DOC. 210.7150.7685.3623

STJ. Civil. Anulação de protesto. Honorários. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de protesto cumulada com pretensão de reparação de danos. Na sentença, declarou a nulidade do protesto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar os honorários advocatícios.

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