Recurso Apelacao Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 417.4721.9850.8007

951 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso inicialmente distribuído à 18ª Câmara de Direito Privado - Redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça por se tratar de «Ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário» (art. 5º, III.10 da Resolução 623/2023) - Todavia, pedido inicial que versa sobre prestação de serviços de hospedagem internacional na modalidade tempo compartilhado (time-sharing) - Relação em que não se dis... ()

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Doc. 796.0411.6110.3556

952 - TJSP. Recurso. Apelação. Existência de distribuição anterior de recurso de apelação julgado pela Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. A presente demanda é conexa e derivada da primeira. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa determinada

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Doc. 145.9705.3693.7533

953 - TJSP. ação de nulidade da dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos. Indeferimento da gratuidade da justiça. pedido de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Após o indeferimento da gratuidade o autor requereu o cancelamento da distribuição da ação, que foi acolhida pelo Douto Juízo «a quo» com imposição de recolhimento das custas. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais, ante a determinação de cancelamento da distribuição. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença

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Doc. 181.5970.3006.9900

954 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO. TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente pedido ter o ICMS incidente sobre a energia elétrica calculado com a exclusão do TUST e TUSD, bem como o direito ao recebimento do ICMS pago a maior. 2. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD). Tarifas que não podem ser utilizadas na base de cálculo do imposto, uma vez que somente representam fase de distribuição e de transmissão de energia, não consubstanciando circulação de mercadoria, que, aliás, apenas se configura com o efetivo consumo pelo destinatário. 3. Consectários legais: os juros moratórios devem ser computados segundo a forma dos CTN, art. 161 e CTN, art. 167 e da Súmula 188 do C. Superior Tribunal de Justiça, a partir do trânsito em julgado da decisão; a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso de apelação provido.

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Doc. 757.3897.9928.6252

955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO - INEXISTÊNCIA -PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESPESAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO DEVIDO.

Nos casos em que o pedido de justiça gratuita é indeferido pelo juízo de origem e não há interposição de recurso, opera-se a preclusão da faculdade de rediscutir a questão. O cancelamento da distribuição por homologação do pedido de desistência não importa em isenção do pagamento de despesas processuais, uma vez que houve a movimentação da máquina do Poder Judiciário, gerando um custo que deve ser arcado pelo autor da demanda.

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Doc. 185.3922.0004.3300

956 - STJ. Agravo interno no recurso especial de gmk empreendimentos e participações ltda. Embargos infringentes. Não cabimento. Interposição contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação. Divergência verificada quanto às condições da ação. Matéria estranha ao mérito da causa. Dano. Ocorrência. Pretensão de reexame do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - Consoante entendimento jurisprudencial, a incidência do Enunciado 7/STJ, impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os embargos infringentes são cabíveis apenas se o acórdão, não unânime, reformar a sentença de mérito. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência do Enunciado 7, da Súmula de Jurisprudência do Supe... ()

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Doc. 966.3379.1468.5385

957 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUST/TUSD). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS, com fundamento no Tema 986 do STJ. O apelante também requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob alegação de hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante faz jus à gratuidade de justiça; (ii) definir se a... ()

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Doc. 240.9040.1555.4844

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna relativa. Preclusão. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção do imóvel. Seguro habitacional. Contrato de financiamento quitado. Alegação de falta de interesse de agir e prescrição. Tema 1.039/STJ. Afetação ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. 1.nos termos da jurisprudência desta corte, a competência interna disciplinada no regimento interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão para o qual foi distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão.

2 - A Segunda Seção desta Corte afetou os REsps 1.803.225/PR e 1.799.288/PR a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1.039), a fim de «Fixar o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 694.8810.7817.2581

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INÉRCIA DO CREDOR - PROCESSO EXTINTO.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. O STJ possui entendimento de que «o prazo de ... ()

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Doc. 313.9201.7361.7775

960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. I.

Caso em Exame 1.Monitória objetivando cobrança de percentual de mensalidade escolar definida em ação anteriormente proposta. Irresignação do autor contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a C. 26ª Câmara de Direito Privado está preventa para julgar a apelação, dado que o recurso decorre de relação jurídica já apreciado por aquela C... ()

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Doc. 545.6705.5252.2107

961 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição do processo e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, que alegava impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, fundamentando a negativa no fato de o requerente possuir renda mensal superior a R$... ()

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Doc. 180.5000.0424.6609

962 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação de retificação de matrícula e determinou o cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o autor faz jus à justiça gratuita (ii) a adequação da extinção sem resolução do mérito e do cancelamento da distribuição. III. Razões de Decidir: Justiça gratuita corretamente indeferida. Recolhimento d... ()

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Doc. 210.7021.1372.5375

963 - STJ. direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Alegação de omissão quanto a argumentos trazidos na petição de recurso especial e quanto à violação de dispositivo constitucional. 2 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 3 - Ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência re... ()

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Doc. 394.5543.3448.9967

964 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - I -

Recurso livremente distribuído à C. 30ª Câmara de Direito Privado, a qual determinou sua redistribuição à C. 26ª Câmara de Direito Privado, em razão da sua prevenção - C. 26ª Câmara de Direito Privado, por sua vez, que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de que, embora tenha julgado o recurso de apelação 1000208-89.2015.8.26.0341, há pedido alternativo de reconhecimento de representaç... ()

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Doc. 830.6513.7947.3017

965 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação do autor ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação do autor em recolher as custas iniciais ou a taxa por cancelamento da distribuição, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição

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Doc. 692.1996.2939.7974

966 - TJSP. APELAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Recurso contra decisão que extinguiu a ação por ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio frente ao réu. Caso não de extinção por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mas de mero cancelamento da distribuição. Gratuidade processual indeferida à autora, ausente a interposição de recurso da decisão que rejeitou a benesse. Custas iniciais não recolhidas. Devido o cancelamento da distribuição. Inteligência do Preced... ()

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Doc. 213.0781.9128.1581

967 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Declaratória c/c indenizatória, declarando a inexistência do débito cobrado pela empresa embargante em relação ao autor/embargado e redistribuindo os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição e omissão no acórdão em relação: (i) ao fundamento utilizado para afastar a... ()

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Doc. 830.1885.5993.9955

968 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, NA PARTE CONHECIDA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. I.

Caso em Exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de imissão na posse. Os autores alegam nulidade da sentença por ausência de prova pericial e pleiteiam a inversão do julgado. A ré alega falta de fundamentação nos embargos de declaração, ilegitimidade ativa dos autores e questiona a distribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prova pericial, a legitimidade a... ()

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Doc. 240.5270.2425.9881

969 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Patente. Violação. Liminar. Agravo de instrumento. Distribuição. Nulidade. Alegação. Omissão. Ausência.

1 - Não há falar em omissão desta Corte acerca de alegações postas na petição de agravo em recurso especial, se o recurso foi analisado na origem e, em juízo de retratação, o especial foi admitido. 2 - Nessas hipótese, a única irresignação a ser apreciada no STJ é o recurso especial admitido. 3 - Esta Corte não tem competência para apreciar controvérsia em torno de regras de competência interna da Corte local, por não constituir questão federal, nos termos do art. 105, III... ()

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Doc. 732.4138.4388.9911

970 - TJSP. Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido e recurso da autora improvid

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Doc. 602.0758.3559.2573

971 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança voltado à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença denegatória mantida. Recurso improvido

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Doc. 376.6931.5865.2630

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA SE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO ANTES DE SE PROFERIR SENTENÇA. INÉRCIA DOS AUTORES. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES, ANULANDO-SE A SENTENÇA, A FIM DE QUE SE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES, ORA APELANTES, FORAM REGULARMENTE INTIMADOS PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, JÁ QUE NOS TERMOS ENUNCIADO 27 DO FETJ DEVEM SER REGULARIZADAS ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDANTES QUE ATRAVESSAM PETIÇÃO REQUERENDO O PRAZO DE 90 DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO. ATO CONTÍNUO, FOI PROFERIDA DECISÃO NOS TERMOS SEGUINTES: ¿DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS. FINDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO¿. ESCOADO O PRAZO, OS REQUERENTES MANTIVERAM-SE INERTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE OBSERVA O QUE PRECEITUA O CPC, art. 290. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 809.2442.0407.9871

973 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que determinou o cancelamento da distribuição com condenação da apelante ao pagamento das custas iniciais. Aplicação do CPC, art. 290. apelo do autor. recurso provido. I. Caso em exame 1. Autora que relata a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Extinção do feito com cancelamento da distribuição e condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 3. Verificação de ser o caso de afastamento ou manutenção da condenação. III. Razões de decidir 4. A impossibilidade de a autora arcar com as custas iniciais do processo possui consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290. 5. Afastamento da condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas inicias. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido

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Doc. 827.7798.5820.2321

974 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O

juízo a quo determinou à autora que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da parte, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de pagamento das custas iniciais autoriza a condenação da parte autora ao seu recolhimento, mesmo após o can... ()

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Doc. 864.1385.6155.6246

975 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Processual Civil. Demanda ajuizada por servidora pública estadual em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional do magistério, com todos os reflexos previstos em seu plano de cargos e salários, além do recebimento das correspondentes parcelas remuneratórias não adimplidas. Sentença de procedência. Apelo do ente estatal. Recurso distribuído após a especialização de competência no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça por meio da Resolução TJ/OE 01/2023, vigente a partir de 03/02/2023. Transformação da antiga Décima Primeira Câmara Cível nesta Colenda Vigésima Câmara de Direito Privado. Pretensão discutida nos autos inserida entre as matérias de competência das Câmaras de Direito Público (inciso I do Anexo II do novo RITJERJ). Presença do Estado no polo passivo da demanda que, igualmente, afasta a competência deste Colegiado. Inteligência do art. 49, parágrafo único, do RITJERJ. Necessidade de submissão da insurgência à livre distribuição entre as atuais Câmaras de Direito Público. Declínio de Competência.

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Doc. 240.3040.1734.7265

976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de prequestionamento de questões constitucionais. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF. ... ()

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Doc. 236.3969.2876.1472

977 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRÇÃO -

Inconformismo voltado à declinação de incompetência, «ex officio» - Não acolhimento - Caso dos autos em que as partes elegeram contratualmente o Foro da Comarca de Carmo de Minas (MG), sendo este o domicílio do demandado - Ausência de justificativa para distribuição da ação perante o Foro Central da Comarca da Capital, sem vinculação com quaisquer das partes - Operadora, autora da ação, possui domicílio no Rio de Janeiro - Alegação de que a interrupção da prescrição pode ... ()

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Doc. 681.3740.2248.7884

978 - TJSP. Direito Processual Civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento das custas. Recurso do autor. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à ausência de recolhimento das custas processuais, e determinou o cancelamento da distribuição. O autor recorre alegando que, sendo o processo extinto antes de formada a relação jurídico-processual, não poderia ser condenado ao pagamento das custas. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se a sentença que determinou o cancelamento da distribuição de processo em razão do não recolhimento das custas iniciais pode impor ao autor o pagamento dessas custas. III. Razões de decidir3. O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas é medida administrativa e não. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.4. A jurisprudência pacífica do C. STJ estabelece que, nos casos de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, o autor não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas.5. A r. sentença merece reforma para afastar a exigência de custas processuais do autor. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290, é medida administrativa que não implica condenação do autor ao pagamento das custas processuais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290 e CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021; TJSP, Apelação Cível 1166850-18.2023.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira

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Doc. 403.8285.3525.6646

979 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE

nulidade da sentença. pedido de realização de nova perícia por profissional bucomaxilofacial. acidente automobilístico. sequelas na face. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MOGI-GUAÇU não é sede de Vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A... ()

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Doc. 124.5050.1507.7880

980 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 987.4471.8277.1649

981 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 915.8483.0555.1215

982 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 697.5764.0134.6545

983 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 602.1048.1448.7428

984 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.6241.1531.3326

985 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Repetição de argumentos apresentados em peças anteriores. Impugnação dos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade atendido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para estabelecer o valor dos danos materiais e afastar os danos morais. Alterar tal conclusão... ()

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Doc. 221.2200.8476.0103

986 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. IPTU. Limitador de variação nominal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Distribuição do ônus da sucumbência. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - O acórdão recorrido não apreciou a legislação federal apontada, mas embasou-se em legislação local (Lei 15.889/2013 e Lei 16.050/1920 14), o que inviabiliza o exame por esta Corte Superior. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. Qualquer eventual violação de Lei ... ()

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Doc. 721.6566.2141.2578

987 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -

Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora e, no mesmo ato, ordenou o cancelamento da distribuição da ação, ante o não recolhimento das respectivas custas iniciais, conforme determinação anterior - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade da recorrente de arcar com o custeio do processo, sem prejuízo à sua própria subsistência e à de sua família - Autora que não atendeu aos prazos assinados pelo m... ()

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Doc. 316.1617.6215.2440

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DEFERIDO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 290, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 134.5606.6758.9524

989 - TJSP. Apelação. Ação de anulação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Anterior julgamento pela Colenda 25ª Câmara de Direito Privado de recurso de apelação em ação de rescisão contratual referente ao mesmo contrato objeto das cobranças ora discutidas. Prevenção evidenciada. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 220.4191.2810.9782

990 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir... ()

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Doc. 240.5080.2995.8269

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Agravo de instrumento e apelação. Ausência de efeito suspensivo. Extinção do processo com cancelamento da distribuição. Alegação de violação ao CPC, art. 946. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Nulidade do acórdão por ofensa ao CF/88, art. 93, IX matéria constitucional, alheia, portanto, a competência desta corte. Matéria, outrossim, não alegada oportunamente. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A questão atinente a violação ao art. não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, colhendo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.Documento eletrônico VDA41303443 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA... ()

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Doc. 968.6004.8389.9112

992 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV, em razão do cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento das custas iniciais, e condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a concessão da justiça gratuita em sede recursal, com a consequente análise da preliminar de deserção suscitada em contrarrazões; e (... ()

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Doc. 736.1062.3647.7678

993 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. CUSTAS INICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)

Se houve indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve ser concedido, para a parte autora, o prazo de 15 dias para que seja realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso da ação. 2) Se não há comprovação de pagamento dessas despesas nesse prazo, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do que estabelece o 3) O cancelamento da distribuição não enseja a condenação da parte a arcar com os ônus sucumbenciais.

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Doc. 210.9200.9516.2185

994 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção. Dever de cooperação. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrida contra decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau, que, em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, negou pedido de retratação e manteve o cancelamento da distribuição do processo. O acórdão do Tribunal de origem, reconhecendo de ofício a competência da 8ª VFP/DF para... ()

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Doc. 761.9067.8489.8641

995 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Ação inibitória e indenizatória - Constatação de que precedente agravo de instrumento fora relatado por outro integrante da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Prevenção do Desembargador Jorge Tosta - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição ao Desembargador prevento. Dispositivo: não conhecem, determinando a redistribuição

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Doc. 210.7010.9672.4846

996 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, c, do , do Códi... ()

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Doc. 243.5003.2237.9169

997 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. IRRELEVÂNCIA. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a declaração de incompetência do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste saber se a alteração do endereço da parte requerida causa a modificação da competência para a causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme dispõe o , a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante a mudança posterior de domicílio. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. 146.8983.5001.7800

998 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Cobrança. Compra e venda de bem móvel. Sacas de farinha. Vício do produto incontroverso. Alegação de substituição. Não comprovação. Parte da mercadoria não devolvida. Irrelevância. Vício somente pôde ser constatado após a distribuição e utilização do produto pelos adquirentes finais, não se mostrando razoável a exigência de devolução de sacas já abertas. Cobrança indevida. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3006.5900

999 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão motivada. Inadimplemento da distribuidora demonstrado. Alegação de comportamento abusivo e violador da boa-fé objetiva por parte da fabricante. Meras alegações genéricas. Ausente comprovação. Descumprimento de cláusulas contratuais. Não comprovação. Inexistência de ato ilícito ou abusivo. Cabimento, no entanto, de indenização pela captação da clientela. Recurso provido em parte.

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Doc. 601.7015.2404.1241

1000 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Sentença que determinou o cancelamento da distribuição - Parte autora que deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais e de apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência - Inércia que enseja o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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