Recurso Apelacao Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1749.4564

501 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Distribuição de ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, em ação de indenização por danos causados em prédio urbano, pagamento de aluguéis atrasados, lucros cessantes e danos morais. 2 - A parte agravante alega que, em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser distribuídos proporcionalmente ao êxito e insucesso das partes, conforme o número de pedidos formulados e acolhidos. II - QUESTÃO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.6524.4516.1295

502 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO DE PONTOS EM FASE DE TÍTULOS - Pretensão da autora, candidata ao cargo de Professora de Educação Básica I do Município de São Simão, relacionado ao processo seletivo 001/2021, de que sejam atribuídos 2,5 pontos na sua nota de classificação - Sentença de procedência - Decisório que merece parcial reforma, apenas no que se refere a distribuição dos ônus sucumbenciais - Irresignação das corrés - Parcial cabimento - Candidata que apresentou em tempo oportuno o seu diploma de conclusão de curso de especialização - Atribuição da pontuação que era de rigor - Inteligência dos itens 5.3.5 e 5.3.7 do edital do certame - Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais - Responsabilidade apenas do INDEC - Princípio da causalidade - Jurisprudência desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E APELO DO INDEC IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.5217.7615.2361

503 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Revisional de Contrato - Abusividade da contratação de seguro prestamista - Distribuição dos ônus de sucumbência. 1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ): 2. Ausência de prova nos autos que demonstre a possibilidade de escolha de contração com outras seguradoras por parte do apelado. Teor do pacto indica que não houve escolha ao consumidor, considerando que dados da contratação e da companhia seguradora já vieram grafados na própria cédula. Mantida a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a título de seguro. 3. Sentença reformada em parte, com redistribuição dos ônus de sucumbência (art. 85, §2 e incs. do CPC). Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.3397.9337.3607

504 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DEMANDA DISTRIBUÍDA AO GRUPO DE CÂMARAS - PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA CUJO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DA 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SUBSTITUIU O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA DO GRUPO PARA JULGAR A DEMANDA - RECONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DA 32ª CÂMARA, PORQUANTO PREVENTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1900.1825

505 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 ausência de manisfestação do tribunal de origem acerca das/2015. Alegações de prevenção, conexão e continência suscitadas oportunamente pela parte. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, analisou-se execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins, extinta sem resolução de mérito em sentença, por entender o juiz sentenciante pela falta de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que instruía a execução fiscal. O Tribunal de origem, ao julgar o reexame necessário e o recurso de apelação interposto pelo Estado do Tocantins, reformou a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. 2 - A Corte de origem deixou de se mani... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.1839.0563.5989

506 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que a Colenda 27ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou duas apelações interpostas nas ações revisional e de despejo, que se balizaram no mesmo contrato de locação, a agora aparelhar a execução embargada. Prevenção que se identifica na espécie, que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Circunstância que antes passou despercebida, a permitir fosse outro agravo aqui analisado. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1905.4238

507 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Distribuição do ônus da prova. CPC, art. 373. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob fundamento da Súmula 7/STJ. O recurso especial questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, em embargos à execução, concluiu pela correta distribuição do ônus da prova conforme o , imputando ao embargante o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do débito exequendo. II - QUES... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.1684.9936.5237

508 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 32ª E 15ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Venda e Compra de Imóvel garantida por alienação fiduciária (Lei 9.514/1997) . Devedores constituídos em mora. Pagamento não realizado. Propriedade consolidada. Leilões extrajudiciais infrutíferos. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação com livre distribuição para a C. 15ª de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição à Terceira Subseção de Direito Privado (DP3) por entender que não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5213.0451.8775

509 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação revisional de contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Compra de energia por demanda. Contratos de Uso de Sistema de Distribuição (CUSD). Obras de construção de fazendas solares (usinas fotovoltaicas). Redes particulares. Microgeração e minigeração distribuída. Suspensão de prazo na hipótese de caso fortuito e força maior. Não obtenção de licença ambiental obstaculiza o cumprimento da prestação no prazo pactuado, justificando, portanto, a prorrogação das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4807.1926

510 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Não caracterizado. 2. Pena privativa de liberdade estabelecida. 3. Nova distribuição do recurso no tribunal a quo. Fato novo. Não preponderância. 4. Recurso improvido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. 2 - Ademais, a pena privativa de liberdade estabelecida na sentença, dosada que foi em patamar superior a 13 (treze) anos de reclusão, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.3847.7328.3186

511 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse fundada em esbulho, diante da invasão do imóvel dos autores, cometida pelos réus. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Os autores apelam alegando esbulho possessório e prejuízos morais e materiais, exigindo a reintegração na posse do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da apelação em ação de reintegração de pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.7303.9734.8984

512 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JULGADO PROFERIDO EM PROCESSO CONEXO A OUTRO EM QUE HÁ ACÓRDÃO AINDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido constante de ação de usucapião II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a existência de prevenção de relatoria, ante a distribuição anterior de apelação no processo de 0004695-43.2006.8.19.0014, consistente em AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, em que contendem as partes tendo como objeto o imóvel o mesmo imóvel, ainda em tramite na 14ª Câmara de Direito Privado. III - RAZÕES DE D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.0505.8536.3582

513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de Bertioga - IPTU dos exercícios de 2009, 2016 e 2017 - Ação julgada procedente - Recurso de apelação cível distribuído livremente à 18ª Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 15ª Câmara de Direito Público, que julgou recurso nos autos da ação anulatória 0002372-66.2015.8.26.0075 na qual os lançamentos de 2010 e 2011 foram anulados - Inexistência de prevenção - Lançamentos tributários d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.5756.5072.9307

514 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso inominado interposto pela concessionária ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais devido a acidente em rodovia com presença de bovinos. Sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inicialmente distribuído ao Colégio Recursal, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição à Seção de Direito Público deste E. Tribunal II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5283.6390.5210

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Questão de ordem. Declínio de competência. Pretensão autoral de retificação das declarações anuais emitidas pela Ré para fins de apuração do índice de participação municipal - DECLANS -, relativas aos anos-base 2018 e 2019, objetivando fazer constar os corretos Valores Adicionados Fiscais (VAF), pela ilegalidade. do procedimento adotado pela Ré, que deixou de contemplar o Autor no rateio do (VAF) relativo às operações de circul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.4790.7781.5330

516 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por autarquia municipal em execução fiscal objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 318,14, distribuída em 22/12/2016. Discussão sobre o cabimento do recurso de apelação à luz do disposto na Lei 6.830/80, art. 34 e do parâmetro atualizado do valor de alçada, fixado em R$ 931,02 na data da distribuição. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: a admissibilidade do recurso de apelação interposto pela autarquia em razão do valor de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de decidir 3. a Lei 6.830/80, art. 34 estabelece que, em execuções fiscais cujo valor não ultrapasse o limite de 50 ORTN, somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração como meios de impugnação das sentenças de primeira instância. 4. Com a extinção da ORTN, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que o valor correspondente a 50 ORTN é de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da distribuição da execução fiscal. 5. No caso concreto, o valor da execução fiscal (R$ 318,14) é inferior ao valor de alçada atualizado para a data da propositura da ação (R$ 931,02). 6. A ausência do requisito especial do valor de alçada torna o recurso de apelação incabível, sendo a sentença impugnável apenas por embargos infringentes e de declaração, conforme a norma específica da Lei 6.830/80, art. 34. 7. Precedentes do STJ e do TJRJ corroboram a inadmissibilidade do recurso de apelação nas execuções fiscais cujo valor seja inferior ao limite de alçada, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. Adota-se como critério para o cabimento de recurso de apelação em execuções fiscais o valor correspondente a 50 ORTN (R$ 328,27), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da distribuição da execução fiscal. 2. Sentenças proferidas em execuções fiscais cujo valor não ultrapasse o limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34 são impugnáveis apenas por embargos infringentes e de declaração, sendo incabível a apelação. ______________________ Dispositivo relevante citado: Lei 6.830/80, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/06/2010, DJe 01/07/2010; TJRJ, Apelação 0038973-62.2010.8.19.0036, Des. André Gustavo Correa de Andrade, j. 22/11/2024; TJRJ, Apelação 0001068-98.2011.8.19.0032, Des. José Roberto Portugal Compasso, j. 04/12/2024; TJRJ, Apelação 0001669-43.2011.8.19.0020, Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, j. 28/11/2024.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.9438.7554.5932

517 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.4288.5022.3743

518 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 12/12/2001 (valor dado à causa de R$ 338,98) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 12/12/2001 - Valor da causa (R$ 338,98) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 352,93 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.8246.2030.0305

519 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 16/12/2011 (valor dado à causa de R$ 598,83) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 16/12/2011 - Valor da causa (R$ 598,83) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 661,96 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.4631.6627.9610

520 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 03/01/2001 (valor dado à causa de R$ 235,58) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 03/01/2001 - Valor da causa (R$ 235,58) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 330,34 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.1835.2144.6730

521 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 23/04/1996 (valor dado à causa de R$ 45,94) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 23/04/1996 - Valor da causa (R$ 45,94) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 255,65 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.0143.7017.6577

522 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 04/12/1998 (valor dado à causa de R$ 276,27) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 04/12/1998 - Valor da causa (R$ 276,27) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 296,50 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 677.4209.9220.3470

523 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 25/04/1996 (valor dado à causa de R$ 132,36) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 25/04/1996 - Valor da causa (R$ 132,36) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 255,65 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.6284.1826.5361

524 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 04/07/1996 (valor dado à causa de R$ 179,84) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 04/07/1996 - Valor da causa (R$ 179,84) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 272,93 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.0963.1482.0073

525 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 07/06/1996 (valor dado à causa de R$ 74,49) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 07/06/1996 - Valor da causa (R$ 74,49) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 272,93 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.0668.9250.4676

526 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 16/09/2002 (valor dado à causa de R$ 201,65) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 16/09/2002 - Valor da causa (R$ 201,65) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 372,37 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.0787.4889.5854

527 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Execução fiscal distribuída em julho/1996 (valor dado à causa de R$ 0,47) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Guarujá - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em julho/1996 - Valor da causa (R$ 0,47) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 272,93 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.8522.8597.5242

528 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Execução fiscal distribuída em dezembro/1996 (valor dado à causa de R$ 1,66) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Guarujá - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em dezembro/1996 - Valor da causa (R$ 1,66) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 272,93 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.4105.4130.1130

529 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Execução fiscal distribuída em 20/06/2000 (valor dado à causa de R$ 95,75) - CDAS - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Piracicaba - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 20/06/2000 - Valor da causa (R$ 95,75) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 328,27 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no cap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.6653.4003.3219

530 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória c/c anulatória de auto de infração proposta contra o Município de Sorocaba, visando o reconhecimento da imunidade do ISS dos exercícios de 2018 e 2019, com base no art. 150, VI, «c», da CF/88e nos e CTN art. 14. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a instituição educacional atende aos requisitos para a imunidade tributária e (ii) a alegação de distribuição indireta de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6709.5182

531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por ausência de regularidade da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. STJ. Alegação de incompetência da presidência desta corte para exercer juízo de admissibilidade. Improcedência. Ratificação da decisão monocrática pelo órgão colegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, verifica-se que a petição do recurso especial foi juntada na origem, em 18/10/2022, sem a respectiva subscrição. Posteriormente, em 25/11/2022, foi assinada eletronicamente por outrem que não um dos patronos constituídos nos autos. Embora a defesa tenha sido intimada para sanar o referido vício, quedou-se inerte. 2 - Cumpre salientar que, de acordo com o art. 76, § 2º, I, do CPC - CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.8173.1559.2138

532 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 86. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados nos embargos à execução de título extrajudicial, para afastar a exigibilidade da nota promissória apenas quanto ao período anterior à entrega do imóvel e determinar o recálculo dos encargos moratórios. As apelantes sustentam a inexigibilidade da nota promissória, alegam omissão na sentença quanto à quitação do débito e impugnam a distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUEST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.0316.3692.2637

533 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que cancelou a distribuição por ausência de recolhimento de custas. O apelante alegou que requereu gratuidade de justiça, indeferida em primeiro grau, e que interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, o que não teria sido observado pelo juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento da distribuição foi correto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da gratuidade já foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.9018.6501.9169

534 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. META 2 DO CNJ.

Julgamento realizado pelo Grupo de Sentença, sem que preenchido um dos requisitos estabelecidos pela Meta 2, do CNJ. Processo distribuído em 26/01/2021, remetido ao Grupo em 2023, quando vigente o requisito temporal da distribuição anterior a 31/12/2019. Nulidade configurada, por ofensa ao princípio do juiz natural. Art. 2º, da Resolução TJ/OE/RJ 18/2021. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.6095.8800.8914

535 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 08/06/1995 (valor dado à causa de R$ 117,18) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 08/06/1995 - Valor da causa (R$ 117,18) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 217,83 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.4749.3475.9186

536 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal distribuída em 30/11/2007 (valor dado à causa de R$ 292,61) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 30/11/2007 - Valor da causa (R$ 292,61) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 527,52 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no cap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.1612.8185.9737

537 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Banco Itaucard S/A. contra o acórdão que, ao julgar os recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação revisional de contrato, determinou, no dispositivo, que as custas recursais fossem repartidas na proporção de 50% para cada parte, sem redistribuir os ônus sucumbenciais. O embargante apontou omissão no julgado quanto à distribuição do ônus da sucumbência, requerendo a complementação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.0753.7988.5952

538 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO DISTRIBUÍDA POR PREVENÇÃO À 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). DECISÃO DECLINANDO DE COMPETÊNCIA A ESTA CÂMARA SOB ARGUMENTO DE TER APRECIADO RECURSO DE APELAÇÃO NA ACP 0167632-82.2019.8.19.0001.

Não se trata de execução individual de sentença coletiva e sim ação individual o que afasta a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível) por ter julgado a ACP. Ademais, a competência da atual 21ª Câmara de Direito Privado foi fixada por prevenção por lhe ter sido distribuído em 25/05/2018 o agravo de instrumento 0028091-71.2018.8.19.0000. Incompetência deste Órgão Julgador. Necessidade de submeter à questão à Seção de Direito Privado. Julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.6198.2962.5908

539 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Danos morais - Representação processual - Peculiaridades do caso - Fundadas suspeitas de distribuição em massa - Grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo na mesma comarca (aproximadamente 500 processos) - Determinação à parte autora para ratificação da procuração e declaração de pobreza - Instrumentos atualizados com firma reconhecida por autenticidade - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139, III - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.8955.0071.8347

540 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Adjudicação Compulsória c/c Alvará Judicial. «Contrato de dação em pagamento". Bem imóvel. Ação distribuída por dependência de Ação de Inventário. Advogados demandantes que buscam a transferência da propriedade de dois (2) imóveis para eles, que teriam sido dados pelos requeridos a título de pagamento de contrato de prestação de serviços advocatícios. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 2ª Câmara de Dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.4640.7612.3216

541 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não conhecido. 3. Existência de recurso anterior envolvendo a mesma relação jurídica e o mesmo contrato de locação, que foi distribuído à C. 32ª Câmara de Direito Privado. Prevenção estabelecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos para a 32ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal porque preventa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.7812.0877.0570

542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso interposto contra decisão proferida em ação civil pública, distribuído livremente a esta Câmara. Inadmissibilidade. Decisão agravada hospedada em sentença proferida nos autos da ação popular 1000779-62.2017.8.26.0156, da qual já se ocupou a 1ª Câmara de Direito Público, com anulação do decisum. Prevenção anotada. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a 1ª Câmara de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.9449.1053.9466

543 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da divulgação de dados pessoais do autor sem autorização prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso, distribuído de forma livre III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar o recurso é de uma das Câmaras ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0123.3549

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A tese do recurso, relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais, não encontra assento no indicada , III. Ausente conteúdo normativo suficiente ao amparo da alegação, fica comprometida a fundamentação do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.8567.5562.2807

545 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Execução fiscal distribuída em 11/01/2005 (valor dado à causa de R$ 435,55) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Pirapora do Bom Jesus - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 11/01/2005 - Valor da causa (R$ 435,55) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 470,11 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.3104.4881.3664

546 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Em atenção ao art. 375-A do RITJMG, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do Em observância ao principio da celeridade, analiso os requisitos da tutela antecipada conforme arts. 995 e 1.019, I, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.0409.8260.6340

547 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Ação ajuizada por arrematante de bem leiloado contra a Leiloeiro, fundada em apropriação indébita de valores despendidos e irregularidade na condução da Leilão, bem como contra o Estado de São Paulo fundada na responsabilidade objetiva do estado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora arrematante. - COMPETÊNCIA. Prevenção da 29ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de cau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.9789.8426.8444

548 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Conflito suscitado pela parte. Apelação distribuída livremente à 27ª Câmara de Direito Privado. Determinação de redistribuição à 34ª Câmara de Direito Privado devido à prevenção. Ausência de manifestação expressa e específica da Câmara para a qual o recurso foi redistribuído. Não configurada a hipótese do Precedentes. Conflito não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.5841.0951.2216

549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA CONJUNTA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 93 DA CR/88 E 489 DO CPC.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Nos termos do art. 93, IX da CR/88, todas as d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.6215.5080.2730

550 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA

(REsp 1.201.993, Tema 444, STJ) - Fluência do prazo prescricional entre a distribuição da execução e a citação do sócio após redirecionamento da ação, pela prática de ato ilícito - Acórdão que trata da prescrição anterior à distribuição da ação - Situação diversa da disposta no Tema 444 - Acórdão mantido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações