Protestado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.3554.7006.6700

701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Possibilidade. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título n... ()

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Doc. 130.7174.0000.3700

702 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Considerações da Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 43.

«... Em apertada síntese, trata-se de recurso onde se debate a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, bem como a existência de dano moral daí decorrente. Na origem, foi efetuado regular protesto de duplicata em virtude de inadimplemento. Nada obstante o posterior pagamento, não se deu a cancelamento da restrição. O devedor, então, ingressou em juízo pleiteando indenização por danos morais, imputando ao credor a responsabilidade pelo cancelamento do protesto. O pedido... ()

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Doc. 466.6603.9707.3586

703 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CLOUD (ARMAZENAMENTO EM NUVEM). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de nulidade. Afastamento. Sentença suficientemente fundamentada, concluindo com segurança pela improcedência. Mérito. Desacolhimento. Relação de insumo. Serviço de armazenamento destinado à implementação da atividade econômica da autora. Ausente hipossuficiência que justifique a aplicação do CDC. Previsão contratual de renovação automática e de pagamento anual e antecipado pela disponibilização dos serviços. Ausente ... ()

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Doc. 302.4529.9057.0931

704 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Ação monitória. Embargos acolhidos, com improcedência da ação principal e procedência da reconvenção apresentada no curso da lide. Recursos de ambas as partes. Julgamento conjunto. Serviço de impermeabilização de imóvel não prestado de forma satisfatória. Prazo para execução extrapolado sem que as infiltrações, vazamentos e gotejamentos cessassem. Provas suficientes de inadequação do serviço prestado, que se mostrou insatisfatório ao fim almejado. Faculdade da consumidor... ()

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Doc. 585.6590.3314.0482

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. - O

Autor alega que firmou com o 1º Réu contrato verbal de prestação de serviços de assessoria e, no ato da celebração, pagou 50% do valor contratado a título de sinal, porém, alega que o serviço não foi concluído e requer a restituição do valor pago, dentre outros pedidos. - O acervo probatório acostado aos autos é constituído de mensagens trocadas entre as partes através do aplicativo whatsapp e de e-mails, os quais demonstram a que a parte ré realiza diversas cobranças dos va... ()

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Doc. 182.6753.9369.6393

706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais. A agravante alega que empresa contratada para fornecimento de bens e serviços subcontratou indevidamente a empresa agravada, que emitiu a duplicata mercantil protestada. Sustenta que o título não possui lastro e deve ser cancelado. II. Questão em Discussão 2. Determi... ()

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Doc. 765.4826.3167.1526

707 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS PROTESTADAS. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por PURE ALIMENTOS GOURMET EIRELI em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais, afastando a legitimidade passiva do banco (primeiro Apelado), declarando a inexigibilidade dos débitos representados pelas duplicatas protestadas e indeferindo condenando a segunda Apelada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Q... ()

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Doc. 991.9475.8858.2393

708 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO GENÉRICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a jurisprudência majoritária do TST. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROTESTO GENÉRICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. No caso, a Corte a quo registrou que, « No caso em apreço, ao ajuizar a ação, o reclamante descreveu na causa de pedir da petição inicial [...] protesta pela inter... ()

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Doc. 334.2548.6558.8533

709 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RESIDÊNCIA ANTIGA.

Alegando o consumidor, e demonstrando-o à medida de suas possibilidades, que já não mais reside no imóvel onde prestado o serviço de energia elétrica objeto de cobranças e protesto de título, não é razoável exigir que apresente comprovação documental da solicitação de encerramento do contrato, realizada catorze anos antes. Em tais circunstâncias, não se pode manter o vínculo contratual pela falta de apresentação de um documento a respeito do qual não há norma jurídica que ... ()

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Doc. 145.4862.9001.6200

710 - TJPE. Civil. Duplicata paga antecipadamente e protestada indevidamente. Cessão do título pela empresa ré ao banco abn amro real S/A. Endosso translativo. Banco endossatário é parte legítima para configurar no pólo passivo da demanda, vez que não diligenciou a quitação do título. Súmula 475/STJ e Súmula 17/TJPE. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária entre a empresa endossante e o banco endossatário.

«1. A responsabilidade pelo protesto indevido de título, recebido por intermédio de endosso translativo, é solidária entre o endossante, por ter emitido duplicada desprovida de causa debendi, e o endossatário, em razão da aquisição divorciada dos cuidados inerentes à espécie de negócio, sendo, portanto, o Banco réu parte legítima para configurar no polo passivo da demanda in casu, consoante reza a Súmula 475/STJ e a Súmula 17/TJPE. 2. Valor indenizatório arbitrado em primeiro... ()

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Doc. 103.1674.7344.5000

711 - TJMG. Falência. Cambial. Título hábil. Inexistência. Triplicata sem aceite. Protesto. Inocorrência. Comprovante da entrega da mercadoria. Ausência. Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, Lei 5.474/1968, art. 1º, § 3º e, art. 15, II, «b».

«Por exigência legal, para que se possa requerer a falência, com base em uma triplicata, é imperioso que a mesma contenha o aceite e, se não contiver, deverá ser protestada e vir acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, para que possa conferir certeza à obrigação. É o que prescreve o , em seu § 3º, combinado com o , inciso II, «b». O legislador não fez qualquer previsão que permita a dilação probatória; ao cont... ()

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Doc. 871.0541.5002.5383

712 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Duplicatas. Sentença de improcedência. Duplicata que é título causa e, após a sua circulação, rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo por isso inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Art. 916 do C.Civil. Duplicata sem aceite. Protesto. Possibilidade. Entendimento firmado pelo STJ de que a duplicata sem aceite, quando devidamente protestada e acompanhada de demonstração da realização do negócio jurídico subjacente, constitui título hábil a fundamentar a execução. Precedentes STJ. Canhotos de recebimentos das notas fiscais assinados pelos prepostos da apelante, os quais, somado ao fato de que esta não nega o efetivo recebimento das mercadorias, tendo, inclusive, reconhecido a existência da dívida no e-mail acostado às fls. 56/59, demonstram que restaram atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei 5.474/1968, art. 15, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 316.5706.1070.7160

713 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA - SUFICIÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - É

requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. - A duplicata sem aceite constitui documento hábil a processar o pedido monitório por revelar uma obrigação de pagamento de soma em dinheiro, sem possuir eficácia de título executivo e com evidências de existência de um negócio subjacente realizado entre... ()

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Doc. 254.2296.3238.2017

714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - EXIGIBILIDADE - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Não se declara a nulidade quando se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita tal pronunciamento (art. 282, §2º, DO CPC). O título é exigível quando não há óbice de qualquer natureza à imputação do dever de saldar o débito ao executado. A norma da , II preceitua a necessidade de protesto e da juntada de comprovante de entrega das mercadorias, para que as duplicatas sem aceite possam ser consideradas como títulos aptos a lastrearem o processo exe... ()

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Doc. 297.7664.9011.2825

715 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inovação indevida à causa de pedir - Violação ao princípio da estabilização objetiva da demanda - Fatos narrados na petição inicial consistentes na ausência de relação jurídica entre as partes e desconhecimento dos serviços cujos títulos representativos do preço foram encaminhados a protesto - Narrativa transmutada a destempo e sem anuência do réu para discordância acerca da quantidade e qualidade do serviço prestado - Julgamento da lide nos termos postos - Ausência de comp... ()

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Doc. 483.8925.6996.7221

716 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do reajuste promovido pela ré e determinou a esta que mantenha o plano de assistência à saúde prestado à autora, nas mesmas condições até então vigentes, mediante contraprestação mensal de R$ 2.243,05 e que se abstenha de qualquer cobrança, negativação e/ou protesto em face da autora. Irresignação manifestada pela requerida. Não acolhimento. Preenchidos os requisitos elencados no , em especia... ()

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Doc. 173.3994.9005.2400

717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto de título sem lastro com conhecimento prévio da ré. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo interno. Preclusão. Agravo improvido.

«1. O eg. Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente agiu com negligência ao protestar o título em questão, pois havia sido previamente informada de que não possuía lastro. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido na decisão agravada, por se t... ()

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Doc. 172.4590.4002.4100

718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto de título sem lastro com conhecimento prévio da ré. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo interno. Preclusão. Agravo improvido.

«1. O eg. Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente agiu com negligência ao protestar o título em questão, pois havia sido previamente informada de que não possuía lastro. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido na decisão agravada, por se t... ()

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Doc. 538.7230.9442.6913

719 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de sustação de protesto. Negócios jurídicos entabulados entre as partes, tendo por objeto a venda de carnes. Produtos não entregues, em razão de problemas no processo de produção, com emissão de notas de retorno. Títulos protestados. Distribuição à 2ª Vara Cível de Santa Isabel. Redistribuição à 1ª Vara Cível de Santa Isabel. - Conflito de competência. Risco de decisões conflitantes. Nos termos do , a reunião de processos por conexão exige a identidade ... ()

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Doc. 137.9553.5002.9500

720 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Art. 1º do Decreto. 20.910/1932. Protesto cambial. Procedimento no tribunal de contas. Ausência de interrupção.

«1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga em face da Municipalidade de Novo Horizonte, deduzindo, em síntese, ser credora da quantia de R$88.466,03, referente às duplicatas vencidas, respectivamente, em 08.09.2000 e 24.09.2000 e levadas a protesto em 11.10.2000. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam d... ()

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Doc. 702.5017.0402.3247

721 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Ilegitimidade do débito declarada e não impugnada. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do protesto e consequente abertura de cadastro negativo. Responsabilidade civil configurada, aferida a legitimidade passiva do réu por sua condição de sacador das duplicatas protestadas. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 10.000,00, preservada. Honorários ad... ()

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Doc. 103.1674.7458.9600

722 - STJ. Medida cautelar. Protesto. Notificação. Interpelação. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... A ação de protesto ( e ss.) está elencada no Livro III (Do Processo Cautelar), Título Único (Das Medidas Cautelares), no capítulo dedicado aos Procedimentos Cautelares Específicos (Capítulo II), do Código de Processo Civil, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (arts. 1.103 e ss.). Não obstante isso, certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Ju... ()

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Doc. 191.5523.2000.4100

723 - STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de parte dos serviços de coleta e transporte dos dejetos. Legitimidade da cobrança. Pagamento proporcional ao serviço prestado. Impossibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.339.313/RJ, processado sob o rito do , firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes. 2 - Também não prospera a pretensão de pagamento proporcional da tarifa cobrada, por... ()

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Doc. 210.9230.9783.6706

724 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto. Duplicata sem aceite. Serviço não prestado. Comprovação. Indenização. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que o serviço não foi prestado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática e do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 3 - «Não configura cerceamento de defesa o julgam... ()

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Doc. 906.7367.7617.5124

725 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Serviços de limpeza e portaria em condomínio residencial. Rescisão do contrato por iniciativa da prestadora. Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização para reparação de danos morais. Serviço de portaria pago mediante consignação bancária. Serviço de limpeza referente ao mês de outubro de 2022 não prestado. Títulos relativos a tais serviços inexigíveis. Repetição em dobro apenas do valor efetivamente pago pelo condomínio. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em r$ 5.000,00. Juros incidentes a partir da data da citação. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Contrato de serviços de limpeza e portaria em condomínio residencial. 3.1. Serviço de Portaria: Valor devido consignado, ante a divergência da beneficiária do título. 3.2. Serviço de limpeza, que não foi prestado no mês de outubro/2022. 3.3. Valores inexigíveis. 3.4. Repetição em dobro apenas do valor efetivamente pago. 4. Dano moral configurado. 4.1. Protesto indevido de títulos. 4.2. Indenização arbitrada com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 5.000,00. 4.3. Termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Precedente desta 30ª Câmara de Direito Privado. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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Doc. 165.2891.8011.9700

726 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto julgada procedente contra a sacadora-cedente da duplicada e improcedente em face da faturizadora-cessionária. Faturizadora cessionária que operou no caso concreto como terceira de boa-fé, a favor de quem vigora a inoponibilidade das exceções pessoais e torna hígido o protesto por falta de pagamento. Duplicata aceita, acompanhada de nota fiscal de prestação de serviços assinada pelo representante legal da autora. Se o serviço não foi prestado de acordo com as condições contratuais, deveria ter a autora recusado o aceite, conforme disposto no Lei 5.474/1978, art. 21. Uma vez lançado o aceite na duplicata, ela passa a se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade, desprendendo-se da sua «causa debendi» no que tange a terceiros de boa-fé. Faturizadora que assim não pode ser tachada de negligente no desempenho de sua atividade empresarial, devendo ser preservada a sua boa-fé, sendo contra ela inopníveis as exceções pessoais deduzidas pela autora. Alegação de falta de notificação da autora acerca da cessão de crédito (art. 290, do CC/02) que não altera o resultado da demanda, diante da impossibilidade de oposição de exceção pessoal contra a faturizadora. Recurso não provido

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Doc. 220.3030.5954.4355

727 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ilegitimidade passiva do banco. Endosso-mandato.

1 - Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011 pelo rito dos recursos repetitivos, DJe 17/11/2011). 2 - No caso, o Tribuna... ()

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Doc. 777.0984.7194.6875

728 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para o fim de determinar a suspensão da cobrança da fatura objeto da lide, abstendo-se a parte requerida, de exigir o pagamento das diferenças apuradas unilateralmente, ou de promover a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, devendo, também, se abster de qualquer procedimento visando inserir o nome da autora junto aos órgã... ()

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Doc. 908.7107.0413.6049

729 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de protesto indevido de duplicatas, requerendo o cancelamento dos protestos, a declaração de inexistência da dívida e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Sentença que declarou a nulidade das duplicatas e condenou duas das empresas rés ao pagamento de indenização por danos morais, mas reconheceu a ilegitimidade passiva do banco réu. Recurso... ()

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Doc. 717.3309.1513.5927

730 - TJSP. APELAÇÕES.

Prestação de serviços médicos e laboratoriais. Monitória. Serviços que seriam remunerados via «reembolso assistido". Reembolso prestado pelo plano de saúde. Autora que realizou cobranças excedentes ao combinado antes dos procedimentos médicos. Desrespeito à boa-fé objetiva. Valores inexigíveis. Sentença de improcedência mantida. RECONVENÇÃO. Não houve pedido na reconvenção de reconhecimento de dano moral in re ipsa por protesto indevido, tratando-se o pedido de inovação... ()

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Doc. 378.3236.4032.4495

731 - TJSP. Uso de documento falso, por duas vezes, em concurso material. Acusado que protesta nota promissória falsa perante Cartório de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, fazendo uso de documento falso equiparado a documento público. Réu que, posteriormente, ingressa em ação judicial para cobrar valores constantes na referida nota promissória falsificada, novamente se utilizando de documento falso. Preliminar de incompetência afastada. Eventual incompetência territorial apta a gerar nulidade relativa, não alegada em momento próprio. Matéria preclusa. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da testemunha lesada coerentes e seguras. Negativa do denunciado isolada nos autos e que não convence. Condenação bem aplicada. Penas que não comportam reparo. Substituição e regime aberto não questionados pela acusação. Apelo improvido

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Doc. 900.5005.5862.0803

732 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

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Doc. 147.2832.6001.6500

733 - STJ. Tributário. ISS. Leasing. Operação ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 116/03. Competência para cobrança do tributo. Município da sede do estabelecimento prestador. Resp1.060.210/SC, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing fina... ()

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Doc. 563.3438.2565.7139

734 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de serviço - Caso em que ficou suficientemente comprovada a existência da relação negocial entre as partes, representada por instrumento contratual e por duas notas fiscais protestadas, 00001507, no valor de R$ 7.980,00, vencida em 3.6.2022, e 00001534, no valor de R$ 18.300,00, vencida em 26.6.2022 - Tese de que a autora-reconvinda não teria finalizado a execução dos trabalhos contratados que se encontra divorciada do contexto probatório - Hipótese em que consta dos autos o «time sheets» (sistema de controle das horas trabalhadas), confirmado por meio de assinatura e carimbo de funcionário da própria ré-reconvinte, fato não impugnado especificamente na contestação - Ação principal procedente - Reconvenção, visando à condenação da autora-reconvinda no pagamento de indenização por danos moral em decorrência de protesto indevido, improcedente - Sentença mantida - Apelo da ré-reconvinte desprovido

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Doc. 138.8400.5472.8309

735 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Embargos à execução. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Não incidência do CDC. Pedido de gratuidade não acolhido. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inexistente indício de prova de que há cobrança diversa da contratada. Sentença extra petita não caracterizada. Preliminares rejeitadas. Juros capitalizados e acima de 12%. Admissibilidade. Ausência de abusividade na taxa de juros cobrada. Seguro. Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ. Contratação facultativa e benéfica ao consumidor. Inexistência de abusividade. Precedentes desta C. Câmara. Encargo cobrado a título de tarifas. Inadmissibilidade, porquanto não especificado o tipo de serviço prestado. Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco/embargado parcialmente provido, desprovido o da embargante.

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Doc. 143.1664.6000.6400

736 - STJ. Tributário. ISS. Leasing. Operação ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 116/03. Competência para cobrança do tributo. Município da sede do estabelecimento prestador. Resp1.060.210/SC, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo» (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 5/3/13, art. 12); c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade... ()

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Doc. 154.6670.1001.6900

737 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Conversão de tempo de serviço. Especial em comum. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade.

«1. A decisão agravada nada mais fez que adotar a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que não se revela possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho (REsp 1.398.260/PR, processado sob o rito do , ... ()

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Doc. 175.5105.5002.2100

738 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. Não se verificou qualquer ofensa ao , de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficou estabelecido que, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requi... ()

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Doc. 221.0051.2509.4901

739 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil por protesto indevido. Danos morais. Cabimento. Dano in re IPSA. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2 - A jurisprudência desta... ()

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Doc. 326.0322.4750.2505

740 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e pedido de tutela antecipada, julgou improcedentes os pedidos iniciais, acolheu a reconvenção, e condenou a autora ao pagamento de R$ 80.008,13, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios (10% do valor da causa) e multa por litigância de má-fé (8% do valor atualizado da causa). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

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Doc. 210.7150.7685.3623

741 - STJ. Civil. Anulação de protesto. Honorários. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de protesto cumulada com pretensão de reparação de danos. Na sentença, declarou a nulidade do protesto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar os honorários advocatícios. II - A Corte de origem, dentre outros fundamentos, considerou que é indevida a fixação de honorários sucumbenciais com base no valor dos títulos protestados em virtude da ausência de carga de eficácia da decisão judicial que declarou a... ()

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Doc. 172.0293.2008.6400

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Representação. Decadência. Não ocorrência. Manifestação inequívoca de vontade de ver o autor do delito processado. Desnecessidade de formalismo.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a representação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, demonstrando a intenção de ver o autor do fato delituoso processado criminalmente. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ressaltou que, na primeira oportunidade em que foi ouvida, a genit... ()

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Doc. 418.4651.2558.4753

743 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO CAMBIAL. DESPACHO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO SUCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta ação monitória, com fundamento na prescrição, em razão da aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Na ação monitória, a apelante buscava o recebimento de valores referentes a duplicata mercantil protestada e, posteriormente, objeto de ação de execução, na qual foi afastada a exigibilidade do título. A sentença reconheceu que o protesto cambial constitui o marco interrupti... ()

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Doc. 182.7940.4000.0000

744 - STF. Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Inclusão das certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto. Constitucionalidade.

«1. O parágrafo único do , inserido pela Lei 12.767/2012, que inclui as Certidões de Dívida Ativa - CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, é compatível com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material. 2. Em que pese o dispositivo impugnado ter sido inserido por emenda em medida provisória com a qual não guarda pertinência temática, não há inconstitucionalidade formal. É que, muito embora o STF tenha decidido, na ADI 5.12... ()

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Doc. 115.0981.1436.0271

745 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROTESTO/NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00 1. OBJETO RECURSAL:

Recurso do autor, pretendendo: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00; b) majorar o valor dos honorários de sucumbência com fundamento no § 11 do 2. CASO CONCRETO: Ausência de prova da existência da relação jurídica entre as partes, bem como da dívida protestada e incluída nos cadastros desabonadores. Ônus que incumbia ao réu. Inteligência do, II do Negativação indevida. Responsabilidade objetiva do réu e danos morais ... ()

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Doc. 170.2323.6002.2600

746 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Pretensão de discutir ocorrência de danos sofridos pela recorrida. Impossibilidade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento. Oitiva de testemunha. Parte contrária que não protesta no momento oportuno. Alegação de nulidade após transcurso de prazo recursal. Preclusão temporal. Ausência de violação ao CPC, art. 407, de 1973 recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não se conhece do recurso no tocante à discussão dos danos sofridos pela recorrida e reconhecidos pelo v. acórdão estadual, uma vez que, nessa parte, o apelo nobre não apontou nenhum dispositivo de Lei como violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. Em caso de vício na oitiva de testemunha, porque não anteriormente arrolada, deve a parte se manifestar na própria audiência, protestando contra a referida oitiva. N... ()

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Doc. 654.5781.5243.8678

747 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - PROTESTO NA INICIAL - TESE FIXADA - IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - SUBJETIVISMO - POTENCIAL NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O

Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual forma instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas» (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.17.016595-5/001). - ... ()

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Doc. 140.9267.9871.4242

748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SUSTAÇÃO DE TÍTULOS PROTESTADOS E PROTESTO DE NOVOS TÍTULOS - VALOR DA CAUSA - VALOR DO CONTRATO - VENDA À VISTA DE PROTÓTIPO - DIFERENÇA NO PRODUTO ENTREGUE - PREVALÊNCIA DO PROTÓTIPO - RESCISÃO DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA NÃO VERIFICADA - MULTA RESCISÓRIA - CLÁUSULA PENAL.

I. Conforme estabelece o , II, o valor da causa será o valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a rescisão de ato jurídico. II. Tendo a venda se realizado à vista de protótipo, o vendedor deve assegurar ter a coisa as qualidades que a ele corresponder, sendo que, havendo contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato, prevalece o protótipo (art. 484 Código Civil). III. Constatada a divergência do produto entregue pelo vendedo... ()

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Doc. 809.2191.4528.1617

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÇO - ASSINATURA - CONTRATAÇÃO REALIZADA POR QUEM DIZIA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - FORNECEDOR DE BOA-FÉ.

As contrarrazões de apelação não constituem via adequada para se formular pedido de reforma da sentença. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega das mercadorias ou da prestação de serviços, constitui documento hábil a embasar protesto e até mesmo eventual execução, segundo precedentes do colendo STJ. O ordenamento confere valor jurídico à aparência e salvaguarda a pessoa que, de boa-fé, se pautou nela para realizar negoci... ()

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Doc. 935.7000.5382.9123

750 - TJSP. Direito processual civil. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Título executivo extrajudicial. Notas fiscais e comprovantes de entrega. Liquidez, certeza e exigibilidade configuradas. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a execução é lastreada em título líquido, certo e exigível, nos termos do CPC, art. 786 e da Lei 5.474/68; (ii) determinar se o embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução está lastreada em duplicatas mercantis, protestadas por indicação, acompanhadas de notas fiscais eletrônicas e comprovantes de entrega devidamente assinados. Esses documentos atendem aos requisitos previstos na Lei 5.474/68, art. 15, configurando título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A jurisprudência pacífica do STJ admite a cobrança de duplicatas por indicação, sem a necessidade de apresentação física do título, desde que acompanhadas de documentos hábeis, como comprovantes de entrega e protesto. 5. O embargante não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de entrega das mercadorias ou a recusa de aceite nos termos dos Lei 5.474/1968, art. 7º e Lei 5.474/1968, art. 8º, tampouco negou a utilização dos materiais hospitalares em procedimentos realizados em suas dependências. 6. A alegação de ilegitimidade passiva é infundada, pois as notas fiscais, os comprovantes de entrega e o instrumento de protesto indicam o Hospital de Especialidades Silvio Romero Ltda como devedor. Ademais, relatório anexado aos autos confirma que os materiais foram utilizados em procedimentos cirúrgicos realizados no hospital, afastando a responsabilidade exclusiva do médico mencionado. 7. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários de sucumbência para 11% do valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Duplicatas mercantis protestadas por indicação, acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega assinados, configuram título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade. 2. A ausência de comprovação da recusa do aceite ou da não entrega das mercadorias pelo embargante mantém a validade e executividade dos títulos. 3. A parte que consta como devedora em notas fiscais, comprovantes de entrega e protesto de duplicatas é legítima para figurar no polo passivo da execução, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 786, 784, II, 85, § 11; Lei 5.474/68, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019, DJe 22/05/2019; TJSP, Apelação Cível 1007795-06.2022.8.26.0152, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 29/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1000904-62.2022.8.26.0606, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 31/03/2023; TJSP, Apelação Cível 1001280-40.2021.8.26.0038, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 17/02/2023

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