DOC. 201.5680.9000.0600

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo civil. Intimação pelo diário da justiça eletrônico. Forma prevalecente, em relação à intimação eletrônica, na contagem do prazo processual. Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada contradição com outros julgados. Ausência de vícios que ensejassem a via integrativa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A contradição que eventualmente ensejaria a oposição de embargos de declaração é aquela porventura existente entre os termos próprios do acórdão embargado, e não entre estes e outros julgamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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