DOC. 785.3773.1128.4408

TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA DO MUNICÍPIO RECLAMADO . CONSIGNADA PELO TRT A TEMPESTIVIDADE DA CONSTESTAÇÃO INTERPOSTA. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL POR ATO DO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HIPÓTESE EM QUE O TRT REGISTRA TER SIDO DEMONSTRADA A FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA PELO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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