DOC. 188.6981.6002.6800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Inversão do ônus da prova em apelação. Inexistência. Distribuição decorrente da instrução. Revisão que impõe reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Alegação de violação ao CDC, art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor não foi verificada, na medida em que constatada, no caso, a distribuição do ônus da prova, e não a sua inversão.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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