DOC. 221.1181.0569.2549

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado consumado e homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Requisitos. Contemporaneidade. Supressão de instância. Incompetência da câmara criminal do tribunal de origem para julgar o writ originário. Competência relativa. Ausência de manifestação da defe sa após a distribuição do remédio constitucional. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de falta dos requisitos da prisão preventiva e de ausência de contemporaneidade do decreto prisional não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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