914, §1º, EXIGE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA E AUTUADOS EM APARTADO. NO CASO CONCRETO, OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS, SENDO POSTERIORMENTE REGULARIZADA A DISTRIBUIÇÃO, ANTE A OPORTUNIZAÇÃO CONCEDIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO EQUIVOCADA DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUÇÃO CONSTITUI ERRO SANÁVEL, DESDE QUE NÃO HAJA MÁ-FÉ OU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. JÁ O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS IMPÕE QUE A FORMA DO ATO PROCESSUAL NÃO DEVE PREVALECER SOBRE SUA FINALIDADE, SE ESTA FOR ALCANÇADA SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PATENTE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E DO ATENDIMENTO AO COMANDO PARA REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6020.1387.7968

806 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás natural provenientes da lavra marítima. Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º, alterada pela Lei 7.990/1989. Critério de movimentação. Instalações de embarque e desembarque que circulam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Município de Pendências - RN contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concluiu que o município recorrente não faz jus aos royalties da plataforma continental em relação às instalações de embarque e desembarque, porque nelas circulam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre. 2 - O Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio... ()

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Doc. 250.6020.1805.4355

807 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás natural provenientes da lavra marítima. Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º, alterada pela Lei 7.990/1989. Critério de movimentação. Instalações de embarque e desembarque que circulam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Município de Coqueiro Seco - AL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concluiu que o município recorrente não faz jus aos royalties da plataforma continental em relação às instalações de embarque e desembarque, porque nelas circulam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre. 2 - O Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litíg... ()

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Doc. 669.1269.8092.1953

808 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de dano material e de tutela de urgência, envolvendo a pretensão de realizar benfeitorias em imóvel. Competência Recursal. Julgamento anterior, proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Privado, de apelações interpostas em ação de arbitramento de aluguéis e em ação de indenização por benfeitorias, envolvendo a mesma relação jurídica controvertida, fundadas na administração de coisa comum (art. 5º, I.27 da Resolução 623/2013), e de relatoria do Desembargador Luiz Antônio Costa. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, do RITJSP. Precedentes. Remessa determinada à 7ª Câmara de Direito Privado. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior que não rompe a prevenção, devendo o novo recurso ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 105, caput e § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 477.1141.8777.9970

809 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que o recurso interposto nos autos da primeira ação renovatória de contrato de locação foi distribuído à Colenda Câmara 34ª de Direito Privado, que o julgou. Ações que versam sobre a mesma relação jurídica: locação do mesmo imóvel, entre as mesmas partes. Diferentes períodos de vigência contratual. Conexão que, embora não gere efeito em primeiro grau, determina a prevenção em sede de recurso. Precedente da Turma Especial - Privado 3. Art. 105 do RITJESP. Recur... ()

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Doc. 650.5768.2804.3452

810 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUTORES QUE NÃO EFETUARAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOBREVINDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24 DO FETJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 674.5856.1119.4729

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Os embargos de terceiro podem ser opostos por quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ação de despejo c/c cobrança distribuída em 2007. Inexistência de anotação no RGI. Escritura de compra e venda do imóvel realizada em 2001... ()

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Doc. 593.2651.7328.6368

812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I ¿

Caso em exame. 1- Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo por ausência de pressuposto processual e determinou o cancelamento da distribuição, por entender que foi distribuída por equivoco, tendo como base o art. 2º, 1º e 2º Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 13/2022. II ¿ Questão em discussão. 2- Cinge-se a controvérsia em verificar se foi correta a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a incompatibilidade de sistemas. ... ()

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Doc. 432.3581.3589.0584

813 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES, E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE AVENÇA SEM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.486,00, a título de lucros cessantes, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. O apelante busca a reforma da sentença para a condenação da ré ao pagamento de danos morais, a alteração da distribuição do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatíci... ()

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Doc. 561.1508.9574.0196

814 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU SOBRE MÉRITO PREJUDICADO.

Preliminar. Ab initio, não merece prosperar a alegação do Banco impugnante em contrarrazões pelo não conhecimento do recurso da parte exequente por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Com efeito, a apelação da autora versa sobre nulidade da sentença por ausência de pagamento das custas da impugnação acolhida, o que dispensa a dialeticidade recursal sobre o seu mérito. Mérito. Como cediço, o manejo da impugnação ao cumprimento de sentença carece de recolhiment... ()

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Doc. 776.5105.7165.7465

815 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. REQUERIDO QUE OFERTOU CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CPC, art. 343, § 2º. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE INVIABILIZAM O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. TESE CONSTANTE DO APELO QUE NÃO TEM QUALQUER UTILIDADE PARA O APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 664.3381.6736.7263

816 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade distribuído originalmente, por prevenção, para a antiga 9ª Câmara Cível (atual 14ª Câmara de Direito Privado). Processo redistribuído em razão da aposentadoria do relator original. art. 131, §1º, do RITJRJ. Novo relator que determinou a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência, com fundamento na alteração da competência material do órgão julgador pela Resolução OE 01/2023. Especialização das Câmaras deste Tribunal que, contudo, não implica em redistribuição dos processos anteriores à vigência da Res. OE 01/2023 (23.02.2023). Incidência do art. 2º da mencionada Resolução. Precedente do Órgão Especial deste TJRJ. Suscita-se o conflito negativo de competência entre esta 7ª Câmara de Direito Público e a 14º Câmara de Direito Privado (antiga 9ª Câmara Cível).

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Doc. 906.3577.7226.0424

817 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Parte autora que apesar de intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, quedou-se inerte. Indeferimento da gratuidade confirmado em sede de agravo de instrumento. 2. Sentença de extinção do processo, determinando o cancelamento da distribuição. 3. Apelante que defende a necessidade de intimação para recolhimento das custas, anteriormente ao cancelamento da distribuição e extinção do feito. 4. Extinção do feito que é prematura. Ausência de intimação do patrono da parte... ()

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Doc. 262.0356.2463.4151

818 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ação condenatória. Contrato de empréstimo vinculado ao INSS. Desistência expressa após contestação do réu. Homologação da desistência. Condenação em honorários sucumbenciais. Pedido de gratuidade para fins recursais. Inexistência de interesse processual. Pedido de cancelamento da distribuição indeferido. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação após o réu, que foi citado, apresentar contestação e condenou a parte autora ao pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais com observação da gratuidade de justiça deferida anteriormente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar se há interesse processual no pedido de gratuidade recursal, já que o benefício foi previamente concedido;(ii) analisar a pretensão de cancelamento da distribuição sob a alegação de que a inicial não teria sido recebida, o que não corresponde à realidade processual. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade de justiça já havia sido deferida na fase inicial do processo, de forma que não subsiste interesse processual no pedido recursal relativo à concessão do benefício para fins de apelação. 4. O pedido de cancelamento da distribuição é descabido, pois a inicial foi devidamente recebida, o réu foi citado e apresentou contestação, tendo o processo seguido o curso legal até a desistência voluntária pela parte autora, não se aplicando ao caso o disposto no CPC, art. 290. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Inexiste interesse recursal no pedido de gratuidade de justiça quando o benefício já foi concedido na fase inicial. O cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290, é inaplicável quando a inicial foi regularmente recebida e o réu foi citado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, 290; Lei Estadual 11.608/2033. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1012589-14.2023.8.26.0224

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Doc. 315.3406.8816.1313

819 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , I, após não ser atendida a determinação para regularização da sua representação processual, com a juntada do instrumento do mandato outorgado com firma reconhecida. Postula a anulação da sentença ou, alternativamente, o cancelamento da distribuição e o afastamento da condenação ao pagamento das custa... ()

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Doc. 235.1842.0709.9385

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso interposto em face da r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Requerente que ajuizou anterior ação de busca e apreensão de documentos em face da ré, para obter informações acerca do valor da mensalidade do plano de saúde. Apelação interposta na referida demanda distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistri... ()

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Doc. 289.6914.5382.9922

821 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. COMPRA E VENDA ON-LINE DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Anterior interposição de agravo de instrumento conhecido pela 23ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada e já reconhecida pela 25ª Câmara de Direito Privado, à qual o presente recurso havia sido anteriormente distribuído de forma livre. arts. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e 930, parágrafo único, do CPC. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Câmara preventa

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Doc. 167.9127.1528.7967

822 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que alega que teve seu nome apontado em cadastro de inadimplentes, pela ré, que manteve o apontamento mesmo após o pagamento do débito - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso distribuído depois da entrada em vigor da resolução 693/2015 - Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Privado II (art. 5º, II.3 e II.9 da Resolução no. 623/2013 do E. TJSP) - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 799.4914.4137.9236

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso interposto em face da r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Requerente que ajuizou anterior ação de busca e apreensão de documentos em face da ré, para obter informações acerca do valor da mensalidade do plano de saúde. Apelação interposta na referida demanda distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistri... ()

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Doc. 122.8668.9573.9382

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso interposto em face da r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Requerente que ajuizou anterior ação de busca e apreensão de documentos em face da ré, para obter informações acerca do valor da mensalidade do plano de saúde. Apelação interposta na referida demanda distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistri... ()

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Doc. 293.3370.2342.9142

825 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA -

Ação de improbidade administrativa - Pretensão do autor de desconstituir o acórdão proferido pela C. 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa 0000444-26.2014.8.26.0363, transitado em julgado em 09/03/2022, pelo qual foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 3 anos e proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos, nos termos dos art... ()

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Doc. 925.3939.9678.9933

826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela requerente contra sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do CPC. A autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dispensa do recolhimento da taxa judiciária, alegando que, em caso de cancelamento da distribuição, não é devida a cobrança de custas. O requerido sustenta que a gratuidade da justiça deve ser concedida somente a quem comprovar insuficiê... ()

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Doc. 144.9591.0014.6400

827 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Não incidência da orientação firmada no Resp1.120.295. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Analisando os autos processuais, observou-se que a ação de execução fiscal em questão, referente a crédito tributário (TPL), do ano de 2004 fora distribuída de forma virtual em 16/01/2009, sendo materializada nessa mesma data e conclusa em 02/10/2009, conforme informações encontradas no JudWin. Assim, a própria distribuição processual ocorrera após o prazo prescricional (conforme o exercício fiscal). 2. Dessa forma, o juízo a quo extinguiu o feito de ofício por entender ... ()

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Doc. 144.9591.0014.7000

828 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Não incidência da orientação firmada no Resp1.120.295. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Analisando os autos processuais, observou-se que a ação de execução fiscal em questão, referente a créditos tributários, dos anos de 2002/2004 fora distribuída de forma virtual em 16/01/2009, sendo materializada nessa mesma data e conclusa em 01/09/2009, conforme informações encontradas no JudWin. Assim, a própria distribuição processual ocorrera após o prazo prescricional. 2. Dessa forma, o juízo a quo extinguiu o feito de ofício por entender ter havido a consumação da... ()

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Doc. 148.1011.1001.3700

829 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. CPC/1973, art. 253, II. Alteração promovida pela Lei 11.280/06. Distribuição por dependência. Competência absoluta. Inobservância. Sentença. Nulidade. Apelo provido.

«1. A redação atual do , II, dispõe que o segundo processo será distribuído por dependência do primeiro «quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda». 2. In casu, antes da interposição da presente Ação Reivindicatória, os autores desta já haviam interposto a Ação Reivindicatória 001.1998.046525-8, perante o Ju... ()

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Doc. 466.1519.7356.7748

830 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

Recurso de apelação de ação de natureza tributária, envolvendo tributo municipal e estadual. Recurso distribuído livremente à C. 3ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência às Câmaras Especializadas. Conflito suscitado pela 14ª Câmara. Inexistência de pedido preponderante no processo, nos moldes dos arts. 103 e 104 do RITJSP. Impossibilidade de desmembramento do feito. Preponderância da competência residual das Câmaras gerais de Direito Público (1ª a 13ª Câma... ()

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Doc. 240.7031.1711.2360

831 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Regra de distribuição do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança de servidores proposta contra o município de Custódia/PE, visando ao recebimento da remuneração do mês de dezembro de 2012. 2 - O pedido foi julgado procedente em sentença e mantido em Apelação, tendo o acórdão recorrido decidido que «Cabe ao município apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do , II é ônus do réu c... ()

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Doc. 470.5005.0567.8280

832 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel - Distribuição livre à 2ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, por se tratar de questão envolvendo contrato de financiamento, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 21ª Câmara de Direito Privado (DPII) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Adequação - Pedido relativo a com... ()

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Doc. 661.2573.0737.5782

833 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidades imobiliárias - Distribuição livre à 34ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, por se tratar de questão que envolve contrato de compra e venda de bem imóvel, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 5ª Câmara de Direito Privado (DPI) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Ade... ()

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Doc. 241.1131.2438.2351

834 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão configurada. Ocorrência de violação do CPC, art. 535.

1 - De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - Nos presentes autos, consta da apelação cível que o caso não versa sobre a hipótese da , ou seja, a Procuradoria da Fazenda Nacional afirmou que o arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição decorreu do baixo valor do crédito exequendo, conforme a autorização contida na Lei 10.522/2002, a... ()

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Doc. 210.7050.2358.4633

835 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões. Não ocorrência. 2. Emenda da petição inicial. Apresentação após a contestação. Possibilidade. Prorrogação pelo juiz. Cabimento. Prazo dilatório. Súmula 83/STJ. 3. Apelação interposta antes da publicação dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação, se não modificado o julgado embargado. Súmula 83/STJ. 4. Exibição de documento. Pretensão que deve ser analisada conforme o ônus da prova. Teoria da distribuição dinâmica. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior assenta ser possível a emenda da petição inicial após a apresentação da contestação, desde que não acarrete a alteração da causa de pedir ou do pedido, por se tratar de prazo dilatório, e não peremptório. Súmula 83/STJ. 3 - A orientação an... ()

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Doc. 210.4060.4417.6152

836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Distribuição do ônus da prova. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Gratuidade da justiça. Alegação de hipossuficiência. Presunção relativa. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Elementos dos autos que colocam em dúvida a condição financeira do peticionário. Revolvimento do quadrante fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0310.7758.5664

837 - STJ. Apelação cível. Açao monitória. Contrato bancário. Juros moratórios. Termo inicial. Honorários de advogado.

1 - Os juros de mora são devidos a partir do vencimento de cada parcela em atraso, nos termos do art. 960 do CC. 2 - Tendo o autor decaído de parte significativa do pedido, correta a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. 3 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar que os juros moratórios incidam a partir do inadimplemento contratual.

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Doc. 902.5771.5296.1400

838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos para evitar a extinção do processo e a possibilidade de cancelamento da distribuição sem custas. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de extinção baseou-se... ()

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Doc. 657.5594.3066.4382

839 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Maria Eurismar Pereira Mascarenha e outros contra decisão por meio da qual foi indeferida a alegação de insuficiência do depósito do Precatório 164/2004 e a respectiva complementação, em ação ordinária em fase de cumprimento de sentença contra o Município de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência no depósito do precatório. III. Razões de decidir 3.... ()

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Doc. 428.9763.0197.9148

840 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de valor inferior ao demandado - Sucumbência recíproca reconhecida, com fixação de honorários advocatícios em proveito dos patronos de ambas as partes sobre o valor da condenação - Pretensão do autor de reforma quanto à distribuição das despesas processuais, bem como quanto à base de cálculo utilizada para arbitramento dos honorários em proveito do advogado da parte ré - Despesas process... ()

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Doc. 811.5376.8295.4340

841 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil contratual. Contrato de transporte de mercadorias. Plataforma digital da ré que disponibiliza serviço de entregas, utilizando-se de prestadores cadastrados. Falha no transporte em razão de extravio da mercadoria que não chegou ao destino. Inconformismo da parte autora. Danos materiais emergentes. Ressarcimento do dano conforme declaração de valor da mercadoria. Embora seja inferior ao valor de nota fiscal do produto, tal declaração impacta no valor do frete e não ... ()

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Doc. 594.9188.3883.7787

842 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pagamento administrativo feito em desacordo com o grau das lesões sofridas pela autora. R. Sentença que, após a produção de prova pericial, determinou a complementação da indenização no valor de R$ 149,65, acrescido de correção monetária a partir da data do pagamento administrativo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Requerente condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso da autora que versa exclusivamente sobre o termo inicial arbitrado para a correção... ()

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Doc. 210.8061.0828.0831

843 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrafação. Alegação de distribuição autorizada por contrato. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Pedido da parte para julgamento antecipado da lide. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 295.9403.2806.4373

844 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação Cível - Ação de Cobrança - Contratos Administrativos - Recurso originalmente distribuído para a Colenda 7ª Câmara da Seção de Direito Público desta Corte, tendo o Relator Sorteado declinado da competência, aduzindo inexistir prevenção, por entender pela ausência de identidade entre as causas de pedir e pedidos referentes à presente demanda e aquela que ensejou a prevenção - Determinada a distribuição livre à E. 3ª Câmara de Direito Público, foi suscitado conflit... ()

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Doc. 904.2237.0514.2763

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRAZO PEREMPTÓRIO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. -

Encontra-se preclusa a discussão, em sede de apelação, acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, porquanto o agravo de instrumento mostra-se o recurso cabível para tal debate. - O prazo para recolhimento das custas iniciais é peremptório, não suportando, portanto, dilação. - Não comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais, o cancelamento da distribuição do feito é a medida que se impõe, nos termos do ... ()

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Doc. 210.8150.7376.7556

846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Falta de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Crime de tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Crime de associação. Incidência da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Majorante devidamente caracterizada. Recurso não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre a recorrente e os corréus, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súm. 7/STJ). 2 - No tocante à alegada violação do , observa-se que o aumento da pena-base, pelo delito de tráfico de drogas, em 4 meses de reclusão está devidamente ... ()

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Doc. 886.6915.5925.1650

847 - TJSP. Conflito de Competência Cível - Reclamação contra decisão prolatada em ação de obrigação de não fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - alegação de afronta ao Enunciado 11 da Turma Especial de Direito Privado II - distribuição inicial à Turma Especial de Direito Privado II que não conheceu da reclamação e determinou sua redistribuição ao 14º Grupo de Câmaras deste Tribunal, que não conheceu o recurso e suscitou o Conflito de Competência - Enunciado 11 editado pela Turma Especial do Direito Privado II, competente para o julgamento da Reclamação - arts. 988, §1º do CPC, 195 e 196 do Regimento Interno deste Tribunal - Conflito julgado procedente - Competência da Turma Especial de Direito Privado II para julgar a ação

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Doc. 231.1160.5876.5483

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Distribuição dos lucros da sociedade de acordo com a produtividade do sócio. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - Quanto à alegação de ofensa ao , verifica-se que o recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que os documentos juntados pelas ... ()

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Doc. 181.6473.9000.0800

849 - TJSP. Apelação cível. Reajustes salariais. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

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Doc. 181.6473.9000.1100

850 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

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