Recurso Apelacao Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 345.2240.4372.3359

551 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA

(REsp 1.201.993, Tema 444, STJ) - Fluência do prazo prescricional entre a distribuição da execução e a citação do sócio após redirecionamento da ação, pela prática de ato ilícito - Acórdão que trata da prescrição anterior à distribuição da ação - Situação diversa da disposta no Tema 444 - Acórdão mantido

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Doc. 186.7825.6014.2427

552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ATUAIS PATRONOS DAS EXEQUENTES PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO DA C. 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

O presente recurso de agravo de instrumento foi distribuído em 13/12/2024 a esta C. Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, por sorteio, tendo sido certificada a inexistência de prevenção. Todavia, observa-se que os recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida nos autos do processo 0041282-22.2019.8.19.0204, que deu origem ao título executivo ora provisoriamente executado, foi distribuído em 05/07/2023 e julgado em 18/08/2023 pela Colenda 22ª Câmara de Direito P... ()

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Doc. 211.2151.2791.7147

553 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Anulação de cobrança. Benefício fiscal instituído pela Lei estadual 6.3784/1989 e r ICMS/2000.controvérsia decidida pela corte estadual com base em elemento fático, bem como em legislação local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo da companhia Brasileira de distribuição a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em elmento fático, bem como na interpretação de legislação local (RICMS/2000 e Lei 6.374/1989, do Estado de São Paulo), sendo inviável a modificação do acórdão, em razão do óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não provido.

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Doc. 960.8547.2361.5012

554 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO ANTERIORMENTE PELA 5ª CÂMARA RELACIONADO A AÇÃO DISTINTA - DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER LIVRE - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 309.1658.2322.3064

555 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso, distribuído de forma livre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipótese versa sobre pedido de inexigibilidade de débito proposto em decorrência de alegada falha na prestação dos serviços de medição de conta de ... ()

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Doc. 134.2244.9088.3444

556 - TJSP. APELAÇÃO -

Licitação - Município de Bariri - Contrato Administrativo para instalação de rede de iluminação pública - Rescisão unilateral do contrato pela Administração por inexecução contratual - Pretensão da autora de anular o ato administrativo, bem como de ser ressarcida dos danos materiais, nos termos da , § 2º - Ação anulatória antecedente, conexa, com discussão centrada nos mesmos fatos - Ocorrência de prevenção de outra Câmara, diante da anterior distribu... ()

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Doc. 144.9584.1001.6400

557 - TJPE. Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Recurso parcialmente provido.

«1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática de atos de improbidade administrativa, no âmbito do programa de distribuição de cestas básicas da Prefeitura do Ipojuca. 2. O Parquet aduz que «estariam sendo distribuídas cestas básicas pela Secretaria de Ação Social do Município apenas para pessoas que possuíssem um cartão numerado e distribuído pelos Vereadores». 3. À partida, rejeita-se a arguição preliminar de ile... ()

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Doc. 395.9557.9867.1438

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GUARDA MUNICIPAL. PEDIDO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NAS Lei Complementar 100/2009 E 135/14. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, PENA DE EXTINÇÃO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM PROVIMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III E §1º DO CPC. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O PROCESSO DEVERIA TER SIDO EXTINTO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, PELO TRANSCURSO DA FASE INSTRUTÓRIA, COM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, RÉPLICA E PETIÇÃO EM PROVAS. DESCABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 830.6820.2196.1724

559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S/A contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, nos termos do , §12º e, após, suspendeu o feito. O agravante sustenta que a garantia em questão possui natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial da devedora, requerendo a reforma da decisão. ii. questão em discussão A questão em discussão c... ()

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Doc. 250.6020.1667.7833

560 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Ação anulatória. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

2 - PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, APTOS, POR SI SÓ, A MANTEREM A DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi subme... ()

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Doc. 922.0706.4728.8178

561 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DE PRÊMIOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, COMPETÊNCIA RECURSAL.

A concessão da tutela provisória de urgência, em que deferida a interrupção dos descontos, ensejou a interposição do Agravo de Instrumento 2131853-98.2023.8.26.0000, distribuído à C. 37ª Câmara de Direito Privado. Prevenção firmada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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Doc. 312.6714.7701.5095

562 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Insurgência do proprietário embargante. Embargos de terceiro procedentes. Inconformismo do exequente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, COMPETÊNCIA RECURSAL. A rejeição da objeção de executividade oposta pelas executadas no bojo da ação de execução onde realizada a penhora ensejou a interposição do AI 0159268-13.2011.8.26.0000, distribuído a C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção firmada, nos termos do art. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Precedentes. RECURSO NÃO... ()

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Doc. 366.5778.3366.6475

563 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Autora que ajuizou a demanda quem questão visando o recebimento da remuneração devida por sua atuação profissional em Ação anterior. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da autora distribuída, por prevenção, à C. 36ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, também por prevenção, para a C. 35ª Câmara de Direito Privado, que por sua vez rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Autora qu... ()

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Doc. 789.5089.8044.9070

564 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE PET SHOP PRESTADOS AOS ANIMAIS DA RÉ - COMPROVAÇÃO PARCIAL POR CHEQUE DEVOLVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CONDENAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA CÁRTULA - DEMAIS SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. I-

Comprovada a realização parcial dos serviços de pet shop prestados aos animais de propriedade da ré, ante a emissão de cheque devolvido, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento do montante inadimplido devido. Não comprovados todos os serviços apontados na exordial, é caso de parcial procedência da ação; II- Sucumbindo as partes em proporções equivalentes, impõe-se a distribuição de seus ônus entre as partes, eleitos os honorários advocatícios por equidade ante o pe... ()

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Doc. 254.0816.6412.8141

565 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Processo extinto por cancelamento da distribuição em razão da ausência de recolhimento de custas, após indeferimento a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Se houve error in procedendo a dar ensejo à anulação da sentença. III. Razões de decidir 3. Razões recursais estão absolutamente dissociadas dos fundamentos adotados na sentença, o que demonstra clara violação ao princípio da dialeticidade dos recursos. 4. Ausência de impugnação espec... ()

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Doc. 590.0173.3496.4124

566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2022 - Recurso de apelação cível distribuído livremente à 18ª Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 15ª Câmara de Direito Público, que julgou recurso nos autos da ação anulatória 0018189-81.2011.8.26.0053 na qual a imunidade tributária foi reconhecida, com trânsito em julgado ocorrido em agosto de 2018 - Inexistência de prevenção - Execução fiscal rela... ()

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Doc. 999.0051.1056.6661

567 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação regressiva. Meliante desconhecido. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Inadmissibilidade. Cabível requisição de informações sobre dados pessoais. Ajuizamento da ação no domicílio do autor quando desconhecido o domicílio do réu (art. 46, § 2º do CPC). Possibilidade. Distribuição por direcionamento. Processos com diferentes causa de pedir. Incompetência reconhecida de of... ()

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Doc. 396.0219.5549.4935

568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não analisou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade. O agravante defende a tempestividade da impugnação e alega excesso de execução, atacando o cálculo apresentado pela parte exequente. Pretende a reforma da decisão agravada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso de agravo de instrumento, considerando ... ()

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Doc. 230.7030.9407.9479

569 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Distribuição do ônus da prova. Fato positivo. Comprovação pelos autores. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé não constatada. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação das conclusões da instância originária quanto à distribuição do ônus probatório esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. 3 - Não incide a multa descrita no , § 4º q... ()

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Doc. 228.9079.1271.6854

570 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de conhecimento ajuizada anteriormente entre as mesmas partes e versando sobre a mesma relação contratual, na qual foi interposto agravo de instrumento contra decisão ali proferida, distribuído à C. 20ª Câmara de Direito Privado - Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso neste Tribunal - Aplicação do art. 105, «caput» e § 3º, do RITJSP - Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

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Doc. 614.6323.0521.1538

571 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Apelação julgada pela 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público - Prevenção da 12ª Câmara de Direito Público, para a qual fora originalmente distribuída a ação - Exegese dos arts. 105, § 3º e 110, ambos do TJSP) - Competência declinada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Col. 12ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça.

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Doc. 526.9227.2033.0486

572 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de alugueis e partilha de dívidas. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita ao autor. Discussão nestes autos que decorre de bens móveis e imóvel partilhados na anterior ação de divórcio entre as mesmas partes, cuja apelação foi distribuída e já julgada pela Colenda 6ª Câmara de Direito Privado desta Corte. (processo 1009430-71.2022.8.26.0071). Prevenção. Ocorrência. Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta C. Corte. Precedentes. Recurso não conhecido e redistribuição determinada

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Doc. 501.7839.4321.6891

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR EFETUASSE O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DA INICIAL, EIS QUE EFETUADO A MENOR. ATO ORDINATÓRIO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DESATENDIDO. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR QUE ADUZ NÃO TER HAVIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL QUE PERMITISSE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. EM SE TRATANDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DA INICIAL, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR É INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 290 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESSE TRIBUNAL. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 907.2168.8273.7989

574 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. FEITO ORIGINÁRIO QUE FOI OBJETO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, NÃO RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, EMBORA TENHA APRECIADO (E CONCEDIDO) O PLEITO LIMINAR, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP

3/2023. art. 25 DA REFERIDA PORTARIA QUE ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, EM CASO DE MULTIPLICIDADE DE CÂMARAS PREVENTAS NA MESMA ESPECIALIDADE, QUANDO DECORRER DE RECURSO MAIS ANTIGO INTERPOSTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA OU CONEXA, NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. AÇÕES DISTINTAS, DISTRIBUÍDAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE INÚMEROS RÉUS, QUE, EMBORA DISCORRAM SOBRE QUESTÕES AFINS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO POR ELA A... ()

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Doc. 948.8817.6289.8129

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE AGÊNCIA EXCLUSIVA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. RESDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBENCIAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Apelação cível interposta pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de comissões decorrentes de contrato de agente exclusivo celebrado com a empresa autora, no âmbito da comercialização de produtos e serviços de telefonia da OI. II. Questão em Discussão: Verificação da necessidade de produção de nova perícia contábil diante de alegados vícios no laudo anterior e análise da regularidade na apuração das comissões d... ()

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Doc. 928.3448.9941.6353

576 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 1995, 1996 e 1997. Município do Rio de Janeiro. Sentença que declara, de ofício, a prescrição dos créditos tributários, e, por consequência, julga extinta a execução fiscal. Distribuição do processo antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Aplicação da redação original do art. 174, CTN: efetiva citação como marco interruptivo da prescrição. Na hipótese, não houve interrupção da prescrição porque o Executado não foi citado. Irresignação do Apelante. Prescrição do crédito tributário de IPTU que se inicia no dia seguinte ao vencimento para pagamento (Tema 980 - REsp 1.641.011 e do REsp 1.658.517). Enunciado 397 da Súmula do Egrégio STJ. Ação de execução fiscal distribuída em 1999. Decurso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CTN, art. 174. Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/Egrégio STJ. Prescrição originária configurada. Desprovimento do recurso.

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Doc. 129.6418.6955.8741

577 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cancelamento da Distribuição. Taxa de Cancelamento. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Pauliano Viana Salgado contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da taxa de cancelamento de distribuição e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. III. Razões de Decidir 3. A taxa de cancelamento do processo é devida conforme previsão legal específica, não se confundindo com a taxa judiciária inicial. 4. A gratuidade foi concedida apenas para o ato de interposição do recurso, não abrangendo as custas de cancelamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido. 6. Tese de julgamento: «1. A taxa de cancelamento de distribuição é devida. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito não gera condenação em honorários sucumbenciais.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 485, I; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, §2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, XIV. Provimento CSM 2.684/2023, art. 8º-A. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi

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Doc. 747.5628.4111.5341

578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O

requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório à apelação deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento (art. 1.012, §3º, CPC e art. 375-A do RITJMG). A formulação do referido pedido nas razões do recurso c... ()

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Doc. 269.0467.4036.8625

579 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que determinou apenas a devolução de peça automotiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento contratual justifica a restituição dos valores pagos e a condenação por danos morais; e (ii) avaliar a redistribuição do ônus da sucumbência diante do acolhimento parcial dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é regida pelo CDC, cabend... ()

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Doc. 250.4290.6263.0388

580 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Litisconsortes. Distribuição entre os patronos. Alegação. Atribuição exclusiva a um dos litisconsortes. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 589.6644.5353.3692

581 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Demanda ajuizada para a anulação de multa imposta pelo apelado em razão de suposto descumprimento de cláusula de contrato firmado entre este e a apelante - Sentença que julgou improcedente a ação - Pleito de reforma - Distribuição, por prevenção, para a Subseção de Direito Privado, mais especificamente para a C. 36ª Câm. de Dir. Priv. a qual não conheceu o recurso, sob o fundamento de que a competência para a sua análise seria de uma das câmaras que integram a Subseção de Di... ()

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Doc. 210.8181.1889.9999

582 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. En. 3/STJ. Contrato de distribuição de produtos e serviços de telefonia. Rompimento unilateral. Cláusula de eleição de foro. Alegação de incompetência territorial matéria já decidida na cautelar preparatória. Preclusão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Princípio da dialeticidade recursal. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial lastreado na suficiência da prova documental. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia de fundo relativa aos danos decorrentes do rompimento de um contrato de distribuição de produtos/serviços de telefonia. 2 - Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - Inobservância do referido princípio no que tange ao capítulo do agravo interno relativo à preclusão da decisão sobre a competência territorial, uma vez que os julgados trazidos à colação não guardam per... ()

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Doc. 503.2458.0069.4623

583 - TJSP. APELAÇÃO.

Mútuo. Ação de cobrança. Competência. Existência de outras duas ações judiciais para cobrança de valores decorrentes da mesma relação jurídica. Autor que depositou valores em contas de familiares de terceiro com quem firmou negócio, tendo ajuizado demandas separadas contra cada um para restituição das quantias. Presença de risco de prolação de decisões conflitantes. Recurso de apelação interposto no bojo de uma das ações distribuído anteriormente à 29ª Câmara de Direit... ()

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Doc. 505.2726.1505.8578

584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II DO CPC - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

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Doc. 240.6100.1557.9922

585 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Alegação de desrespeito à regra de distribuição do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Rever o entendimento a que chegou a Corte de origem acerca da alegação de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação à Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 211.1250.9598.8101

586 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Alegação de omissão quanto à existência de dissídio jurisprudencial. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7030.9603.6858

587 - STJ. Processual penal. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Descabimento. Alegação de violação de regra de modificação de competência e de fixação de distribuição por prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não provado. Súmula 706-stf. Habeas corpus de que não se conhece. Deferida ordem de ofício para retorno dos autos ao acervo do órgão sobre o qual recai a prevenção e fixação da competência desse órgão para todos os recursos tirados da mesma ação penal e das que lhe são conexas.

1 - Na prevalente e atual jurisprudência do STJ, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível (recurso ordinário em habeas corpus, na espécie), ficando ressalvadas situações de ilegalidade que justifiquem apreciação para deferimento (ou não) da ordem de ofício pela Corte. 2 - Plausível a tese de equivocada interpretação das regras de modificação de competência por anterior distribuição de processos, porquanto as impetrações conexas ao habeas corpus em quest... ()

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Doc. 480.1813.5570.1819

588 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO EM RODOVIA. VÍTIMA FATAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso das rés não conhecido. 3. Existência de recurso anterior envolvendo o mesmo acidente de trânsito, que resultou na morte do pai do autor, que foi distribuído à C. 32ª Câmara de Direito Privado. Prevenção estabelecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos para a 32ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal porque preventa.

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Doc. 993.1434.2094.0917

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECORREM OS RÉUS REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA. O MÉRITO, PRETENDEM O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO FUNDAMENTO DE HAVER RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONEXÃO COM O PROCESSO 0428940-48.2013.8.19.0001 (AÇÃO REVISIONAL) DISTRIBUÍDO A ESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA ENTRE ESTA CÂMARA E A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE FOI DISTRIBUÍDA À ESTA RELATORIA, JÁ SE ENCONTRA JULGADA, TENDO SIDO O ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 24/06/2019 E CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ FOI CERTIFICADO EM 07/07/2021. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO QUE NÃO IMPORTA EM REUNIÃO DE PROCESSOS E, POR CONSEGUINTE, NÃO É CAUSA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, QUANDO UM DOS PROCESSOS JÁ FOI JULGADO. ART. 55, §1º DO CPC. SÚMULA 235/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

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Doc. 652.5860.5378.5928

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECORREM OS RÉUS REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA. O MÉRITO, PRETENDEM O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO FUNDAMENTO DE HAVER RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONEXÃO COM O PROCESSO 0428940-48.2013.8.19.0001 (AÇÃO REVISIONAL) DISTRIBUÍDO A ESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA ENTRE ESTA CÂMARA E A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE FOI DISTRIBUÍDA À ESTA RELATORIA JÁ SE ENCONTRA HÁ MUITO JULGADA, TENDO SIDO O ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 24/06/2019 E CUJO TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO EM 07/07/2021. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO QUE NÃO IMPORTA REUNIÃO DE PROCESSOS E, POR CONSEGUINTE, NÃO É CAUSA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUANDO UM DOS PROCESSOS JÁ FOI JULGADO. ART. 55, §1º DO CPC. SÚMULA 235/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

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Doc. 221.0100.6485.2106

591 - STJ. Agravo regimental no s embargos de declaração no recurso especial. Furto. Bagatela. Substituição da pena privativa de liberdade. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Regime fechado. Maus antecedentes. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - São aptas para caracterizar multirreincidência condenações definitivas em desfavor do agente cujas penas foram extintas menos de cinco anos antes do delito descrito nestes autos. 2 - A reiteração delitiva em crimes patrimoniais basta para caracterizar multirreincidência específica, incompatível com a bagatela no furto e com a substituição da reprimenda reclusiva. 3 - É possível a distribuição d e condenações definitivas de maneira a caracterizar maus antecedentes e reinc... ()

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Doc. 211.5888.3794.2106

592 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais em razão da manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes após quitação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso, distribuído de forma livre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar o recurso é de uma das Câmaras pertencentes às... ()

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Doc. 197.1712.6241.5705

593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. AÇÃO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO CONEXA E QUE TEM COMO OBJETO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDOS FORMULADOS, POIS, NO CONTEXTO DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. PREVENÇÃO RECURSAL CONFIGURADA E CUJOS EFEITOS ALCANÇAM AMBAS AS AÇÕES, TUDO DE MOLDE QUE SE ATENDA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, EVITANDO-SE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, EXISTAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO ASPECTO LÓGICO, SEJA NO ASPECTO JURÍDICO. APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO CONEXA E QUE FOI PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA A 23ª. COLENDA CÂMARA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO, POIS, NÃO CONHECIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA

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Doc. 326.7093.4634.0659

594 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

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Doc. 378.5682.9029.0624

595 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONSÓRCIO - SEGURO PRESTAMISTA -

Ação declaratória visando o reconhecimento de direito à quitação da cota de consórcio, ajuizada pelo espólio do consorciado em face da administradora do consórcio e da corretora de seguros, na qual foi interposto recurso de apelação contra a sentença ali prolatada, distribuído à C. 11ª Câmara de Direito Privado - Ações conexas, derivadas dos mesmos fatos e relação jurídica - Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso neste Tribunal - Aplicação do art. 105, «capu... ()

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Doc. 225.1934.2549.6640

596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou o pedido de desistência e a condenou ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 11.608/2003. A autora busca a concessão de justiça gratuita, bem como afastar a exigibilidade das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de desistência da ação antes do recebimento da inicial e sem o recolhimento das custas iniciais, é devido o pagamento de custas. III. R... ()

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Doc. 774.9422.8034.4732

597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de conhecimento. Pedido de desistência antes da citação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, homologando pedido de desistência e condenando a Autora ao pagamento da taxa judiciária. II. Questão em Discussão:Determinar se a desistência da ação antes da citação implica no cancelamento da distribuição e isenção do pagamento da taxa judiciária. III. Razões de Decidir:A desistência anterior à citação justifica o cancelamento da distribui... ()

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Doc. 193.5723.2080.9162

598 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SE DÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS, COM BASE NO CPC, art. 290 -

apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, uma vez que postulou o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - alegação genérica de prosseguimento da ação - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais - apelante dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas, diante do cancelamento da distribu... ()

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Doc. 502.4812.3836.0722

599 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Apelação interposta de sentença que cancelou a distribuição por falta de recolhimento de custas processuais. Alegação de que era necessária prévia intimação pessoal, para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas. 1. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição, com fulcro no , equivale ao indeferimento da inicial e está, assim, sujeito à disciplina do art. 485, IV do CPC, e não dos, II, III e §1º do mesmo dispositivo. 2. Diante disso, não sendo... ()

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Doc. 137.6731.2001.3700

600 - TJSP. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado em execução. Indicação do bem à penhora pelo exequente antes da averbação da venda na matrícula do imóvel. Fraude à execução caracterizada. Caso em que ao tempo da alienação ou oneração, corriam contra o devedor diversas demandas capazes de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Conivência do embargante configurada. Falta de cautela na verificação de eventuais protestos e ações distribuídas em nome dos proprietários. A boa-fé do adquirente é demonstrada de forma objetiva quando toma as mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição. Necessária a verificação das certidões de distribuição cível e de protestos obtidas no domicílio do alienante e no local do imóvel, para avaliar as condições e riscos do negócio. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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