DOC. 230.5010.8440.5410

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento com fundamentação suficiente. Alegação de enriquecimento ilícito em virtude de não se vislumbrar prejuízo à parte. Ausência de impugnação a fundamento. Súmula 283/STF. Alegação de equívoco na valoração das provas e na distribuição do ônus probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ. Alegação de equívoco na fixação do termo inicial para correção monetária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).