Recurso Apelacao Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1385.1987

601 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Distribuição de sucumbência. Base de cálculo de honorários. Matéria que não foi discutida na instância de origem. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, interposto com fundamento no , III, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A ação rescisória foi ajuizada para desconstituir acórdão proferido em apelação nos autos de Ação Declaratória de Inexistência Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: 682cb5c8-4dac-43b6-90fe-9d7b3f7ef... ()

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Doc. 593.2042.2226.0037

602 - TJSP. Apelação Cível. Competência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321), independentemente de a reunião determinada atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Ações conexas, com apelações distribuídas livremente em segunda instância, que se impõem julgadas em conjunto para se evitar decisões conflitantes. Prevenção da E. 14ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 14ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 250.6020.1555.7408

603 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência propriedade industrial. Caducidade de registro de marca. Irregularidade na distribuição. Incompetência absoluta do juízo. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais o Tribunal Regional Federal se convenceu de que não havia conexão, continência ou prejudicialidade entre as demandas, justificando a nulidade da distribuição por dependência e a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal/RJ para processar e julgar a presente demanda, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal concluiu que não havia preclusão lógica ou temporal, a quo n... ()

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Doc. 465.7866.7884.0471

604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - POSSE PRECÁRIA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - TAXA DE OCUPAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. -

Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. - O terceiro adquirente de boa-fé tem o direito ao recebimento de taxa mensal de ocupação pelo período correspondente ao uso indevido do imóvel pelos então possuidores. - Observando o grau de êxito de cada litigante e conspirando os critérios de proporcionalidade, impõe-se a redistribuição dos ônus sucu... ()

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Doc. 435.4016.8278.8585

605 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. CORRETA SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS PELA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. art. 151, III DO CTN. FEITO DISTRIBUÍDO EM 2017 EM FACE DE HERVAL ROSA. IMÓVEL VENDIDO A PAULO DANIEL EM 2010. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CDA QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DO art. 2º, §5º DA LEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Demanda fiscal para cobrança de créditos dos exercícios de 2013 e 2015, distribuída em agosto/2017. 2.Extinção do feito com fundamento na suspensão da exigibilidade do crédito, tendo em vista a impugnação, na via administrativa, dos valores lançados. 3.Correta extinção. Observância do art. 151, III do CTN. 4.Irresignação da Fazenda com relação ao sujeito passivo, enfatizando que a demanda é direcionada a Herval Rosa, entretanto, Paulo Daniel fora citado. Requer nulidade.... ()

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Doc. 641.7686.0961.8428

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -

Hipótese em que há recurso de apelação interposto nos autos do processo de origem, em que fora apresentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, recurso anteriormente distribuído à Colenda 30ª Câmara de Direito Privado deste Eg.Tribunal de Justiça, à qual também cabe a análise do presente recurso de agravo de instrumento - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 231.2180.6479.0239

607 - STJ. Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excessi de execução. Recurso especial em que se questiona a distribuição da sucumbencia. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão da distribuição da sucumbencia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se cumprimento de sentença decorrente de feito desmembrado, em que o Tribunal a quo entendeu haver sucumbência recíproca porquanto os exequentes apresentaram valores muito superiores aos parâmetros definidos no feito originário, motivo pelo qual se reconheceu excesso de execução e a sucumbência recíproca. 2 - Inexiste falar em ofensa ao , II, pois o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprec... ()

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Doc. 950.0533.8260.9792

608 - TJRJ. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984) . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DEFESA DO APENADO REQUER A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto no Agravo de Execução Penal, em razão da decisão proferida por esta Relatora em 31/8/2024 (index 341) que, diante dos esclarecimentos prestados pela Segunda Vice-Presidência, reconheceu a competência da 8ª Câmara Criminal para o julgamento do recurso que lhe foi distribuído e determinou seu prosseguimento (indexes 336, 341, 361 e 448). 2. O Agravo em Execução fora interposto por Emerson Brasil da Silva em razão da Decisão oriunda do Juízo da Vara de Ex... ()

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Doc. 934.1156.8371.9574

609 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos fundada em contratos de fornecimento e outras avenças e de sublicença de uso de marcas. Causa de pedir fundada no descumprimento de contratos com contornos de relação jurídica afeta à franquia e à propriedade industrial. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, conforme nova redação dada pela Resolução 920/2024. Distribui... ()

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Doc. 411.5140.1806.4712

610 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Cobrança de taxa de associação em benefício previdenciário. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Artigo art. 5º, I, itens I.1 e I.21 da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Existência de Agravo de Instrumento anterior distribuído a esta Câmara. Prevenção que não subsiste ante o caráter absoluto da competência. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

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Doc. 783.2719.0515.2286

611 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO DISTRIBUÍDO À ANTIGA 7ª. CÂMARA CÍVEL EM 26.04.2022. POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM 4ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO art. 2º DA RESOLUÇÃO 01/2023, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE COLENDO TRIBUNAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA, COM O ESCOPO DE DISCIPLINAR QUESTÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL POR FORÇA DO MESMO ARTIGO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 322.8851.6658.0106

612 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPÊNDENCIA. CONEXÃO. I. CASO EM EXAME

e QUESTÃO EM DISCUSSÃO Litispendência reconhecida em primeira instância. Conexão em segunda instância. II. RAZÕES DE DECIDIR Hipótese em que o recurso interposto nos autos da 1003970-69.2024.8.26.0189 possui as mesmas partes e causa de pedir, foi primeiramente distribuído e julgado pela Colenda 13ª Câmara de Direito Privado desta Corte de relatoria do Des. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO. Ações que versam sobre a mesma relação jurídica. Conexão que, embora não gere efeito na orig... ()

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Doc. 210.5140.7202.5906

613 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

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Doc. 388.7417.5744.0958

614 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança - Sentença de extinção (perda superveniente do objeto), com condenação dos réus em sucumbência - Apelo dos réus - Alegação de que a purgação da mora ocorreu antes da citação válida e não há incidência do ônus da sucumbência - Não acolhimento - Inadimplemento contratual - Purgação da mora que ocorreu somente após a distribuição do feito e citação dos réus - Apelantes que deram causa à distribuição do feito, respondendo pelos ônus de sucumbência - Litigância de má-fé - Penalidade pleiteada em contrarrazões - Cabimento - Apelantes que tentam alterar a verdade dos fatos - Insistência na alegação de purgação da mora antes da citação, quando a dívida só começou a ser paga dois anos após a distribuição do processo, logo após a citação - Desacerto praticado em 1º grau - Recidiva na fase recursal que não pode ser considerada como mero equívoco - Infração do dever processual preconizado no CPC, art. 80 - Fixação de multa em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid

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Doc. 318.4889.6991.7917

615 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Apelação distribuída livremente à 28ª Câmara de Direito Privado. Declinação de competência, com determinação de redistribuição do feito a esta Câmara, porque o feito versa sobre o mesmo fato. Relações jurídicas, com partes e contratos de prestação de serviço de fornecimento de água diversos. Inexistência de risco de prolação de decisões judiciais conflitantes. Ausência de identidade de pedidos e causa de pedir. Necessidade de análise individualizada do ... ()

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Doc. 654.3925.3706.5141

616 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Execução distribuída pela Companhia de Habitação Popular de Vorotantim tendo como título executivo cessão de uso de bem imóvel público - Ação envolvendo uso e ocupação de bem imóvel de natureza pública - Discussão do direito de moradia - Competência preferencial das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.11, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Determinada a remessa dos a... ()

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Doc. 147.4303.6014.2600

617 - TJSP. Competência. Rescisão contratual. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Recurso que se julga por esta 25ª Câmara de Direito Privado em caráter excepcional, diante do longo período verificado desde a distribuição do feito em Segundo Grau e à luz do caráter preferencial da distribuição de competências recursais da Resolução 194/04. Preliminares afastadas. Recurso provido.

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Doc. 210.7050.3931.6371

618 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Acidente de trânsito. Alegação de erro na fixação do quantum indenizatório. Impossibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arguição de equívoco na distribuição sucumbencial. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6091.0440.2709

619 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. CPC/2015.ação indenizatória. Danos materiais. Alegação de omissão acerca dos encargos sucumbenciais. Sucumbência parcial. Distribuição dos honorários advocatícios com base na expressão econômica dos pedidos. Descabimento. Necessidade de se observar o princípio da causalidade. Julgados desta corte superior. Inexistência vício de fundamentação no acórdão embargado.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 879.5085.9459.6925

620 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE CANCELAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Bruna Sampaio Pereira Lima contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c , determinando o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. A apelante sustenta que a sentença foi omissa quanto ao deferimento da justiça gratuita, o que implicaria deferimento tácito, e que o cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais, requerendo a reforma da decisão para afastar a obrigação ... ()

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Doc. 307.4134.1640.4511

621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COMPETÊNCIA RECURSAL.

Agravo de Instrumento em relação ao pedido de liminar de 2271322-04.2019.8.26.0000, julgado pela 34ª Câmara de Direito Privado, após o C. órgão Especial ter julgado procedente o conflito de competência declarando a Câmara de Direito Privado competente para julgar a ação de nunciação de obra nova para obstar construção de torre de antena de telefonia móvel. A 34ª Câmara de Direito Privado, novamente, declarou-se incompetente para o julgamento dos recursos de apelação, remetend... ()

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Doc. 210.7050.3813.7531

622 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Adicional de periculosidade reconhecido em reclamação trabalhista. Integração no cálculo do benefício previdenciário complementar. Possibilidade desde que observado o equilíbrio atuarial e a fonte de custeio. Teses fixadas em recurso repetitivo. Embargos de divergência acolhidos. Sucumbência mínima do embargante. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que acolheu os embargos de divergência, a fim de restabelecer o acórdão da apelação, que reconheceu o direito do autor de incluir, no cálculo do benefício complementar pago pela entidade previdenciária, ora agravante, o valor referente à verba de natureza salarial (adicional de periculosidade) decorrente da relação de emprego mantida com a ex-empregadora, desde que observado o equilíbrio atuarial da relação contratual e a necessidade da... ()

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Doc. 723.0262.8444.7555

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória c/c reintegração de posse, arbitramento e cobrança de aluguéis. Promessa de compra e venda de Imóvel. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual aos Agravantes. Recurso de Apelação em Demanda decorrente do mesmo Instrumento Contratual e da mesma relação jurídica, que foi anteriormente distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONH... ()

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Doc. 480.9909.4662.9347

624 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Recurso distribuído por prevenção, ante julgamento de anterior agravo de instrumento. Irrelevância. Regra de competência absoluta por matéria deve prevalecer. Competência para julgamento da matéria, que é da Subseção de Direito Privado II. Art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 234.5290.8694.8879

625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO.

Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerer diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Na ação de reintegração de posse a procedência do pedido é de rigor quando devidamente provados posse anterior do postulante, esbulho praticado p... ()

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Doc. 436.1357.5857.4665

626 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer cujo pedido foi julgado procedente, e improcedente o pleito do processo em apenso. Recurso inicialmente distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que, em decisão monocrática, declinou da competência, determinando a redistribuição a uma das C. Câmaras de Direito Empresarial, em razão da matéria - Posterior decisão monocrática da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entendendo que seria o caso de encaminhamento do feito, por prevenção, a esta 37ª Câmara de Direito Privado, sem suscitar conflito negativo de competência - Possível prevenção que, no entanto, não se sobrepõe à competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência

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Doc. 760.5991.4046.7477

627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A desistência da ação manifestada e homologada antes da citação tem por consequência jurídica o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento de despesas processuais, nos termos do Recurso provido.

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Doc. 210.8190.5973.1507

628 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Alegação de omissão quanto à competência da Justiça Comum e à violação de dispositivos constitucionais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. 4 - Embargos de declaração... ()

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Doc. 210.7010.9137.3248

629 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária (indenização por danos materiais e morais cumulada com anulação de título de crédito) com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Contrato de distribuição não comprovado. Indenização indevida. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, afastou a indenização pleiteada, por entender que não ficou comprovada a existência de contrato de distribuição ajustado en... ()

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Doc. 776.2996.4630.5670

630 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Julgado afastou a pretensão indenizatória por reconhecer a prescrição quinquenal, acrescentando que ainda que o consumidor tenha descoberto a anotação em data mais recente, outros apontamentos posteriores resultariam na improcedência do pedido de danos morais. Custas e despesas distribuídas em 90% em desfavor do autor; e, 10% em desfav... ()

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Doc. 949.0488.7227.9117

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito e determinou o cancelamento da distribuição. Cancelamento da distribuição que só pode ocorrer após a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das despesas iniciais, na forma do Da leitura dos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça que não foi apreciado em primeira instância e que o autor não foi intimado especificamente para o recolhimento das despesas processuais. Error in p... ()

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Doc. 680.6715.5932.6820

632 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO -

Recurso de apelação distribuído a este Relator, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento, extraído de outra ação declaratória c/c indenizatória - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações que, embora ostentem as mesmas partes, são fundadas em contratos bancários distintos - Prevenção afastada - Afastada a incid... ()

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Doc. 1692.0145.0950.0300

633 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Direito de vizinhança. Barulho. Condomínio vertical. Recorrente que afirma que a unidade acima da sua produz constantes e incessantes ruídos todos os dias, inclusive à noite. Sentença de improcedência. Recurso que insiste na procedência da ação. Questão que se resolve com a simples distribuição do ônus da prova. Ônus da autora de provar a existência dos supostos e Ementa: Cível. Recurso Inominado. Direito de vizinhança. Barulho. Condomínio vertical. Recorrente que afirma que a unidade acima da sua produz constantes e incessantes ruídos todos os dias, inclusive à noite. Sentença de improcedência. Recurso que insiste na procedência da ação. Questão que se resolve com a simples distribuição do ônus da prova. Ônus da autora de provar a existência dos supostos e insuportáveis barulhos, do qual não se desincumbiu. Prova documental que se limita a um papel subscrito pelo autor, no qual se comprometeu a solucionar barulhos, o que não implica reconhecimento das alegações iniciais. Insuficiência. Alegação de que outros moradores se incomodam, os quais poderiam e deveriam ter sido arrolados como testemunhas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 231.0060.7197.8185

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de caução c/c indenização por danos materiais e morais. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de anulação de caução c/c indenização por danos materiais e morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 397.9968.2599.8420

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PROFERIDA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A PARTE AUTORA ABERTURA DE PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONSIDERANDO QUE O RECURSO MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 299.8807.1720.5117

636 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À IMPETRANTE. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado para afastar ato administrativo que autorizou a opção de candidatos do sexo masculino pelas vagas destinadas às candidatas do sexo feminino no curso de formação de Soldado da Escola Superior de Bombeiros (ESB). A r. sentença denegou a segurança, levando a impetrante a apelar, com objetivo de ver assegurada a permanência no curso. Alega violação ao Edital e princípios constitucionais de legalidade e isonomia, em razão da redistribuição de vagas que ... ()

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Doc. 250.6261.2443.9123

637 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Sessão de julgamento virtual. Intimação. Advogados. Necessidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Retorno dos autos. Novo julgamento.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se é nulo o julgamento de recurso de apelação em sessão virtual realizada sem a intimação dos patronos das partes. 2 - Na hipótese dos autos, o processo foi julgado em sessão virtual realizada no dia seguinte a sua distribuição, sem que os advogados das partes fossem intimados acerca do início da sessão de julgamento. 3 - É indispensável a intimação dos advogados das partes acerca da realização da sessão de julgamento, seja ... ()

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Doc. 498.2296.3572.9111

638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA.

Apelação contra sentença terminativa após a preclusão temporal da decisão denegatória de gratuidade de justiça. Análise do recurso que se limita à correção do cancelamento da distribuição, por ter deixado a recorrente de recolher as custas do processo. Cancelamento da distribuição que se mantém, diante da inércia da demandante em efetuar o pagamento devido, após intimação para o ato. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargad... ()

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Doc. 566.5943.3612.6090

639 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que obteve o direito do autor ao desconto de 92% sobre financiamento devido ao réu, com relatórios de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. O réu busca a inversão do julgado, alegando que o autor não atende aos requisitos para o desconto previsto na Medida Provisória 1090/2021 e questiona a distribuição do ônus sucumbencial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verifica... ()

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Doc. 211.1250.9532.7316

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição. Prevenção. Distribuição. Regra. Designação para lavratura de acórdão. Prevalência.

1 - Nos termos do art. 71, § 2º, do RISTJ, a competência, então fixada a partir da distribuição de recurso especial, cede lugar à prevenção estabelecida com a designação do Ministro indicado para lavratura do acórdão, na hipótese de o relator ficar vencido. Alegação de prevenção de outro Ministro integrante desta Corte para o julgamento do presente recurso afastada. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 541.4727.2296.3932

641 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - ONEROSIDADE - REDUÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. Verificado que o quantum fixado se mostra demasiadamente oneroso ao alimentante, imperiosa sua redução 3. Dar parcial provimento ao recurso V... ()

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Doc. 425.7225.3737.3316

642 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que homologou a desistência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita e pelo afastamento da condenação pagamento das custas processuais porque a relação processual não foi formada. Inconformismo justificado. Justiça gratuita. Necessidade do benefício demonstrada. Documentos apresentados comprovam a alegação de insuficiência de recursos. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência demonstrada. Benefício da justiça gratuita concedido em relação ao preparo recursal. Indeferido o benefício da justiça gratuita pelo Juízo de Origem e não realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso, a distribuição do feito deve ser cancelada. Aplicação ao caso do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que impede a formação da relação processual, não constituindo o fato gerador da taxa judiciária. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido, para determinar o cancelamento da distribuição, sem o pagamento de custas processuais, e para deferir o benefício da justiça gratuita para a parte autora em relação ao preparo recursal

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Doc. 220.5121.2104.5432

643 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Alegação de omissão quanto ao mérito do recurso especial. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.0589.7690

644 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

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Doc. 210.7131.0606.4887

645 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

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Doc. 220.5261.1409.2265

646 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Publicidade em logradouro público. Auto de infração. Anulação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Diálogo Engenharia e Construção Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando a anulação de multa imposta em razão de infração administrativa constituída em distribuição de publicidade em logradouro público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para anular o auto de infração. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A j... ()

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Doc. 250.6261.2190.8233

647 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade de decisão monocrática. Documentos extemporâneos. Ônus da prova. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II. Não do CPC ocorrência. Reexame de elementos fático probatórios dos agravo interno desprovido. Autos. Súmula 7/STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, alegando nulidade por não enfrentar a tese recursal sobre a utilização de documentos extemporâneos como fundamento de condenação, além de contradição interna e omissão na deliberação sobre o ônus da prova. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em nulidade por não enfrentar a tes... ()

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Doc. 843.7011.3561.7219

648 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL A PARTIR DA RESOLUÇÃO 920/2024. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento. Competência recursal. Contratos de distribuição e de representação comercial. Competência das Colendas Câmaras de Direito Empresarial a partir da Resolução 920/2024. Recurso não conhecido

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Doc. 164.7844.8011.7000

649 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de distribuição comercial. Cessação da distribuição por culpa da distribuidora. Ausência de especificação dos danos. Alegações genéricas. Dever de indenizar não configurado. Recurso improvido.

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Doc. 224.5261.0020.6761

650 - TJSP. Competência recursal - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Demanda a exigir maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 17, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Enunciado 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso - Demanda anterior envolvendo as mesmas partes e relação jurídica interligada - Causa apreciada, em âmbito recursal, pela C. 19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível 1009957-23.2021.8.26.0438 - Prevenção - Ocorrência - Inteligência do art. 105 do RITJ/SP c/c Enunciado 17 da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação.

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