DOC. 176.2833.6003.7000

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Conta corrente inativa. Cobrança de encargos. Negativação indevida. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito. Cabimento. Resolução 2747/2000 do BACEN, que regulamenta a matéria. Hipótese em que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de apresentar previsão contratual que permitisse a cobrança de encargos durante a inatividade da conta bancária, de titularidade da parte autora. Conta inativa desde o ano 2012. Violação da boa-fé contratual e de seus deveres anexos. Falha na prestação dos serviços bancários. Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes. Débito ilegítimo, cuja declaração de inexistência se impõe. Recurso da autora provido.

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