STJ. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Ausência de comprovação de suspensão de prazo processual no momento da interposição do recurso. Acórdão embargado devidamente fundamentado com base na jurisprudência do STJ. Ausência de contradição. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, «inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos doCPC/2015, CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum» (EDcl no AgInt no AREsp 532.312/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito