Recurso Apelacao Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 867.6722.6146.5360

851 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FEITO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO À 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA INSERIDA DENTRO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO, AO CASO, DA REGRA DO art. 5º, §3º, DA RESOLUÇÃO 623/13, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 813/19, A REVELAR COMPETÊNCIA COMUM A TODAS AS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. 397.5835.6931.3170

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR APENAS QUANTO À DISTRIBUIÇAO DE HONORÁRIOS. AJUSTE DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e reconheceu sucumbência recíproca em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O apelo questiona a distribuição dos ônus de sucumbência. II. Questão em Discussão: Revisão da condenação em honorários advocatícios, considerando a ausência de valor líquido condenatório e a proporção do insucesso das partes. II... ()

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Doc. 616.7119.5294.6799

853 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Parcial procedência. Recurso do réu. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Cobrança de valores pagos ao síndico, a título indenizatório por sinistro. Afirmação, pelo condomínio, de que a seguradora negou cobertura ao evento. Necessidade da exibição de documento comprovando a negativa. Irresignação quanto à cobrança de valores referentes à individualização da conta do consumo de gás. Despesa regularmente aprovada em asse... ()

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Doc. 240.5270.2165.0171

854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame de matéria fático probatória. Alegação de não ocorrência de danos morais. Pretensão de rediscutir a distribuição da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de danos morais sofridos pelo ora agravado, estes decorrentes de ofensa a sua honra objetiva perpetrada pela agravante, entretanto, reduziu o valor da indenização de R$ 39.400,00 para R$ 20.000,00. ... ()

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Doc. 210.7051.1497.3746

855 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Regra de competência. Regimento interno de tribunal. Alegação de suspeição. Redistribuição do feito. Conflito aparente de normas. Critério da especialidade. Rito qualificado de tramitação.

1 - Cinge-se a questão à competência para processar e julgar ação rescisória ajuizada no Tribunal de origem, cujos autos foram remetidos à redistribuição em razão da suspeição declarada pelo Desembargador Relator. 2 - O conflito aparente de normas de mesmo grau hierárquico se resolve pelo critério da especialidade, que, na hipótese, deve ser compreendida em razão do rito processual qualificado para a instrução e julgamento de determinados feitos que exigem a figura do Revisor... ()

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Doc. 372.2575.1631.4279

856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE.

Segundo entendimento firmado pelo STJ, o reconhecimento de abusividade dos encargos previstos para o período de normalidade, tal como os juros remuneratórios, descaracterizam a mora do devedor. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do , o qual estabelece os parâmetros ... ()

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Doc. 783.1679.0456.6433

857 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de exigir contas. Sentença de improcedência. Apelo do condomínio autor, pugnando pela inversão do julgado. Recurso adesivo do réu, antigo síndico, pleiteando concessão da gratuidade da justiça, reparação moral e condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Conjunto probatório que revela que as contas, relativas ao período de sindicância do réu, já foram prestadas durante a sua gestão, tendo sido rejeitadas. Eventual responsa... ()

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Doc. 238.6440.5750.2203

858 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME: A

parte autora buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário do INSS, requerendo a revisão dos contratos celebrados nos últimos 10 anos. A magistrada de primeira instância indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais. O autor solicitou o cancelamento da distribuição do feito. A juíza homologou a desistência e determinou o pagamento das custas de cancelamento. O autor ape... ()

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Doc. 210.7050.3531.5732

859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de nulidade e de anulação. Compra e venda de ascendente à descendente. Inexistência de anuência dos demais herdeiros. Prejuízo não demonstrado pelosinteressados. Distribuição do ônus probatório. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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Doc. 144.9584.1016.9000

860 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Distribuição dos ônus de sucumbência. Omissão configurada. Proporcionalidade entre o ganho e a perda de cada uma das partes. Embargos acolhidos.

«1. Neste recurso, o Embargante invoca, inicialmente, a presença de omissão no acórdão, já que não fez referência à distribuição dos ônus de sucumbência. Está com razão o Embargante, pois não se enfrentou a questão da distribuição dos ônus de sucumbência, apesar da decisão da Câmara ter sido pela reforma da sentença, ainda que parcial. Omissão configurada. 2. Nos termos do art. 21 do CPC1, a distribuição dos ônus de sucumbência deve dar-se proporcionalmente ao gan... ()

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Doc. 501.7339.4685.3514

861 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de ressarcimento de danos contratuais - Contrato de parceria empresarial firmado nos termos do art. 710 do Código Civil - Distribuição livre à C. 8ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda que tem por objeto prestação de serviço escolar - Redistribuição à C. 18ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, considerando existência de prevenção da C. 34ª ... ()

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Doc. 570.9146.5891.9611

862 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. -

Recurso de apelação contra sentença proferida em embargos à execução - Distribuição por prevenção à 15ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento - Redistribuição à 11ª Câmara de Direito Privado por ter julgado anteriormente recurso interposto em outros embargos à execução entre as mesmas partes, mas relacionado a título executivo diverso, suscitante do conflito - Hipótese em que se trata de dois processos de execução distintos -... ()

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Doc. 734.7379.7924.8780

863 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição do processo, com base no , diante do indeferimento da gratuidade de justiça e da ausência de pagamento das custas iniciais. A sentença também declarou a prevenção do juízo para eventual renovação da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em análise: i. O deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à apelante, à luz da documentação apresentada. ii. A validad... ()

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Doc. 478.5127.7838.7593

864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - MULTA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO OBSERVA A PROPORÇÃO DA PERDA DE CADA PARTE - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO CABÍVEL, MAS NÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO EM LEI - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - Somente incide a multa contratual se comprovado o efetivo prejuízo. Precedentes do STJ. - Observando-se que a maior parte dos pedidos do autor foi acolhida, impõe-se redistribuir os ônus da sucumbência atribuídos de forma desproporcional pelo Juízo a quo. - Não cabe arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual máximo... ()

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Doc. 473.8024.0691.2505

865 - TJSP. IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE-CLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANS-MISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. A questão em discussão consiste em dizer a possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST e Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elé-trica. I. Razões de Decidir. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986... ()

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Doc. 556.6834.6184.7285

866 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Acidente de trânsito em rodovia - Alegação de danos causados por Concessionária de Serviço Público administradora do trecho - Competência da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 369.3175.9272.7191

867 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Insurgência do agravante contra decisão que julgou deserto o recurso de apelação. Alegação de documentação suficiente nos autos para comprovação da hipossuficiência e, reiteração do agravante das razões de apelação quanto a afastamento das custas processuais diante do cancelamento da distribuição. Justiça gratuita - Agravante não trouxe documentação determinada em juízo de admissibilidade. Benefício negado. Sem recurso. Agravante não comprovou o recolhimento do preparo... ()

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Doc. 877.1181.8880.6295

868 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS.

Demanda distribuída à 2ª. Vara Cível de São João da Boa Vista. Realização de prova pericial complexa. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo réu e distribuída à 9ª. Câmara de Direito Público. Acórdão que não conhecera do recurso e determinara a redistribuição da demanda ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em virtude do valor atribuído à causa. Juízo da Vara do Juizado que declinou da competência e suscitou o incidente. Impossibilidade. Limite da cogniç... ()

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Doc. 115.6235.9835.0636

869 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A» - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor», verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no C... ()

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Doc. 363.1361.0644.7967

870 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A» - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor», verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no C... ()

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Doc. 508.4357.3781.7653

871 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A» - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor», verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no C... ()

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Doc. 433.5844.5542.7461

872 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DOS SEGURADOS/CONSUMIDORES, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, IV, «A» - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor», verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no C... ()

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Doc. 912.5308.8730.2436

873 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A» - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor», verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no C... ()

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Doc. 148.1011.1006.5700

874 - TJPE. Tributário. Apelação cível. Execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a Fazenda Muni... ()

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Doc. 220.6100.1938.6689

875 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Apelo interposto há menos de um ano. Complexidade do processo. Múltiplos réus. Pena total de 17 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Revisão da prisão cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Pedido deduzido na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritm... ()

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Doc. 483.9759.9393.7906

876 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso de agravo de instrumento distribuído anteriormente à E. 8ª Câmara de Direito Privado, com julgamento ocorrido em 16 de março de 2011 - Ordem de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial quando do julgamento de recurso de apelação - Impertinência - Litígio cujo cerne negocial refere-se a contrato de compra e venda de imóvel, com destinação comercial - Questão requerida nos autos não disciplinada no o Livro II do Código Civil ou em matérias de co... ()

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Doc. 533.1176.3902.3031

877 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de pacote de viagem. Cancelamento. Ação de restituição de valores, c/c indenizatória por danos morais. Pretensão de afastamento da distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. Cabimento. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora restrito à distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, acolhido. 3. Deferidos ambos os pedidos da autora, com condenação da ré à restituição do valor pago e à indenização por danos morais. A fixação da indenização moral em valor inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326, do e. STJ. Sucumbência que compete ser imposta na íntegra à ré, vencida. 4. Recurso provido. Sentença reformada apenas quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais

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Doc. 241.0110.6669.0325

878 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Locação. Distribuição da sucumbência. Danos morais não configurados. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem apreciou todas as alegações da agravante e, expressamente, afastou a pretensão ao assentar que, ainda que se considerasse a legitimidade da recorrente em relação ao pleito relativo à casa 25, ela não demonstrou os danos alegados no referido imóvel; não ficou configurado dano moral reparável; e, considerando o resultado de negativa da pretensão, não há interferência nos ônus sucumbenciais. 2 - Inexiste a alegada ofensa ao , p... ()

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Doc. 896.4213.9527.9037

879 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE» - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE» - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO SOFÁ DA SALA NÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO REGULAR - ART. 373, INC. I, CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. 394.3319.2443.6153

880 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência visando à obtenção de dados e exclusão de anúncios em perfis existentes em redes sociais utilizados para comercializar e expor à venda produtos contrafeitos com a utilização das marcas das empresas autoras - Distribuição livre C. 15ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o entendimento de tratar-se de ação relativa a violação de direitos de propriedade, matéria de competência das Câ... ()

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Doc. 995.2854.5957.3673

881 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS REFERENTES A AÇÕES CONEXAS. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

A presente ação, que é voltada à anulação da consolidação da propriedade fiduciária, sob a alegação de nulidade da intimação da devedora no procedimento respectivo, guarda conexão com a «ação revisional de contrato de compra e venda, financiamento imobiliário, alienação fiduciária em garantia e outros pactos» e com a «ação anulatória de leilão», por se tratar de demandas que decorrem da mesma relação contratual. Recursos de agravo de instrumento, referentes a estes ... ()

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Doc. 150.3743.4006.8700

882 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Substância apreendida que era destinada ao tráfico ilícito, à distribuição clandestina. Droga que estava acondicionada em grande número de porções (vinte e nove papelotes de cocaína), separadas em embalagens individuais adequadas à distribuição a ordem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 557.3562.2732.2282

883 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS - DÍVIDA EXIGÍVEL APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. - O

art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. - Nos termos dos arts. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC, ... ()

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Doc. 856.8204.0922.3910

884 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 137.5691.8007.3400

885 - TJSP. Recurso. Embargos à Execução Fiscal. Oferecimento por meio de utilização do protocolo integrado, dentro do prazo legal. Distribuição ao juízo competente que ocorreu após o decurso dos trinta dias previstos no Lei 6830/1980, art. 16, III. Intempestividade. Não caracterização. Procedimento autorizado pelo Comunicado CG 1521/2008. Contagem do prazo recursal que deve considerar o dia do primeiro protocolo e não o da distribuição. Sentença que rejeitou os embargos reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4001.1700

886 - TJSP. Competência. Ação revisional. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Anulação dos atos decisórios, determinando- se a redistribuição do feito para a Justiça Federal competente, da Seção Judiciária de Jales. De ofício anulada a sentença de primeiro grau, com determinação de redistribuição do feito à Justiça Federal. Recurso prejudicado.

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Doc. 181.6473.9004.4500

887 - TJSP. Apelação cível. URV. Lei 8.880/1994. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.»

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Doc. 181.6473.9000.0400

888 - TJSP. Seguridade social. Apelação cível. Complementação de aposentadoria. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

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Doc. 181.6473.9000.4500

889 - TJSP. Apelação cível. Reintegração de posse c.c. demolitória. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

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Doc. 134.3833.2000.4500

890 - STJ. Sociedade anônima. Direito societário. Distribuição de dividendos em companhia aberta. Ações emitidas por força de incentivos fiscais. Estabelecimento de dividendos mínimos ou de dividendos fixos, com reflexos na posterior distribuição, aos acionistas, dos lucros remanescentes da companhia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.404/1964, arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 1.419/1975, art. 1º.

«... IV – Da natureza dos dividendos: Violação aos arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º, ambos da Lei das S/A, Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º, e Decreto-Lei 1.419/1975, art. 1º. IV.1) A alegada inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.419/1975. O §2º do Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, ao tratar do incentivo fiscal dado à subscrição de ações de companhias com projetos aprovados em programas de desenvolvimento regional, dispõe, expressamente, que “as ... ()

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Doc. 210.9240.9594.3138

891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possessória. Vaga de garagem. Julgamento extra petita. Sentença condicional. Litisconsórcio passivo. Sucumbência. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca do julgamento extra petita, da alegação de sentença condicional, da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e da distribuição da sucumbência demandaria a incursão, por esta Corte, nos fatos e nas provas dos autos, providência vedada em recurs... ()

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Doc. 764.3880.3533.6563

892 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Insurgência da autora. Recurso interposto exclusivamente em razão da distribuição sucumbencial. Princípio da causalidade. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda em razão de sua inadimplência. Valor cobrado inicialmente, contudo, que foi substancialmente reduzido pelo reconhecimento da prescrição de parte do débito. Hipótese de sucumbência recíproca com proporcional distribuição das despesas e honorários. Inteligência do art. 86, caput, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 761.0735.2006.2808

893 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença improcedência dos pedidos veiculados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundada em prestação de serviço de distribuição de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Há uma questão relevante a ser analisada no julgamento da apelação, prejudicial à análise do mérito recursal, que é a violação ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. A parte recorrente deve impugnar, especificamente, os fu... ()

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Doc. 600.1819.4994.5890

894 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2005 - Lançamento decorrente de valores que, embora discutidos, foram convertidos em renda e levantados nos autos do mandado de segurança (processo 0003093-36.2005.8.26.0053), parcialmente, em valor superior ao devido para a quitação dos débitos lá discutidos, restando descoberto o exercício de 2005 para o SQL 301.020.0081-3, objeto da presente discussão - Sentença que julgou improcedente os presentes embargos à execução, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da executada - Recurso distribuído livremente a esta Câmara - Não cabimento - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, em razão de julgamento proferido em anterior recurso de apelação interposto contra sentença concessiva de segurança que «declarou a inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU, assegurando o direito dos impetrantes de pagarem com a alíquota de 1% do valor venal de cada imóvel» - Discussão travada entre as mesmas partes ora litigantes e nas quais há identidade da causa e dos débitos objeto do presente «embargos à execução» - Prevenção configurada - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.

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Doc. 300.9129.1473.9834

895 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INADIMPLEMENTO DE DESPESA PROCESSUAL RELATIVA À TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. O

cancelamento da distribuição do feito é medida legítima quando, apesar de devidamente intimada, a parte autora deixa de comprovar o pagamento das despesas processuais exigidas para o ingresso da ação, nos termos do e do Provimento Conjunto 75/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. Apelo desprovido.

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Doc. 137.8102.9000.6300

896 - TST. Prevenção. Turma que julgou anteriormente recurso nos mesmos autos. Decisão proferida em agravo de instrumento e em recurso de revista por turma diversa. Nulidade. Art. 5º, xxxvii e liii, da CF. Princípio do juiz natural. Arts. 98 e 99 do RITST.

«1. Dispõe o art. 5º, LIII, da CF que. ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente-. Da mesma forma, o art. 98 do RITST consagra a regra de que. o colegiado que conhecer do processo terá jurisdição preventa para o julgamento dos recursos posteriores interpostos no mesmo processo, observada a competência-. 2. Na hipótese dos autos, o Sindicato Reclamante postula a nulidade da decisão proferida pela 8ª Turma desta Corte Superior, ao fundamento de que a ... ()

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Doc. 658.2373.1580.5865

897 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência. Alegação de deserção. Preparo. Recolhimento proporcional ao benefício econômico almejado. Apelação que impugna apenas a distribuição do ônus de sucumbência. Possibilidade. Precedentes deste E. Tribunal. Preliminar afastada. Ônus de sucumbência atribuído à ré. Pretensão de divisão do ônus com base no princípio da causalidade. Descabimento. Autores que não deram causa à ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 972.1189.2011.0624

898 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO PROCESSUAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Hipótese em que a magistrada determinou a redistribuição da ação consignando a inexistência de conexão ou prevenção do juízo. Situação em que a agravada distribuiu inúmeras ações semelhantes visando a anulação e multas de trânsito. 2. Adequação. Ausência de conexão ou prevenção, apesar da similitude. Multas de trânsito diferentes e geradas em períodos distintos. Inteligência do Reunião de demandas que é ato de discricionariedade judicial ou mera direç... ()

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Doc. 377.6898.5118.2569

899 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRI-GAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1-AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS PATRONOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DETERMINAÇÃO INEXISTENTE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2-TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. 3-NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS ESSENCIAIS PRESENTES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 4-DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONS-TATAR SE A AUTORA TEM CIÊNCIA DA DEMANDA E SE CONHECE OS ADVOGADOS - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTI-LIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELOS PATRONOS, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONS-TANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICOS QUE POSSUEM MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMU-NICADO CG 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE E DE ABUSIVIDADE DA DECISÃO. 5-VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA QUE A DEMANDANTE SE MANIFESTE A RESPEITO DA SUA PRÓPRIA DECLARAÇÃO COLHIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUAL POSSUI FÉ-PÚBLICA. 6-JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A CONTRATAÇÃO DO PATRONO PELA DEMANDANTE - EXTINÇÃO QUE DECORREU DA DIVERGÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR INDICADA PELA AUTORA E OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. 7-EMENDA DA INICIAL - DESCABIMENTO - PEÇA QUE NÃO POSSUI DEFEITO OU IRREGULARIDADE - FORTES INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - AJUIZAMENTO DE 06 DEMANDAS COM A MESMA PROCURAÇÃO - PEÇA INICIAL QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - AUTORA QUE QUANDO INQUIRIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DO MÚTUO, INFORMOU APENAS QUE ALMEJA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 8-OFÍCIO AO NUMOPEDE - AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS VERSANDO SOBRE O MESMO ASSUNTO - UTILIZAÇÃO DA MESMA PROCURAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS CONTRA O MESMO RÉU E COM PEÇAS PADRONIZADAS - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB MANTIDA. 9-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO

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Doc. 982.4099.1188.0430

900 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, julgada improcedente, com reconvenção parcialmente procedente para declarar nulo o contrato de compromisso de compra e venda e condenar os autores ao ressarcimento de R$ 43.000,00. Apelação dos autores questionando as razões da rescisão diante do inadimplemento dos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a... ()

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