- Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.
STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da ré. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessão de liminar. Ação de reintegração de posse. Alegada violação ao CPC/2015, art. 558. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reintegração de posse. Deficiência na fundamentação do recurso. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Programa de arrendamento residencial (par). Inadimplemento contratual. Reintegração de posse. Possibilidade. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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TRF4 Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Reintegração de posse. Inadimplemento. Esbulho. Renegociação do contrato. Obrigatoriedade. Inexistência. CPC/2015, art. 560. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Lei 10.188/2001. Inadimplência constatada. Notificação ocorrida. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Esbulho possessório em razão de inadimplemento. 4. Lei 10.188/2001, art. 9º. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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