Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Renato de Mello Rodrigues contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do CPC, art. 290 e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o CPC, art. 290, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi

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752 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Repetição de Indébito. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Francisco Medeiros de Lima contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do CPC, art. 290 e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o CPC, art. 290, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi

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753 - TJSP. Recurso de apelação e reexame necessário. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. Tarifas que não podem ser utilizadas na base de cálculo do imposto, uma vez que somente representam fase da distribuição e de transmissão de energia elétrica, não consubstanciando circulação de mercadoria, que, aliás, apenas se configura com o efetivo consumo pelo destinatário. Recurso de apelação desprovido e reexame necessário parcialmente provido.

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754 - TJSP. Recurso de apelação e reexame necessário. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. Tarifas que não podem ser utilizadas na base de cálculo do imposto, uma vez que somente representam fase da distribuição e de transmissão de energia elétrica, não consubstanciando circulação de mercadoria, que, aliás, apenas se configura com o efetivo consumo pelo destinatário. Recurso de apelação desprovido e reexame necessário parcialmente provido.

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755 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

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756 - TJSP. Apelação cível. Bancário. Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de residência atualizado e documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inércia da parte. Superveniente cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso não provido.

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS NO PRAZO ASSINALADO. 1) A

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758 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDAS POR DECISÃO FUNDAMENTADA - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - APELAÇÃO PRINCIPAL - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER - CARÁTER EXEPCIONAL E TRANSITÓRIO DO ENCARGO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - DEFINIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - CONHECIMENTO PARCIAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO E PERCENTUAL FIXADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADOS - REALINHAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

759 - TJSP. Apelação Cível. Indenização por danos materiais e morais. Ato administrativo - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Multa - Implantação de sistema individual de tratamento de efluentes - Alegação de atendimento tempestivo da medida - Cobrança automática em conta de consumo - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas Comarcas onde não houver instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência é das Varas da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, I, do Provimento CSM 2.203/2014. Competência Recursal - Ação distribuída e processada perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacareí - Art. 1º da Resolução CSM 896/2023 - Competência do Colégio Recursal da Capital - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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760 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de abstenção de ato ilícito. Decisão interlocutória de mérito. Recurso provido.

761 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

762 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE A EXTINÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SE DÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 290 -

763 - TJSP. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DISTRIBUÍDO À C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 - PRECEDENTE DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO, COM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 200 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL, COMPETENTE PARA DIRIMI-LA, NOS TERMOS DO ART. 13, INC. I, «E», DESTE REGIMENTO

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

765 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Contrato de distribuição exclusiva firmado com empresa estrangeira. Existência de cláusula de compromisso arbitral para dirimir qualquer disputa. Alegação de ineficácia da cláusula. Descabimento. Inexistência de relação de consumo e contrato de adesão. Validade reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 1.012, § 3º - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA DE NATUREZA REPARADORA E NÃO ESTÉTICA, COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O

767 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

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768 - TJSP. Ação de cobrança de indenização de seguro com cobertura para danos em imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Demanda relativa, especificamente, à cobrança de indenização de seguro contratado por condomínio edilício, com cobertura para incêndio e danos elétricos, alagamento, vazamento de tanques e tubulações. Matéria residual à competência das Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal. Anterior distribuição desta apelação ao E. Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, da C. 10ª Câmara de Direito Privado. A partir da Resolução 693/2015 desta E. Corte, que alterou a Resolução 623/2013 e se encontra em vigor desde 17/03/2015, os recursos referentes a matérias residuais passaram ser distribuídos livremente a quaisquer das Subseções de Direito Privado. Art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013. Apelação distribuída livremente ao E. Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, da C. 10ª Câmara de Direito Privado. Competência dessa C. Câmara da Subseção de Direito Privado I para o julgamento do recurso. Imperiosa observância da orientação fixada pelo C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado no julgamento do Conflito de competência cível 0011045-40.2019.8.26.0000. Precedentes reiterados no mesmo sentido. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência a ser dirimido pelo C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado

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769 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO - I-

770 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

771 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Debate a REsp eito de contrato. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Julgado devidamente justificado. Ausência de má-fé do contratante. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Distribuição dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno de rita regina pilecco desprovido.

774 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

775 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de estelionato sofrido no interior de agência bancária ou na via pública. Versões do fato que se entrechocam. Fato controvertido. Prova diabólica. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Autora que não comprovara o fato constitutivo de seu direito. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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776 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SITUAÇÃO COMPARÁVEL AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC/2015, art. 290) - INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS OU CUSTAS PROCESSUAIS DO AUTOR - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO A

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777 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCELAMENTO REALIZADO PELO LOCATÁRIO, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCATÁRIO QUE NÃO É CONSIDERADO COMO CONTRIBUINTE, MESMO COM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE O OBRIGUE AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS QUE RECAIAM SOBRE O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 121, 122 E 123 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O MENCIONADO PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS NÃO FORAM REALIZADOS COM A ANUÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 980 DO STJ. LANÇAMENTOS DOS TRIBUTOS OCORRIDOS EM 2008 E 2010. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 2019. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

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779 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Despacho que acolhe a alegação de prevenção. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.

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780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE IRMÃOS - FRAUDE CONTRA CREDOR CARACTERIZADA.

781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - MERO ABORRECIMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PEDIDO PARA GOZO DE MULTA COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. I - O

782 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA, DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. EMBARGANTE ALEGOU QUE OPÔS TEMPESTIVAMENTE OS EMBARGOS, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, E SUSTENTOU SER A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO VÍCIO SANÁVEL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.807.228/RO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIFICA A PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA, MESMO QUANDO OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. O CPC, NO art. 914, §1º, EXIGE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA E AUTUADOS EM APARTADO. NO CASO CONCRETO, OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS, SENDO POSTERIORMENTE REGULARIZADA A DISTRIBUIÇÃO, ANTE A OPORTUNIZAÇÃO CONCEDIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO EQUIVOCADA DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUÇÃO CONSTITUI ERRO SANÁVEL, DESDE QUE NÃO HAJA MÁ-FÉ OU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. JÁ O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS IMPÕE QUE A FORMA DO ATO PROCESSUAL NÃO DEVE PREVALECER SOBRE SUA FINALIDADE, SE ESTA FOR ALCANÇADA SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PATENTE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E DO ATENDIMENTO AO COMANDO PARA REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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784 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Issqn. Importação e distribuição de produtos de informática e tecnologia. Softwares padronizados. Acórdão recorrido. Questões relevantes. Omissão. Existência. Agravo interno desprovido.

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785 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ¿ PETROS. PRETENDE O APELANTE A REVISÃO DO SEU BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA QUAL FOI RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO E O DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. A REVISÃO IMPACTARIA DIRETAMENTE NAS CONTRIBUIÇÕES DO AUTOR À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E, CONSEQUENTEMENTE, NO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DESTA NATUREZA SOMENTE PODEM SER APRECIADAS SE A DEMANDA TIVER SIDO DISTRIBUÍDA NO PERÍODO ABRANGIDO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. ASSIM, EXCEPCIONALMENTE, SE PODE ADMITIR O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO, NAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS, NA JUSTIÇA COMUM, ATÉ 08/08/2018. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NÃO PROCEDEM OS PEDIDOS FORMULADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

787 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

788 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUTORES QUE NÃO EFETUARAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOBREVINDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24 DO FETJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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789 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de dano material e de tutela de urgência, envolvendo a pretensão de realizar benfeitorias em imóvel. Competência Recursal. Julgamento anterior, proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Privado, de apelações interpostas em ação de arbitramento de aluguéis e em ação de indenização por benfeitorias, envolvendo a mesma relação jurídica controvertida, fundadas na administração de coisa comum (art. 5º, I.27 da Resolução 623/2013), e de relatoria do Desembargador Luiz Antônio Costa.  Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, do RITJSP. Precedentes. Remessa determinada à 7ª Câmara de Direito Privado. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento  anterior que não rompe a prevenção, devendo o novo recurso ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 105, caput e § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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790 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU SOBRE MÉRITO PREJUDICADO.

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Liquidação de sentença. Pretensa afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Alegação de que é necessário reconhecer a ocorrência de liquidação zero, afronta à coisa julgada, incorreta distribuição do ônus probatório e imprecisão/nulidade do laudo pericial. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

792 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. REQUERIDO QUE OFERTOU CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CPC, art. 343, § 2º. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE INVIABILIZAM O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. TESE CONSTANTE DO APELO QUE NÃO TEM QUALQUER UTILIDADE PARA O APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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793 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

794 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES, E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE AVENÇA SEM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

795 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade distribuído originalmente, por prevenção, para a antiga 9ª Câmara Cível (atual 14ª Câmara de Direito Privado). Processo redistribuído em razão da aposentadoria do relator original. art. 131, §1º, do RITJRJ. Novo relator que determinou a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência, com fundamento na alteração da competência material do órgão julgador pela Resolução OE 01/2023. Especialização das Câmaras deste Tribunal que, contudo, não implica em redistribuição dos processos anteriores à vigência da Res. OE 01/2023 (23.02.2023). Incidência do art. 2º da mencionada Resolução. Precedente do Órgão Especial deste TJRJ. Suscita-se o conflito negativo de competência entre esta 7ª Câmara de Direito Público e a 14º Câmara de Direito Privado (antiga 9ª Câmara Cível).

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796 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás natural provenientes da lavra marítima. Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º, alterada pela Lei 7.990/1989. Critério de movimentação. Instalações de embarque e desembarque que circulam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

797 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás natural provenientes da lavra marítima. Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º, alterada pela Lei 7.990/1989. Critério de movimentação. Instalações de embarque e desembarque que circulam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

798 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ação condenatória. Contrato de empréstimo vinculado ao INSS. Desistência expressa após contestação do réu. Homologação da desistência. Condenação em honorários sucumbenciais. Pedido de gratuidade para fins recursais. Inexistência de interesse processual. Pedido de cancelamento da distribuição indeferido. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação após o réu, que foi citado, apresentar contestação e condenou a parte autora ao pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais com observação da gratuidade de justiça deferida anteriormente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar se há interesse processual no pedido de gratuidade recursal, já que o benefício foi previamente concedido;(ii) analisar a pretensão de cancelamento da distribuição sob a alegação de que a inicial não teria sido recebida, o que não corresponde à realidade processual. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade de justiça já havia sido deferida na fase inicial do processo, de forma que não subsiste interesse processual no pedido recursal relativo à concessão do benefício para fins de apelação. 4. O pedido de cancelamento da distribuição é descabido, pois a inicial foi devidamente recebida, o réu foi citado e apresentou contestação, tendo o processo seguido o curso legal até a desistência voluntária pela parte autora, não se aplicando ao caso o disposto no CPC, art. 290. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Inexiste interesse recursal no pedido de gratuidade de justiça quando o benefício já foi concedido na fase inicial. O cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290, é inaplicável quando a inicial foi regularmente recebida e o réu foi citado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, 290; Lei Estadual 11.608/2033. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1012589-14.2023.8.26.0224

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799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA RECURSAL.