STJ. Processual civil. Recurso especial. Controvérsia sobre o valor de alçada em execução fiscal. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ortns. Lei 6.830/80, art. 34 (lef). Acórdão recorrido em divergência com o entendimento firmado pela primeira seção desta corte, no REsp 1.168.625/mg, julgado de acordo com o regime previsto no CPC, art. 543-C Recurso provido para que o tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.
1 - «O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no art. 34, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. (RESP 1.168.625/MG, julgado de acordo com o regime previsto no CPC, art. 543-C.
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