1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade verificada.

«Agravo regimental desprovido.»

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2 - STJ Processo civil. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal interrompido pela oposição de embargos de declaração.

«Salvo melhor juízo, todas as decisões judiciais podem ser objeto de embargos de declaração, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem explicitar a respectiva motivação, tem se orientado no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Juntada posterior de documento indispensável à propositura da ação. Revisão de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos declaratórios. Extemporâneo.

«1 - São extemporâneos os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado, salvo se houver reiteração posterior.

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