STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - «A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de Embargos de Declaração contra a decisão que negou seguimento a Recurso Especial interrompe o prazo para a interposição de Agravo para o STJ somente nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo.» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24.3.2014) «(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024.)
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