TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADEVISO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO A TÍTULO DE «CLUBE SEBRASEG» EM CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO CORRÉU EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. CONTRATO NÃO JUNTADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM» MAJORADO PARA R$5.000,00. PRECLUSÃO ACERCA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO
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